Procedimento Comum Cível 0189012-71.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0189012-71.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

06/05/2025, 15:03

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 10:30

Encerrar análise

28/04/2025, 16:58

Expedição de documento

28/04/2025, 16:58

Conclusos

28/04/2025, 16:54

Transitado em Julgado

28/04/2025, 16:54

Certificação de Processo Julgado

28/03/2025, 15:22

Recebidos os autos

28/03/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Alexandre Carneiro Oliveira - Apelado: TV Cidade de Fortaleza Ltda - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Isso posto, conheço do recurso de apelação, porém para negar-lhe provimento, mantida integralmente a sentença de origem. Majoro os honorários de advogado para o montante final de 12% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária concedida. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE REPORTAGEM TELEVISIVA. ATO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. REPORTAGEM COM CARÁTER INFORMATIVO. INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE REPORTAGEM SUPOSTAMENTE DIFAMATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O APELANTE PRETENDE REDISCUTIR A PROVA PARA VER RECONHECIDO DANO SUPOSTAMENTE SOFRIDO EM REPORTAGEM VEICULADA EM PROGRAMA TELEVISIVO. ALEGA QUE FOI ALVO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA REPORTAGEM, BEM COMO QUE SEU CONTEÚDO SERIA INVERÍDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E DE COMUNICAÇÃO POSSUEM NATUREZA CONSTITUCIONAL. NÃO SE VISLUMBRA DANO INDENIZAÇÃO A VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM COM CARÁTER INFORMATIVO, SEM EXCESSOS, SOBRE FATOS JÁ CONHECIDOS PELO PÚBLICO. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________________DISPOSITIVOS CITADOS: CF, ART. 5º, IV, IX; CC, ART. 186. PRECEDENTES CITADOS: STF, ADPF 130;TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0043876-43.2012.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2023.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0189012-71.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER, PORÉM PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: George Emanuel Oliveira Silva (OAB: 23115/CE) - Rodolfo Licurgo Tertulino de Oliveira (OAB: 10144/CE) - José Italo Frota Bezerra (OAB: 47344/CE)

20/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos

25/10/2023, 08:46

Expedição de documento

25/10/2023, 08:43

Expedição de documento

25/10/2023, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 19:49

Conclusos

18/10/2023, 10:29

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•30/04/2025, 10:30

TipoProcessoDocumento#6

•24/10/2023, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Alexandre Carneiro Oliveira - Apelado: TV Cidade de Fortaleza Ltda - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Isso posto, conheço do recurso de apelação, porém para negar-lhe provimento, mantida integralmente a sentença de origem. Majoro os honorários de advogado para o montante final de 12% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária concedida. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE REPORTAGEM TELEVISIVA. ATO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. REPORTAGEM COM CARÁTER INFORMATIVO. INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE REPORTAGEM SUPOSTAMENTE DIFAMATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O APELANTE PRETENDE REDISCUTIR A PROVA PARA VER RECONHECIDO DANO SUPOSTAMENTE SOFRIDO EM REPORTAGEM VEICULADA EM PROGRAMA TELEVISIVO. ALEGA QUE FOI ALVO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA REPORTAGEM, BEM COMO QUE SEU CONTEÚDO SERIA INVERÍDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E DE COMUNICAÇÃO POSSUEM NATUREZA CONSTITUCIONAL. NÃO SE VISLUMBRA DANO INDENIZAÇÃO A VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM COM CARÁTER INFORMATIVO, SEM EXCESSOS, SOBRE FATOS JÁ CONHECIDOS PELO PÚBLICO. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________________DISPOSITIVOS CITADOS: CF, ART. 5º, IV, IX; CC, ART. 186. PRECEDENTES CITADOS: STF, ADPF 130;TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0043876-43.2012.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2023.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0189012-71.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER, PORÉM PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: George Emanuel Oliveira Silva (OAB: 23115/CE) - Rodolfo Licurgo Tertulino de Oliveira (OAB: 10144/CE) - José Italo Frota Bezerra (OAB: 47344/CE)

20/02/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Encerrar análise

Expedição de documento

Conclusos

Transitado em Julgado

Certificação de Processo Julgado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos

Expedição de documento

Expedição de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

Todas as movimentações(130)