Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: PC Comércio e Servicos Ltda -
Embargado: José Miguel Jurado Martin - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR PC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O RATEIO EQUITATIVO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE AS PARTES.2. A EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO, PLEITEANDO A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DE:(I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO; E(II) ANALISAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS AO DETERMINAR O RATEIO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO FORAM IDENTIFICADOS VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNÇÃO LIMITADA E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA DE FORMA COLEGIADA.6. O PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS NÃO SE APLICA AO CASO, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO, SALVO VÍCIOS ESPECÍFICOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.2. A REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODE SER REALIZADA DE OFÍCIO, SEM QUE ISSO CONFIGURE REFORMATIO IN PEJUS, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022 E ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.578.138/SC, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/10/2023, DJE DE 19/10/2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1336265/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/03/2019, DJE 28/03/2019; STJ, AGINT NO ARESP 1368440/PR, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/02/2019, DJE 13/03/2019; STJ, AGINT NO ARESP 1249196/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 08/11/2018, DJE 14/12/2018; STJ - EDCL NO RESP: 1847987 MS 2019/0216666-4, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2022); STJ - EDCL NO RESP: 1549458 SP 2014/0130168-2, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010845-70.2012.8.06.0053/50000 - Embargos de Declaração Cível - Camocim - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Francisco Evandro Paz (OAB: 18370/CE) - Magnum Kit Willer Queiroz Almada (OAB: 28072/CE)