Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ana Nadja Gadêlha Chaves Guimarães -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA VIA PIX. GOLPE TELEFÔNICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE FORNECEU INFORMAÇÕES SENSÍVEIS E SEGUIU INSTRUÇÕES DO ESTELIONATÁRIO. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. AUSENTE FALHA NO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE TELEFÔNICO, NO QUAL TERCEIROS, MEDIANTE FALSA INFORMAÇÃO DE QUE HAVIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA SUSPEITA EM SUA CONTA BANCÁRIA E DE SEU ESPOSO, OBTIVERAM ACESSO AO DISPOSITIVO MÓVEL E REALIZARAM OPERAÇÕES VIA PIX, ALÉM DE EMPRÉSTIMO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 23.322,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS DECORRENTES DE GOLPE TELEFÔNICO PRATICADO POR TERCEIROS E DA CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, COMO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FORTUITO EXTERNO, À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO CONSUMERISTA, REGENDO-SE PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º, CDC). TODAVIA, A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NÃO É ABSOLUTA, SENDO AFASTADA NAS HIPÓTESES DE EXCLUDENTES, COMO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FORTUITO EXTERNO (ART. 14, § 3º, CDC).4. NO CASO, RESTOU CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE FORNECEU INFORMAÇÕES SENSÍVEIS E SEGUIU INSTRUÇÕES DE TERCEIRO, POSSIBILITANDO O ACESSO INDEVIDO À CONTA BANCÁRIA. TAL CONDUTA DEMONSTRA NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE DEVERES MÍNIMOS DE CAUTELA.5. O GOLPE OCORREU FORA DO ÂMBITO DA ATIVIDADE BANCÁRIA E SEM RELAÇÃO COM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CARACTERIZANDO FORTUITO EXTERNO, QUE ROMPE O NEXO CAUSAL E EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO.6. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ RECONHECEM QUE, EM CASOS SEMELHANTES, INEXISTE RESPONSABILIDADE DO BANCO DIANTE DA CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PARA A OCORRÊNCIA DO DANO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, § 3º, II; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0113641-57.2019.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, JULGADO EM 22/02/2023; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0110920-35.2019.8.06.0001, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, JULGADO EM 15/06/2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200473-35.2023.8.06.0169 - Apelação Cível - Tabuleiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Morjana Chaves Mauricio (OAB: 33809/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)