Procedimento Comum Cível 0008566-75.2013.8.06.0086 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008566-75.2013.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008566-75.2013.8.06.0086. Apelante: Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A - Apelado: Luis Chaves Menezes - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - PROCESSO: 0008566-75.2013.8.06.0086 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A. APELADO: LUIS CHAVES MENEZESEMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR PELOS ATOS DE SEUS EMPREGADOS/PREPOSTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA APÓLICE. DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. ABATIMENTO DO VALOR PAGO PELO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008566-75.2013.8.06.0086 - Apelação Cível - Horizonte - TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO MOVIDO POR LUIS CHAVES MENEZES EM FACE DE ASSUNÇÃO & ASSUNÇÃO LTDA-ME E JOÃO OSMILDO DA SILVA. FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL ASSUNÇÃO E ASSUNÇÃO LTDA. E JOÃO OSMILDO DA SILVA INTERPUSERAM APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS EM REPARAR OS DANOS GERADOS PELO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA/SEGURADORA E A EXISTÊNCIA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO DERIVADO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO EXIGE, NOS TERMOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL, A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZO, OCORRÊNCIA DE DANO E QUE A CONDUTA ATRIBUÍDA À PARTE SEJA A CAUSA DO DANO EXPERIMENTADO.4. ENTENDO QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS, NOTADAMENTE A CERTIDÃO Nº 674/2012, EXPEDIDA PELA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, ÓRGÃO OFICIAL E TERCEIRO NÃO INTERESSADO NA CAUSA, E OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS À INICIAL PROVAM A CULPA DOS DEMANDADOS ASSUNÇÃO & ASSUNÇÃO LTDA-ME E JOÃO OSMILDO DA SILVA, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE CULPA, CONCORRENTE OU EXCLUSIVA, DO AUTOR, PROVAM O NEXO DA CAUSALIDADE, POIS FOI O AUTOR ATINGIDO POR VEÍCULO DA EMPRESA DEMANDADA E CONDUZIDO POR SEU MOTORISTA, E OS DANOS GERADOS À INTEGRIDADE FÍSICA DO DEMANDANTE.5. ACRESCENTO QUE A EMPRESA DEMANDADA É RESPONSÁVEL, OBJETIVAMENTE, PELAS CONDUTAS PRATICADAS POR SEUS EMPREGADOS/PREPOSTOS, NA FORMA DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 932, III, E ART. 933, TODOS DO CPC.6. ADEMAIS, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELO SEU CONDUTOR.7. QUANTO À RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA, RESTOU PROVADO A EXISTÊNCIA E A VIGÊNCIA À ÉPOCA DE CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO COM A DEMANDADA ASSUNÇÃO & ASSUNÇÃO LTDA-ME.8. NOS TERMOS DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVILISTA, ¿PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO PRÊMIO, A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS¿.9. O SEGURO DE AUTOMÓVEL SE CONFIGURA COMO CONTRATO INTUITU REI, CUJO OBJETO É O VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA A PARTE CONTRATANTE, OU SEJA, A TITULAR DA APÓLICE. SUBSISTE, PORTANTO, O LIAME JURÍDICO APTO A CARACTERIZAR A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA DO BEM.10. ACERCA DO NÃO ACIONAMENTO DO SEGURO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, MAS SOMENTE EM SEDE JUDICIAL, A PARTIR DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, DETERMINA O ART. 771 DO CC QUE ¿SOB PENA DE PERDER O DIREITO À INDENIZAÇÃO, O SEGURADO PARTICIPARÁ O SINISTRO AO SEGURADOR, LOGO QUE O SAIBA, E TOMARÁ AS PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS PARA MINORAR-LHE AS CONSEQUÊNCIAS¿.PERCEBE-SE QUE A LEI NÃO TROUXE NENHUM PRAZO PARA QUE O SINISTRO FOSSE COMUNICADO À SEGURADORA.11. NO CASO, A NÃO COMUNICAÇÃO IMEDIATA NÃO FOI CAPAZ DE AUMENTAR AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO, QUAIS SEJAM AS LESÕES CAUSADAS NO AUTOR, POIS ESTAS PODERIAM SE AGRAVAR COM OU SEM O ACIONAMENTO DO SEGURO. PORÉM, A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RESTRINGE-SE AO VALOR COBERTO NA APÓLICE, SENDO QUE O SEGURO CONTRATADO SOBRE DANOS CORPORAIS EM ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), VALOR INFERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA.12. DESTACO QUE A COBERTURA POR DANOS CORPORAIS INCLUI OS DANOS MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DESTACADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI NA RELATORIA DO RESP N. 1.408.908/SP.13. SOBRE O DANO MORAL, TRATA-SE DE UMA LESÃO QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA OFENSA À HONRA, AO AFETO, À LIBERDADE, À PROFISSÃO, AO RESPEITO, À PSIQUE, À SAÚDE, AO NOME, AO CRÉDITO, AO BEM-ESTAR E À VIDA, SEM NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO. SEGUNDO MARIA HELENA DINIZ, "DANO MORAL VEM A SER A LESÃO DE INTERESSES NÃO PATRIMONIAIS DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PROVOCADA PELO FATO LESIVO" (CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO, EDITORA SARAIVA, SP, 1998, P. 81).NO CASO É INEGÁVEL A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, INCLUSIVE NA MODALIDADE IN RE IPSA, EM RAZÃO DE TODO SOFRIMENTO E LESÕES CORPORAIS CAUSADAS NO AUTOR, COLOCANDO EM RISCO SUA INTEGRIDADE FÍSICA E VIOLANDO FRONTALMENTE SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE.14. ACERCA DA FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL, DEVE-SE LEVAR EM CONTA NÃO SÓ AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENSOR E DA VÍTIMA, MAS TAMBÉM OS MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE PERMEIAM O EVENTO E SEUS REFLEXOS, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO DESMEDIDO E SEM CAUSA, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO IRRELEVANTE E AQUÉM DOS INFORTÚNIOS EXPERIMENTADOS. DEVE-SE, AINDA, OBSERVAR O CARÁTER PEDAGÓGICO E REPARADOR DO DANO MORAL.15. NO CASO EM ANÁLISE, A SENTENÇA FIXOU DANOS MORAIS EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SE TRATANDO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, VARIAM CONFORME AS CONSEQUÊNCIAS GERADAS.16. ENTENDO QUE O VALOR FIXADO NÃO FOGE À RAZOABILIDADE, NOTADAMENTE CONSIDERANDO O TEMPO DE INTERNAÇÃO E AS LESÕES FÍSICAS SOFRIDAS E CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DO ACIDENTE, CONFORME DOCUMENTOS MÉDICOS ACIMA. NO ENTANTO, DEVE SER REVISTO O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, POIS A SENTENÇA O FIXOU COMO A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. NESSES CASOS, A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ, A PARTIR DA SÚMULA N. 54/STJ, (¿OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL¿), É NO SENTIDO DE QUE OS JUROS DE MORA CONTAM-SE A PARTIR DO ATO DANO, QUE NO CASO É A DATA DO ACIDENTE, FATO GERADOR DO DANO MORAL. ADEMAIS, DEVE SER DESCONTADO, DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A QUANTIA RECEBIDA REFERENTE À INDENIZAÇÃO PAGA PELO SEGURO DPVAT, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 246/STJ: ¿O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DEVE SER DEDUZIDO DA INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA¿.IV. DISPOSITIVO.17. DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS, PARA DETERMINAR QUE SOBRE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS SEJA DEDUZIDO O VALOR RECEBIDO REFERENTE À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS, E ALTERO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA COMBATIDA NO SENTIDO DE DETERMINAR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS A DATA DO ACIDENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 186 DO CC; ART. 374 DO CPC; ART. 373, I, DO CPC; ART. 373, II, DO CPC; ART. 927 DO CPC; ART. 932, III, DO CPC; ART. 933 DO CPC; ART. 757 DO CC; ART. 771 DO CC; ART. 86 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0757193-87.2000.8.06.0001, RELATOR (A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º CÂMARA CÍVEL, J. 09/08/2010; STJ - AGINT NO ARESP: 1153667 SP 2017/0203666-9, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/09/2019; TJ-CE - AC: 01123266220178060001 CE 0112326-62.2017.8.06.0001, RELATOR: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 18/08/2020, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/08/2020; TJ-CE - AC: 00002228020148060180 VARJOTA, RELATOR: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 06/03/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2023; TJ-CE - APL: 00069330420188060167 SOBRAL, RELATOR: FRANCISCO GLADYSON PONTES, DATA DE JULGAMENTO: 15/02/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/02/2023; SÚMULA 83 DO STJ; SÚMULA 282 DO STF; SÚMULA 356 DO STF; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.533.886/SP, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 1/6/2020, DJE DE 5/6/2020; TJ-SC - AI: 20110785298 ARMAZÉM 2011.078529-8, RELATOR: GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2013, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL; STJ, RESP N. 2.050.513/MT, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/4/2023, DJE DE 27/4/2023; (STJ, RESP N. 1.408.908/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/11/2013, DJE DE 19/12/2013; AGRG NO ARESP 360.772/SC, 4ª TURMA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE DE 10.09.2013. NO MESMO SENTIDO, ALÉM DOS PRECEDENTES ALÇADOS A PARADIGMA PELA RECORRENTE AGRG NO AG 1.042.450/SC, 3ª TURMA, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, DJE DE 17.06.2009; E AGRG NO AG 935.821/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJE DE 17.03.2008 DESTACA-SE, AINDA: AGRG NO ARESP 230.166/PR, 3ª TURMA, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE DE 27.08.2013; E AGRG NO ARESP 100.958/RS, 3ª TURMA, REL. MIN. SIDNEI BENETI, DJE DE 29.08.2012; TJ-CE - APL: 00386271920128060064 CE 0038627-19.2012.8.06.0064, RELATOR: FRANCISCO GLADYSON PONTES, DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2019, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/04/2019; STJ, RESP 932.334/RS, 3ª TURMA, DJE DE 04/08/2009; TJ-CE - AC: 00079186420108060001 CE 0007918-64.2010.8.06.0001, RELATOR: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, DATA DE JULGAMENTO: 02/12/2020, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/12/2020; SÚMULA N. 54 DO STJ; SÚMULA N. 246 DO STJ; TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Jurandy Soares de Moraes Neto (OAB: 27851/PE) - Tibério Almeida Peres (OAB: 19230/CE)

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Processo Reativado

Mov. [238] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [237] - Petição | N Protocolo: WHOR.26.01800775-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/03/2026 10:27

Mov. [236] - Documento

Mov. [235] - Expedição de Alvará

Mov. [234] - Expedição de Alvará

Mov. [233] - Expedição de Alvará

Mov. [232] - [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

Mov. [231] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0013/2026 Data da Publicacao: 02/02/2026

Mov. [230] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [229] - Homologação de Transação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [228] - Petição | N Protocolo: WHOR.26.01800147-0 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 26/01/2026 12:28

Mov. [227] - Petição | N Protocolo: WHOR.25.01804419-5 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 13/11/2025 14:54

Mov. [226] - Petição | N Protocolo: WHOR.25.01804345-8 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 07/11/2025 06:34

Mov. [225] - Concluso para Despacho

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(52)