Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Maria Ivete Uchoa Bezerra -
Agravado: Banco Itaucard S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR MARIA IVETE UCHOA BEZERRA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO, MANTENDO-SE, ASSIM, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A RECORRENTE REITERA OS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO, SEM APRESENTAR ELEMENTOS NOVOS PARA A REFORMA DO JULGADO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVO INTERNO APRESENTA FUNDAMENTOS NOVOS E SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CONTRATUAIS.O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O AGRAVANTE APRESENTE RAZÕES ESPECÍFICAS E NOVAS PARA IMPUGNAR A DECISÃO RECORRIDA, NÃO BASTANDO A MERA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE EXPOSTOS.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS RECURSAIS ANTERIORES NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O CONHECIMENTO DO RECURSO, DESDE QUE HAJA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMBATER A DECISÃO MONOCRÁTICA (AGRG NO ARESP 808.609/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 2.2.2016).NO CASO CONCRETO, EMBORA SEJA POSSÍVEL CONHECER DO AGRAVO INTERNO, A ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, QUE CONSIDEROU QUE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESTAVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA LEGALIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS APLICADOS AO CONTRATO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ REFORÇA QUE A MERA INSISTÊNCIA EM ALEGAÇÕES JÁ REFUTADAS, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM, NÃO CONDUZ À REFORMA DO JULGADO (AGINT NO ARESP 757.518/MS, REL. MIN. MARCO BUZZI, DJE 25.04.2018).RECURSO DESPROVIDO.A MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO, DESDE QUE EVIDENCIE A INTENÇÃO DE REFORMA DA DECISÃO.A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS E ESPECÍFICOS APTOS A AFASTAR OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO JULGADO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 808.609/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 2.2.2016; STJ, AGINT NO ARESP 757.518/MS, REL. MIN. MARCO BUZZI, DJE 25.04.2018.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0155033-45.2017.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL DO PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA)