Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0051464-28.2020.8.06.0064.
Apelante: Francisco Ananias de Sousa -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - PROCESSO: 0051464-28.2020.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FRANCISCO ANANIAS DE SOUSA.
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051464-28.2020.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia -
TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FORMULADA POR FRANCISCO ANANIAS DE SOUSA FACE AO BANCO DO BRASIL S.A. FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL FRANCISCO ANANIAS DE SOUSA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANÁLISE DA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTITUI ATRIBUIÇÃO DO RELATOR ANTES DE ADENTRAR NO JUÍZO DE MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO, PROCEDER AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.4. O JUÍZO FUNDAMENTOU SUA SENTENÇA JUSTIFICANDO QUE O BAIXO VALOR ACUMULADO É RESULTADO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA E DA CONVERSÃO DA MOEDA BRASILEIRA.5. NO ENTANTO, EM SEU APELO A PARTE NADA APRESENTA SOBRE O IMPACTO DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA O REAL COMO MOEDA ADOTADA PELO BRASIL.6. DESSE MODO, OBSERVO QUE O RECORRENTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.7. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTITUI VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA À DIALETICIDADE.8. É DEVIDA, NO CASO, A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 DO STJ: ¿É INVIÁVEL O AGRAVO DO ART. 545 DO CPC QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA¿.IV. DISPOSITIVO.9. NÃO CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO.________________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL - 0203837-11.2022.8.06.0117, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/10/2024; TJ/CE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0169599-62.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/10/2024; SÚMULA 182 DO STJ; TJ/CE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0636730-16.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/10/2024; TJ-AM - AI: 40013746320218040000 AM 4001374-63.2021.8.04.0000, RELATOR: WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 26/07/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/08/2021; TRT-12 - AIAP: 00012226220185120050, RELATOR: MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª CÂMARA; TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Gina Maria Possidonio Passos (OAB: 29788/CE) - Maria Capristano de Sousa (OAB: 9518/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 16599A/CE)