Execução Fiscal 0019963-96.2017.8.06.0117 - TJCE

Execução Fiscal 0019963-96.2017.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E RAIZES LTDA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E RAIZES LTDA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:02

Publicado Edital em 21/02/2025. Documento: 135224838

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Executado(a): EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E RAIZES LTDA CNPJ: 07.337.949/0001-20 Valor da causa: R$ 637.559,72 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0019963-96.2017.8.06.0117 Citando(a)(s): Nome: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E RAIZES LTDA Certidão de Dívida Ativa: Nº 2014.11902-3 | 2014.10931-1 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 20/09/2007 - 20/10/2007 - 20/11/2007 - 20/01/2008 - 20/12/2007 | 20/11/2007 - 20/12/2007 Valor do Débito: R$ 637.559,72 Data do Cálculo: 26/09/2017 | 26/09/2017 Natureza da dívida: NÃO TRIBUTÁRIA Origem do Débito: MULTA Período de Apuração: 2007 - 2008 | 2007 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 11 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0019963-96.2017.8.06.0117 Assunto: Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Classe: EXECUÇÃO FISCAL

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135224838

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135224838

19/02/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 09:21

Conclusos para despacho

14/08/2023, 11:52

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 23:03

Mov. [40] - Concluso para Despacho

28/09/2022, 09:42

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01804778-7 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 20/09/2022 11:00

20/09/2022, 11:27

Mov. [38] - Certidão emitida

12/08/2022, 00:18

Mov. [37] - Certidão emitida

01/08/2022, 09:28

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2022, 14:55

Mov. [35] - Documento

25/07/2022, 19:01

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 15:43

Despacho

•22/09/2025, 17:31

—

Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E RAIZES LTDA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E RAIZES LTDA em 11/04/2025 23:59.

Publicado Edital em 21/02/2025. Documento: 135224838

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135224838

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135224838

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [40] - Concluso para Despacho

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01804778-7 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 20/09/2022 11:00

Mov. [38] - Certidão emitida

Mov. [37] - Certidão emitida

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [35] - Documento

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