Monitória 0162845-07.2018.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0162845-07.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

13/10/2025, 13:56

Certificação de Processo Julgado

03/07/2025, 09:42

Recebido Recurso Eletrônico

03/07/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Banco Safra S/A - Embargado: Fábrica de Arames Quik Link Ltda - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CABIMENTO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I) CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0162845-07.2018.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO SAFRA S/A CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL (FLS. 387-393), QUE NEGOU PROVIMENTO ÀQUELE RECURSO.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO A SER DECIDIDA CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO POR PARTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME CRITÉRIOS DE EQUIDADE, O QUAL, SEGUNDO O EMBARGANTE, AO NÃO CONSIDERAR O ELEVADO VALOR DA CAUSA, VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.III) RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO ATACADA DISCUTIU O TEMA DOS HONORÁRIOS SOB A ÓTICA DO TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISCIPLINA AS CONDIÇÕES PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. 4. A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO PERMITE TAL FIXAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO ESTÃO PRESENTES AS HIPÓTESES DO ITEM II DA TESE FIXADA PELA CORTE SUPERIOR. 5. INEXISTENTES OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, CONCLUI-SE QUE O EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO É CABÍVEL NESTA VIA RECURSAL.6. CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.IV) DISPOSITIVO7. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) - Larissa C Ferreira Messias (OAB: 289357/SP) - Clicia do Nascimento Vecchini (OAB: 304688/SP) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

25/07/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 20:10

Conclusos

16/07/2024, 18:05

Juntada de Petição

16/07/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 15:30

Documento Analisado

10/07/2024, 15:30

deferimento

25/06/2024, 15:57

Conclusos

25/06/2024, 10:35

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•17/07/2024, 14:59

TipoProcessoDocumento#15

•25/06/2024, 15:57

—

Juntada de Petição

Certificação de Processo Julgado

Recebido Recurso Eletrônico

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos

Juntada de Petição

Expedição de Certidão.

Documento Analisado

deferimento

Conclusos

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