Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0135627-38.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0135627-38.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RAKEL XIMENES PESSOA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0135627-38.2017.8.06.0001 Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora pretendendo a reforma de sentença que extinguiu o feito sem resolução mérito. O pleito autoral consiste na declaração de ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Por meio da decisão de ID 5646223, foi determinada a suspensão do processo até ulterior decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - (TJ/CE) no mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0625593-47.2017.8.06.0000. Ocorre que o Incidente não foi admitido, tendo a decisão transitado julgado, ante a correlação de temas entre a questão litigiosa do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva e o Tema 986, com tese firmada pelo STJ no REsp 1692923/MT. Desse modo, determino o levantamento da suspensão para consequente retomada do regular processamento do Recurso Inominado interposto e sua inclusão em pauta de julgamento. Recurso interposto dentro do prazo legal (Art. 41 da Lei 9.099/95). Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital) MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Relatora

20/02/2025, 00:00

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/12/2022, 10:02

Mov. [30] - Recurso Eletrônico

26/09/2017, 13:04

Mov. [29] - Certidão emitida

26/09/2017, 13:03

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

12/07/2017, 15:36

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.00609475-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/07/2017 16:04

11/07/2017, 19:01

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0569/2017 Data da Disponibilização: 06/07/2017 Data da Publicação: 07/07/2017 Número do Diário: 1707 Página: 335/337

07/07/2017, 10:23

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2017, 13:42

Mov. [24] - Certidão emitida

04/07/2017, 09:28

Mov. [23] - Documento

04/07/2017, 09:27

Mov. [22] - Documento

04/07/2017, 09:26

Mov. [21] - Certidão emitida

29/06/2017, 14:52

Mov. [20] - Documento

29/06/2017, 14:52

Mov. [19] - Documento

29/06/2017, 14:51

Mov. [18] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/117395-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 316 - Carlos Henrique de Brito Soares

26/06/2017, 14:55

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 16:56

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/04/2025, 18:36

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Partes do Processo(39)