Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravada: Áquila Moita de Araújo Silva - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À EXECUÇÃO PENAL. CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO E ALVARÁ DE SOLTURA. ART. 106 DA LEP E ART. 1º, INCISO VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 113/2010 DO CNJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO SENTENCIANTE DA AÇÃO PENAL N° 0002694-52.2017.8.06.0082 PARA ENVIO DA CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO E DO ALVARÁ DE SOLTURA, DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À EXECUÇÃO PENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO E O ALVARÁ DE SOLTURA SÃO DOCUMENTOS ESSENCIAIS QUE DEVEM ACOMPANHAR A GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 106 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP) E DO ART. 1º, INCISO VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA A GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA TENHA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, COMO A CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO E O ALVARÁ DE SOLTURA, É NECESSÁRIA PARA GARANTIR O MÚNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE A BENEFÍCIOS AO APENADO. 4. A RESOLUÇÃO Nº 113/2010 DO CNJ DETERMINA EXPRESSAMENTE A OBRIGATORIEDADE DA JUNTADA DESSES DOCUMENTOS À GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, REFORÇANDO SUA INDISPENSABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. 5. INEXISTINDO QUALQUER PREJUÍZO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, O PEDIDO MINISTERIAL DEVE SER DEFERIDO PARA GARANTIR A INTEGRIDADE DOCUMENTAL E A CORRETA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE PARA EXPEDIR OFÍCIO AO MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELA AÇÃO PENAL N° 0002694-52.2017.8.06.0082, REQUERENDO O ENVIO DA CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO E DO ALVARÁ DE SOLTURA DO APENADO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO E O ALVARÁ DE SOLTURA SÃO DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, DEVENDO SER ANEXADOS À GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 113/2010 DO CNJ.¿ __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 106; RESOLUÇÃO Nº 113/2010 DO CNJ, ART. 1º, INCISO VIII. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDO O PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0103309-57.2015.8.06.0167, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0103309-57.2015.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Sobral -