Procedimento Comum Cível 0004786-33.2012.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Vara Unica da Comarca de Santana do Acarau 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE

Partes do Processo

JOSE EDGAR ARAUJO

CPF

Autor

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERSON FELIPE VASCONCELOS DA PENHA

OAB/CE 24029·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 02:49

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2025. Documento: 182660052

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182660052

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182660052

14/11/2025, 20:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2025, 08:06

Conclusos para despacho

10/11/2025, 09:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/11/2025, 09:01

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

04/11/2025, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2025, 19:12

Conclusos para despacho

29/10/2025, 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 16:25

Decorrido prazo de ROBERSON FELIPE VASCONCELOS DA PENHA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 06:02

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 176549864

14/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 176549864

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176549864

10/10/2025, 21:30

Todas as movimentações(191)

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 02:49

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2025. Documento: 182660052

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182660052

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182660052

14/11/2025, 20:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 11:21

Intimação da Sentença

•14/11/2025, 20:15

14/11/2025, 08:06

Conclusos para despacho

10/11/2025, 09:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/11/2025, 09:01

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

04/11/2025, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2025, 19:12

Conclusos para despacho

29/10/2025, 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 16:25

Decorrido prazo de ROBERSON FELIPE VASCONCELOS DA PENHA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 06:02

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 176549864

14/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 176549864

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176549864

10/10/2025, 21:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 04:12

Confirmada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 01:00

Decorrido prazo de ROBERSON FELIPE VASCONCELOS DA PENHA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 05:20

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 09:10

Conclusos para despacho

29/09/2025, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 17:48

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 175484100

24/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175484100

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/09/2025, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175484100

22/09/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 08:00

Juntada de outros documentos

22/09/2025, 07:55

Decorrido prazo de ROBERSON FELIPE VASCONCELOS DA PENHA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 04:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 03:20

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 140637888

26/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 140637888

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2025, 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140637888

22/05/2025, 08:02

Juntada de outros documentos

22/05/2025, 07:59

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2025, 16:56

Conclusos para despacho

15/03/2025, 21:33

Ato ordinatório praticado

15/03/2025, 21:32

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/03/2025, 12:28

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025. Documento: 136425050

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSÉ EDGAR ARAÚJO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ato Ordinatório Por ordem do MM Juiz da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE e a teor do disposto no Provimento n. 02/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000 e-mail: [email protected] Autos: 0004786-33.2012.8.06.0161 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se o autor para, em 10 dias, se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo INSS. Santana do Acaraú-CE, data da assinatura digital. João Hermeto Neto Analista Judiciário (Mat. 983)

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136425050

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136425050

19/02/2025, 08:00

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito

06/01/2025, 14:36

Conclusos para despacho

12/12/2024, 10:25

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/12/2024, 10:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 07:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/10/2024, 07:35

Mov. [142] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

07/10/2024, 20:03

Mov. [141] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2024, 06:41

Mov. [140] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2024, 02:45

Mov. [139] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2024, 19:54

Mov. [138] - Concluso para Despacho

24/09/2024, 14:45

Mov. [137] - Petição | N Protocolo: WSAC.24.01801935-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 17/09/2024 15:57

17/09/2024, 16:10

Mov. [136] - Mero expediente | Adote a Secretaria as necessaris providencias para juntada aos autos do Acordao proferido pela Instancia Superior - observado que a decisao, tambem aquela proveniente do julgamento de aclaratorios. Cumprida a diligencia, intimem-se as partes do retorno dos autos.

29/07/2024, 18:57

Mov. [135] - Concluso para Despacho

17/06/2024, 11:25

Mov. [134] - Trânsito em julgado | 22/05/2024

17/06/2024, 11:23

Mov. [133] - Documento

17/06/2024, 11:21

Mov. [132] - Petição

17/06/2024, 11:21

Mov. [131] - Reativação

17/06/2024, 11:16

Mov. [130] - Recebimento

17/06/2024, 11:16

Mov. [129] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária | TRF da 5 Regiao

17/06/2024, 11:12

Mov. [128] - Documento

30/08/2023, 10:15

Mov. [127] - Remessa dos Autos a Outros Tribunais | TRF da 5 Regiao

02/08/2023, 10:37

Mov. [126] - Certidão emitida

02/08/2023, 10:36

Mov. [125] - Documento

02/08/2023, 10:33

Mov. [124] - Documento

02/08/2023, 10:32

Mov. [123] - Decurso de Prazo

29/06/2023, 15:59

Mov. [122] - Certidão emitida

06/05/2023, 01:23

Mov. [121] - Certidão emitida

25/04/2023, 15:37

Mov. [120] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0100/2023 Data da Publicacao: 18/04/2023 Numero do Diario: 3057

17/04/2023, 22:40

Mov. [119] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/04/2023, 13:10

Mov. [118] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2023, 21:21

Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WSAC.23.01800742-5 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 11/04/2023 17:16

11/04/2023, 17:18

Mov. [116] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0069/2023 Data da Publicacao: 21/03/2023 Numero do Diario: 3039

20/03/2023, 22:42

Mov. [115] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2023, 07:32

Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0059/2023 Data da Publicacao: 17/03/2023 Numero do Diario: 3037

16/03/2023, 22:46

Mov. [113] - Concluso para Despacho

16/03/2023, 17:47

Mov. [112] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2023, 08:48

Mov. [111] - Petição | N Protocolo: WSAC.23.01800547-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 15/03/2023 07:26

15/03/2023, 07:55

Mov. [110] - Certidão emitida

13/03/2023, 12:40

Mov. [109] - Certidão emitida

13/03/2023, 12:35

Mov. [108] - Certidão emitida | REGISTRO DE SENTENCA

13/03/2023, 12:34

Mov. [107] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2023, 11:12

Mov. [106] - Concluso para Sentença

15/11/2022, 15:35

Mov. [105] - Decurso de Prazo

15/11/2022, 15:35

Mov. [104] - Certidão emitida

09/12/2021, 08:59

Mov. [103] - Expedição de Termo de Audiência

07/12/2021, 16:55

Mov. [102] - Certidão emitida

07/11/2021, 00:44

Mov. [101] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0718/2021 Data da Publicacao: 29/10/2021 Numero do Diario: 2726

28/10/2021, 21:21

Mov. [100] - Certidão emitida

27/10/2021, 14:04

Mov. [99] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2021, 11:45

Mov. [98] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2021, 13:14

Mov. [97] - Audiência Designada | Instrucao Data: 30/11/2021 Hora 14:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

22/10/2021, 15:31

Mov. [96] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/07/2021, 14:47

Mov. [95] - Decurso de Prazo

07/07/2021, 14:05

Mov. [94] - Certidão emitida

12/06/2021, 07:45

Mov. [93] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0384/2021 Data da Publicacao: 02/06/2021 Numero do Diario: 2622

01/06/2021, 22:40

Mov. [92] - Certidão emitida

01/06/2021, 13:56

Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2021, 13:17

Mov. [90] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2021, 13:19

Mov. [89] - Documento

24/05/2021, 13:44

Mov. [88] - Certidão emitida

08/05/2021, 07:53

Mov. [87] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0293/2021 Data da Publicacao: 29/04/2021 Numero do Diario: 2598

29/04/2021, 05:34

Mov. [86] - Certidão emitida

27/04/2021, 15:30

Mov. [85] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2021, 13:15

Mov. [84] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2021, 10:39

Mov. [83] - Documento

27/04/2021, 10:38

Mov. [82] - Conclusão

05/11/2020, 16:16

Mov. [81] - Mero expediente | Cumpra-se a determinacao contida no despacho de fl. 107.

18/09/2020, 18:04

Mov. [80] - Concluso para Despacho

16/09/2020, 11:47

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0221/2020 Data da Publicacao: 15/06/2020 Numero do Diario: 2393

12/06/2020, 22:39

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0221/2020 Teor do ato: Com o retorno da rotina forense a normalidade, ultrapassadas as regras de isolamento social impostas pela pandemia de COVID-19, cumpra-se a determinacao contida no despacho de fl. 107. Advogados(s): Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE)

11/06/2020, 08:58

Mov. [77] - Mero expediente | Com o retorno da rotina forense a normalidade, ultrapassadas as regras de isolamento social impostas pela pandemia de COVID-19, cumpra-se a determinacao contida no despacho de fl. 107.

08/06/2020, 21:32

Mov. [76] - Concluso para Despacho

01/06/2020, 09:01

Mov. [75] - Recebimento | Nucleo de Digitalizacao.

28/05/2020, 14:02

Mov. [74] - Conclusão

26/05/2020, 22:50

Mov. [73] - Julgamento em Diligência | Ante o exposto, converto o julgamento em diligencia para determinar que a Secretaria de cumprimento a determinacao contida no despacho de fl. 78, viabilizando a realizacao da necessaria pericia medica para o desate do feito.

30/01/2020, 11:00

Mov. [71] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Santana do Acarau

20/09/2019, 16:40

Mov. [72] - Recebimento

20/09/2019, 16:40

Mov. [70] - Mero expediente | Indique a Secretaria medico ortopedista credenciado no Sistema de Assistencia Judiciaria Gratuita AJG/JF, instituido pela Resolucao n. 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justica Federal, para realizar a pericia deliberada na Decisao de Saneamento de fls. 40/40-v.

20/09/2019, 16:39

Mov. [69] - Documento | despacho/decisao

20/09/2019, 16:33

Mov. [68] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Wilson de Alencar Aragao

29/03/2019, 08:07

Mov. [67] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80001

24/03/2019, 10:04

Mov. [66] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

22/03/2019, 16:41

Mov. [64] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Roberson Felipe Vasconcelos da Penha

08/03/2019, 14:22

Mov. [65] - Recebidos os Autos pelo Advogado

08/03/2019, 14:22

Mov. [63] - Informações | Publicacao pelo DJ.

08/03/2019, 14:11

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0034/2019 Data da Disponibilizacao: 01/03/2019 Data da Publicacao: 04/03/2019 Numero do Diario: Pagina:

06/03/2019, 15:52

Mov. [61] - Certidão emitida | REMESSA RELACAO 34/2019 PUBLICACAO

28/02/2019, 11:27

Mov. [60] - Certidão emitida | EXPEDICAO RELACAO 34/2019

28/02/2019, 11:05

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0034/2019 Teor do ato: Acerca do teor da peticao de fls. 64/64-v e documentos que a instruem, manifeste-se o autor, em 10 (dez) dias. Advogados(s): Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE)

28/02/2019, 11:03

Mov. [58] - Certidão emitida | Recebidos os autos do MM. Juiz

18/02/2019, 10:14

Mov. [56] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Santana do Acarau

18/02/2019, 09:35

Mov. [57] - Recebimento

18/02/2019, 09:35

Mov. [55] - Mero expediente | Acerca do teor da peticao de fls. 64/64-v e documentos que a instruem, manifeste-se o autor, em 10 (dez) dias.

18/02/2019, 09:33

Mov. [54] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Wilson de Alencar Aragao

22/11/2018, 18:00

Mov. [53] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80000

22/11/2018, 17:18

Mov. [52] - Certidão emitida

22/11/2018, 14:10

Mov. [51] - Certidão emitida | REMESSA A PROCURADORIA DO INSS DE SOBRAL

14/11/2018, 10:39

Mov. [50] - Certidão emitida | Processo enquadrado na meta 2 do CNPJ

09/11/2018, 11:05

Mov. [49] - Expedição de Ofício | REMESSA AUTOS INSS

10/10/2018, 14:58

Mov. [48] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

03/08/2018, 14:28

Mov. [47] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

11/08/2017, 10:52

Mov. [46] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

11/08/2017, 10:45

Mov. [45] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

31/07/2017, 16:41

Mov. [44] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

31/07/2017, 16:40

Mov. [43] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU ( COMARCA DE SANTANA DO ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

27/07/2017, 09:50

Mov. [42] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO MANDADO DE INTIMACAO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

13/07/2017, 13:27

Mov. [41] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

13/07/2017, 13:24

Mov. [40] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES COPIA DO OFICIO S/N. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

28/06/2017, 17:07

Mov. [39] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: Sr. SERGIO LUIZ MESQUITA SOUSA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

23/03/2017, 13:49

Mov. [38] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

09/03/2016, 14:59

Mov. [37] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

21/09/2015, 15:43

Mov. [36] - Decorrido prazo | DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: JOSE EDGAR ARAUJO - REQUERENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

21/07/2015, 09:53

Mov. [35] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PUBLICACAO PELO DJ. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

24/06/2015, 17:18

Mov. [34] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 23/06/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 23/06/2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

24/06/2015, 14:06

Mov. [33] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

17/06/2015, 16:38

Mov. [32] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

15/06/2015, 16:51

Mov. [31] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

15/06/2015, 14:52

Mov. [30] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

20/04/2015, 13:29

Mov. [29] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

20/04/2015, 13:28

Mov. [28] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU ( COMARCA DE SANTANA DO ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

20/04/2015, 11:39

Mov. [27] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: INSS PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

20/04/2015, 11:04

Mov. [26] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA UNIAO PROCURADORIA DO INSS DE SOBRAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

01/04/2015, 10:23

Mov. [25] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

24/03/2015, 15:55

Mov. [24] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

24/03/2015, 10:19

Mov. [23] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

13/03/2015, 13:58

Mov. [22] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

13/03/2015, 13:52

Mov. [20] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: PEDIDO DE DESISTENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

23/12/2014, 11:18

Mov. [21] - Concluso para julgamento | CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

23/12/2014, 11:18

Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU ( COMARCA DE SANTANA DO ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

23/12/2014, 08:57

Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO SANEADO O PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

23/10/2014, 09:13

Mov. [17] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

23/10/2014, 09:08

Mov. [16] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

13/06/2013, 11:26

Mov. [15] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

13/06/2013, 11:25

Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU ( COMARCA DE SANTANA DO ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

13/06/2013, 10:47

Mov. [13] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MALOTE DIGITAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

17/05/2013, 11:15

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO RECIBO DE LEITURA DE MALOTE DIGITAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

17/05/2013, 11:14

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU ( COMARCA DE SANTANA DO ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

13/05/2013, 15:19

Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA PRECATORIA ENVIADA POR MALOTE DIGITAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

28/01/2013, 15:10

Mov. [9] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

21/01/2013, 15:50

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Citar o INSS com as advertencias de estilo. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

17/01/2013, 09:53

Mov. [7] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

17/01/2013, 09:52

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

10/12/2012, 14:22

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

10/12/2012, 14:18

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

10/12/2012, 11:32

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

10/12/2012, 11:32

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

10/12/2012, 11:32

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

06/12/2012, 09:47

Intimação da Sentença

•14/11/2025, 20:15

Sentença

•14/11/2025, 08:06

Pedido de reconsideração de decisão

•04/11/2025, 10:36

Despacho

•02/11/2025, 19:12

Despacho

•30/09/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 08:00

Decisão

•17/03/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 07:51

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 07:51

Decisão

•06/01/2025, 14:36

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2024, 19:54

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/09/2024, 16:10

Despacho de Mero Expediente

•29/07/2024, 18:57

Todos os documentos(53)

Despacho

•19/05/2026, 11:21

Intimação da Sentença

•14/11/2025, 20:15

Intimação da Sentença

•14/11/2025, 20:15

Sentença

•14/11/2025, 08:06

Pedido de reconsideração de decisão

•04/11/2025, 10:36

Despacho

•02/11/2025, 19:12

Despacho

•30/09/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 08:00

Decisão

•17/03/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 07:51

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 07:51

Decisão

•06/01/2025, 14:36

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2024, 19:54

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/09/2024, 16:10

Despacho de Mero Expediente

•29/07/2024, 18:57

Ementa

•17/06/2024, 11:21

Ementa

•17/06/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 21:21

Sentença

•13/03/2023, 11:12

Ata de Audiência (Outras)

•09/12/2021, 08:59

Ata de Audiência (Outras)

•09/12/2021, 08:59

Ata de Audiência (Outras)

•07/12/2021, 16:55

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 13:14

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 13:19

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 10:39

Requisição/Solicitação Judicial

•27/04/2021, 10:38

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2020, 18:04

Despacho de Mero Expediente

•08/06/2020, 21:32

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2020, 22:50

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2020, 22:50

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2020, 22:50

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 22:50

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 22:50

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 22:50

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 22:50

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 22:50

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 22:50

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 22:50

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 22:50

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2020, 22:50

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2020, 22:50

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 22:50

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 22:50

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 22:50

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 22:50

Interlocutória

•26/05/2020, 22:50

Interlocutória

•26/05/2020, 22:50

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 22:50

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 22:50

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 22:50

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2020, 22:50

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 22:50

Documentos Diversos

•26/05/2020, 22:50