Execução Fiscal 0200057-08.2022.8.06.0297 - TJCE

Execução Fiscal 0200057-08.2022.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIO FERREIRA FILHO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:29

Publicado Edital em 21/02/2025. Documento: 136336824

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Executado(a): EXECUTADO: FRANCISCO HELIO FERREIRA FILHO - CPF: 001.409.803-26. Valor da causa: R$ 7.179,25 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0200057-08.2022.8.06.0297 Citando(a)(s): Nome: FRANCISCO HELIO FERREIRA FILHO Certidão de Dívida Ativa: Nº 000000388/2022 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2021 Valor do Débito: R$ 7.179,25. Data do Cálculo: 10/05/22 Natureza da dívida: Não Tributária Origem do Débito: MSEMAM Período de Apuração: 2021 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 18 de fevereiro de 2025 RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0200057-08.2022.8.06.0297 Apensos: [] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136336824

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136336824

19/02/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 12:33

Conclusos para decisão

11/04/2024, 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/02/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 10:09

Juntada de certidão

31/01/2024, 18:09

Conclusos para despacho

31/01/2024, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 15:12

Conclusos para decisão

17/01/2024, 09:29

Cancelada a movimentação processual

17/01/2024, 09:29

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 15:43

Despacho

•22/09/2025, 17:31

—

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIO FERREIRA FILHO em 11/04/2025 23:59.

Publicado Edital em 21/02/2025. Documento: 136336824

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136336824

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136336824

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

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