Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0159901-66.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0159901-66.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: F. SIMOES DE AGUIAR MOTEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0159901-66.2017.8.06.0001 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Ceará pretendendo a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para declarar a ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Por meio da decisão de ID 5270272, foi determinada a suspensão do processo até ulterior decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - (TJ/CE) no mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0625593-47.2017.8.06.0000. Ocorre que o Incidente não foi admitido, tendo a decisão transitado julgado, ante a correlação de temas entre a questão litigiosa do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva e o Tema 986, com tese firmada pelo STJ no REsp 1692923/MT. Desse modo, determino o levantamento da suspensão para consequente retomada do regular processamento do Recurso Inominado interposto e sua inclusão em pauta de julgamento. Recurso interposto dentro do prazo legal (Art. 41 da Lei 9.099/95). Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital) MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Relatora

20/02/2025, 00:00

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/11/2022, 10:52

Mov. [37] - Recurso Eletrônico

05/12/2017, 13:22

Mov. [36] - Certidão emitida

05/12/2017, 13:22

Mov. [35] - Encerrar análise

29/11/2017, 16:22

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10620149-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 29/11/2017 09:14

29/11/2017, 09:50

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1116/2017 Data da Disponibilização: 24/11/2017 Data da Publicação: 27/11/2017 Número do Diário: 1802 Página: 345/348

27/11/2017, 10:01

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2017, 09:41

Mov. [31] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2017, 09:20

Mov. [30] - Encerrar análise

17/11/2017, 10:22

Mov. [29] - Conclusão

17/11/2017, 10:22

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.00615735-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/11/2017 17:35

16/11/2017, 21:50

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1092/2017 Data da Disponibilização: 10/11/2017 Data da Publicação: 13/11/2017 Número do Diário: 1793 Página: 604/609

13/11/2017, 10:02

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

10/11/2017, 10:07

Mov. [25] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10584945-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/11/2017 16:54

09/11/2017, 17:34

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 15:26

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/04/2025, 15:56

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Partes do Processo(10)