Execução da Pena 0003460-31.2010.8.06.0089 - TJCE

Execução da Pena 0003460-31.2010.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Evânio Alves Damião - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE REGREDIU CAUTELARMENTE O REGIME DO APENADO, DIANTE DE DIVERSAS VIOLAÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DO PERÍMETRO FIXADO E DESCARREGAMENTO DO APARELHO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003460-31.2010.8.06.0089 - Agravo de Execução Penal - Aracati - TRATA-SE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA DE EVÂNIO ALVES DAMIÃO, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI (FLS. 13/15), QUE REVOGOU A PRISÃO DOMICILIAR E REGREDIU, PROVISORIAMENTE, O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO AGRAVANTE PARA FECHADO. IRRESIGNADO COM A DECISÃO, A DEFESA RECORREU, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, PARA QUE ¿SEJA RECONHECIDA E APLICADA ADVERTÊNCIA POR ESCRITO AO EXECUTADO (ART. 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS), POIS ULTRAPASSAR O PERÍMETRO ESTABELECIDO PARA O MONITORAMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA NÃO É TIPIFICADO COMO FALTA GRAVE PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, BEM COMO A SUA PROGRESSÃO PARA O ABERTO¿.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER ACOLHIDO O PEDIDO DO AGRAVANTE, DE APLICAÇÃO DA ADVERTÊNCIA POR ESCRITO AO EXECUTADO, COM A REFORMA DA DECISÃO QUE REGREDIU CAUTELARMENTE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVANTE FOI CONDENADO À PENA TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS, ESTANDO ATUALMENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO (RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA - SEEU). NO CASO, O APENADO PASSOU A CUMPRIR PENA NO REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR, COM TRABALHO EXTERNO, MEDIANTE USO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ATINGINDO DIREITO AO REGIME ABERTO NA DATA 07/05/2021, TENDO OCORRIDO A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME, CONSOANTE DECISÃO SUPRACITADA.4. ANALISANDO O HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES (MOV. 35.1), VERIFICA-SE QUE O APENADO DESCUMPRIU, INJUSTIFICADAMENTE, AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS, POIS FOI CONSTATADO QUE O MONITORADO SAIU (OU NÃO ENTROU) EM SUA ÁREA DE INCLUSÃO, BEM COMO FORAM DETECTADOS ALARMES DE ¿FIM DE BATERIA (UFIB)¿, INDICATIVO QUE O DISPOSITIVO (TORNOZELEIRA ELETRÔNICA) SE DESLIGOU POR FALTA DE CARGA NA BATERIA, CONSOANTE RELATÓRIOS ANEXADOS. DE FATO, O OFÍCIO DE MOV. 35.2 APONTA A OCORRÊNCIA DE DEZENAS DE VIOLAÇÕES ENTRE OS ANOS DE 2019 E 2022, BEM COMO O DOCUMENTO DE MOV. 35.3 DESCREVE OS PERCURSOS DOS APENADO, RESTANDO EVIDENTE QUE O DESCUMPRIMENTO, EM MUITOS CASOS, OCORREU A NOITE. E, POR FIM, O MOV. 35.4 DESTACA OS CASOS DE DESCARREGAMENTO. NO ID 37.1, O APENADO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO QUANTO ÀS VIOLAÇÕES, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE É MICROEMPREENDEDOR E VENDE PEIXE, DESTACANDO QUE AS VIOLAÇÕES OCORRERAM EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE REALIZAR AS ENTREGAS. ENTRETANTO, NÃO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO PARA COMPROVAR O ALEGADO. INSTADO A SE MANIFESTAR, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFIRMOU A NECESSIDADE DE JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA (MOV. 41), O QUE NÃO OCORREU, VISTO QUE, EM NOVA MANIFESTAÇÃO (MOV. 48.1), O REEDUCANDO ARGUMENTOU A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR PROVAS DO ALEGADO, POIS NÃO EMITE RECIBO DAS VENDAS. POR CONSEGUINTE, O PARQUET OPINOU PELA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME, PARA O REGIME FECHADO, NA FORMA DO ART. 118, I, DA LEI Nº 7.210/1984 - LEP, BEM COMO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 118, §2, DA LEP (MOV. 57.1), O QUE FOI ACOLHIDO NA DECISÃO SUBSEQUENTE (MOV. 64.1).5. COM EFEITO, O SENTENCIADO DESCUMPRIU, DE FORMA REITERADA, AS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, TANTO POR PERMITIR QUE A BATERIA DO APARELHO DESCARREGASSE, BEM COMO PELA VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO. É RELEVANTE DESTACAR QUE O DESCARREGAMENTO DO APARELHO DE MONITORAMENTO E A RUPTURA DA TORNOZELEIRA SÃO SITUAÇÕES QUE PERMITEM A IMEDIATA REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME, NA MEDIDA EM IMPOSSIBILITAM A RASTREABILIDADE NO SISTEMA. PRECEDENTES CITADOS.6. FOI EVIDENCIADO, ASSIM, O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, MEDIANTE O SUPOSTO COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES, SENDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME, COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESTARTE, RESTOU DEMONSTRADO O DESCASO DO AGRAVANTE COM O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA, BEM COMO NÃO ESTAR APTO À CONVIVÊNCIA COM AS REGRAS DO REGIME ABERTO, BASEADAS NO SENSO DE AUTODISCIPLINA E RESPONSABILIDADE, SENDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A REGRESSÃO CAUTELAR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿O DESCARREGAMENTO DO APARELHO DE MONITORAMENTO E A RUPTURA DA TORNOZELEIRA SÃO SITUAÇÕES QUE PERMITEM A IMEDIATA REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME, NA MEDIDA EM IMPOSSIBILITAM A RASTREABILIDADE NO SISTEMA, CONSOANTE OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 50, 118 E 146 DA LEP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8002813-81.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06/11/2024; TJCE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0006291-90.2013.8.06.0107, REL. DESEMBARGADOR(A) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J.18/12/2024; TJCE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0011049-66.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19/12/2023; STJ - AGRG NO HC N. 824.067/SC, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/6/2023; STJ - AGRG NO ARESP N. 1.942.873/TO, RELATOR MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/3/2022; TJCE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0002220-61.2019.8.06.0163, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22/10/2024; TJCE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0111758-67.2018.8.06.0112, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 16/04/2024; TJCE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0008642-92.2017.8.06.0140, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08/03/2023; TJCE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0035561-79.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24/11/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR. - Advs: Sílvia Helena Tavares da Cruz (OAB: 32139/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

20/02/2025, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

OUTRAS DECISÕES

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE EVANIO ALVES DAMIAO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

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