Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco J. Safra S/A - Apelada: Albanisa Costa de Lima - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO RÉU. ART. 485, IV, DO CPC.I) CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051664-11.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO J. SAFRA S/A CONTRA A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO A SER DECIDIDA CONSISTE EM AVALIAR SE É CABÍVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FORNECIMENTO DE NOVO ENDEREÇO E CONTINUIDADE DO FEITO.III) RAZÕES DE DECIDIR:3. O RECORRENTE ALEGOU QUE A EXTINÇÃO OCORREU DE FORMA IRREGULAR, SALIENTANDO QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 485, III E § 1° DO CPC. DESTACOU TAMBÉM QUE, APESAR DE TER INDICADO DIVERSOS ENDEREÇOS, NÃO TEVE SUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. 4. DESTACA-SE QUE A FALHA NA LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO E DA PARTE RÉ, SEM PEDIDO DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, COMO DISPOSTO NO ART. 485, IV, DO CPC.5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM CASOS COMO ESTE, NÃO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL, POIS NÃO SE TRATA DE ABANDONO DE CAUSA. O AUTOR FOI INTIMADO REPETIDAMENTE PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO, MAS NÃO OBTEVE SUCESSO NAS DILIGÊNCIAS E NÃO UTILIZOU FERRAMENTAS DISPONÍVEIS, COMO INFOJUD E RENAJUD, PARA LOCALIZAR A PARTE PROMOVIDA E O BEM A SER APREENDIDO.IV) DISPOSITIVO:6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)