Procedimento do Juizado Especial Cível 0200132-97.2024.8.06.0096 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0200132-97.2024.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

27/03/2026, 16:50

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

27/03/2026, 16:29

Mov. [55] - Concluso para Despacho

28/11/2025, 09:54

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WIPR.25.01802099-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/11/2025 23:04

27/11/2025, 23:05

Mov. [53] - Custas Processuais Pagas | Custas Finais paga em 26/11/2025 atraves da guia n 096.1000721-00 no valor de 2.346,18

26/11/2025, 18:00

Mov. [52] - Movimentação processual | PRAZO

04/11/2025, 09:30

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0320/2025 Data da Publicacao: 04/11/2025

03/11/2025, 11:10

Mov. [50] - Movimentação processual

31/10/2025, 14:17

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2025, 11:33

Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2025, 10:48

Mov. [47] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 096.1000721-00 - Custas Finais: Banco Bradesco S.A

31/10/2025, 10:45

Mov. [46] - Concluso para Despacho

23/05/2025, 12:19

Mov. [45] - Decurso de Prazo

23/05/2025, 12:18

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0129/2025 Data da Publicacao: 09/05/2025 Numero do Diario: 3537

08/05/2025, 21:03

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2025, 09:39

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Mendes do Espirito Santo da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EARESP 676608/RS. DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS. PROVA DE APENAS QUATRO DESCONTOS. DANO NÃO PRESUMIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DA TARIFA BANCÁRIA FOI DEVIDAMENTE CONTRATADA; E (III) EM CASO NEGATIVO, DETERMINAR SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, EIS QUE A AUTORA SE MANTEVE INERTE QUANTO AO REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA FASE ADEQUADA DO PROCESSO, PRECLUINDO O DIREITO, CONFORME OS ARTS. 203 E 507 DO CPC.4. DO MESMO MODO, A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO SE SUSTENTA, POIS A RECORRENTE IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ATENDENDO AO ÔNUS PROCESSUAL IMPOSTO PELO ART. 1.010, II E III, DO CPC. 5. NO MÉRITO, COM RELAÇÃO A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, A RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL EXIGE CONTRATO ESPECÍFICO PARA SUA COBRANÇA, SENDO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.6. NO CASO EM QUESTÃO, AINDA QUE SE POSSA AFERIR QUE A CONTA DA AUTORA NÃO SEJA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS OU SALÁRIO, MAS CUMULATIVA COM OUTROS SERVIÇOS CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM TESE, PERMITIRIA A COBRANÇA DAS TARIFAS, O BANCO NÃO COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NEM APRESENTOU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA CLIENTE PARA A COBRANÇA DA TARIFA BANCÁRIA EM DEBATE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.7. UMA VEZ CARACTERIZA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É MEDIDA A SER SEGUIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), COM OBSERVÂNCIA A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NO EARESP 676.608/R, DE MODO QUE, COMO OS DESCONTOS OCORRERAM APÓS À SUA PUBLICAÇÃO, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 43/STJ) E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.8. COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, ENTENDE-SE QUE NÃO É DEVIDO, EIS QUE A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. EM QUE PESE SER INCÔMODO, NÃO VERIFICO O PROVIMENTO DO APELO QUANTO À APENAS 3 (TRÊS) DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA, LEVANDO AINDA EM CONSIDERAÇÃO QUE A AUTORA SERÁ RESTITUÍDA EM DOBRO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 203, 373, II, 405 E 507; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL; SÚMULA 43/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJE 30/03/2021; STJ, AGINT NO ARESP 2.157.547/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE 14/12/2022; STJ, RESP 2.160.992, REL. MIN. MARCO BUZZI, DJE 19/09/2024.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200132-97.2024.8.06.0096 - Apelação Cível - Ipueiras - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Márdylla Farias de Oliveira (OAB: 44891/CE) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE)

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para despacho

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Mov. [55] - Concluso para Despacho

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WIPR.25.01802099-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/11/2025 23:04

Mov. [53] - Custas Processuais Pagas | Custas Finais paga em 26/11/2025 atraves da guia n 096.1000721-00 no valor de 2.346,18

Mov. [52] - Movimentação processual | PRAZO

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0320/2025 Data da Publicacao: 04/11/2025

Mov. [50] - Movimentação processual

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [47] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 096.1000721-00 - Custas Finais: Banco Bradesco S.A

Mov. [46] - Concluso para Despacho

Mov. [45] - Decurso de Prazo

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0129/2025 Data da Publicacao: 09/05/2025 Numero do Diario: 3537

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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