Execução Fiscal 0201159-71.2022.8.06.0101 - TJCE

Execução Fiscal 0201159-71.2022.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/06/2025, 12:18

Recebidos os autos

03/06/2025, 13:50

Juntada de relatório

03/06/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 16/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0201159-71.2022.8.06.0101 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

07/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/03/2025, 17:20

Decorrido prazo de ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:35

Decorrido prazo de ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:34

Alterado o assunto processual

26/03/2025, 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/03/2025, 14:38

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137406594

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA EXECUTADO: JESUS VANDERLEI POCCI - ME Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar o apelado de todo o conteúdo do recurso para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviar os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para fins de apreciação do recurso apresentado. Itapipoca/CE, 27 de fevereiro de 2025 MARIA DE JESUS PONTES DE QUEIROZ 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0201159-71.2022.8.06.0101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137406594

28/02/2025, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137406594

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137406594

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137406594

28/02/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/04/2025, 15:01

Despacho

•01/04/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA EXECUTADO: JESUS VANDERLEI POCCI - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 PROCESSO Nº 0201159-71.2022.8.06.0101 Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Itapipoca em face de Jesus Vanderlei Pocci - ME, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 8.595,68 (oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos). Certidão de dívida ativa (id 42564478). Executado citado (id 42563466). Petição da parte executada requerendo a extinção da ação (id 42563459). Manifestação do exequente pugnando pela suspensão do feito, até 29 de novembro de 2023, em razão do parcelamento do débito (id 42563473). Decorrido o prazo do sobrestamento, a parte exequente pugnou pela penhora on-line de valores via Sisbajud (id 78664454), sendo deferida (id 80325369). Vislumbra-se petição do exequente requerendo nova suspensão da ação até 3 de fevereiro de 2025 (id 80527897). Decisão deferindo a suspensão postulada (id 83916466). Petição da parte exequente requerendo o bloqueio de valores via Sisbajud (id 134200697). É o relatório, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a parte exequente não demonstrou que esgotou previamente todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Ademais, o exequente não apresentou o prévio protesto do título, nem indicou nenhuma das hipóteses de dispensa a essa exigência, deixando de cumprir, portanto, os requisitos elencados para o ajuizamento da execução fiscal. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Não obstante, por não se tratar de extinção do feito por abandono da causa, hipótese do art. 485, II e III do CPC, a intimação do interessado para dar andamento ao feito não é requisito para extinção do processo sem resolução do mérito, o que faço desde já, vez que foram atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. III - DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Itapipoca, data da assinatura eletrônica no sistema. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

26/02/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Recebidos os autos

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO em 27/03/2025 23:59.

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137406594

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137406594

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137406594

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137406594

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137406594

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