Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece -
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSUMIDA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCURO DO PRAZO ESTIPULADO PARA CUMPRIMENTO. FINALIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005125-04.2013.8.06.0178 - Apelação Cível - Uruburetama -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA, QUE, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, REDUZINDO O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA À CAGECE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR OS REQUISITOS DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E O CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO CONSUBSTANCIADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, É INEQUÍVOCO QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO ATRIBUI FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL A ESSE TIPO DE DOCUMENTO, COM ARRIMO NO § 6º DO ART. 5º DA LEI N° 7.347 DE 1985, QUE DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMBINADO COM OS ARTS. 580 E 585, INCISO VII, DO CPC/1973, QUE POSSUEM REDAÇÃO CORRESPONDENTE AOS ARTS. 783 E 784, INCISO XII, DO CPC/2015.4. A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO SOB ANÁLISE ESTÁ LASTREADA NO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS ESTIPULADAS NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E A CAGECE, TENDO COMO OBJETIVO EXIGIR O PAGAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVENCIONADA NO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2010, HAVENDO DISCRIMINAÇÃO EXPRESSA, NO BOJO DA PETIÇÃO INICIAL, DO INTERVALO CORRESPONDENTE AOS DIAS DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO E DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. ASSIM, NÃO PROCEDE A ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE MEMORIAL DE CÁLCULO, POIS, CONFORME DITO, O PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NO TAC E O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FORAM EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA AÇÃO EXECUTIVA.5. DE IGUAL MODO, É INSUBSISTENTE A MERA ALEGAÇÃO, DIGA-SE, IMPRUDENTE E TEMERÁRIA, DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO SERIA INEXIGÍVEL PELO FATO DE O SIGNATÁRIO INDICADO COMO REPRESENTANTE DA CAGECE NÃO POSSUIR PODERES PARA CELEBRAR O ACORDO ESTABELECIDO NO TAC, VISTO QUE, NA DATA E HORÁRIO DEMARCADOS NO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO, REFERIDO SIGNATÁRIO IDENTIFICOU-SE PERANTE OS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA CAGECE, ESTABELECENDO UM COMPROMISSO EM DOCUMENTO SOLENE QUE DETÉM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, JÁ QUE FIRMADO NA PRESENÇA DE REPRESENTANTES DE AMBOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS ACIMA INDICADOS, DE ACORDO COM O ART. 364 DO CPC/1973, COM REDAÇÃO EQUIVALENTE AO ART. 405 DO CPC/2015. NESSE SENTIDO, POR NÃO HAVER PROVA OU INDÍCIO MÍNIMO CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO, ÔNUS QUE CABIA À PARTE IMPUGNANTE (ARTS. 333, INCISO I, DO CPC/1973 E 373, INCISO I, DO CPC/2015), NÃO HÁ RAZÃO PARA SE ACOLHER O ARGUMENTO DA CONCESSIONÁRIA. 6. O DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA QUE FIXOU O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA FINALIZAÇÃO DA OBRA POSSUI ROBUSTA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA DE Nº 0003574-91.2010.8.06.0178, POIS, CONFORME SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE URUBURETAMA, HOUVE AUDIÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS COM REPRESENTANTES E MORADORES DA LOCALIDADE AFETADA PELO DESABASTECIMENTO DE ÁGUA, EM QUE SE RELATOU A PRESTAÇÃO INSATISFATÓRIA DO SERVIÇO, MESMO APÓS O DECURSO DO PRAZO FIXADO PARA FINALIZAÇÃO DAS OBRAS, DEMARCADA PARA O DIA 16 DE JANEIRO DE 2010.7. NESTE AZO, AGIU COM ACERTO A D. MAGISTRADA A QUO AO AFASTAR A ARGUIÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR APRESENTADA PELA CAGECE, POIS REFERIDA TESE CONFIGURA UMA SIMPLES ILAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO NOS AUTOS, SENDO CERTO QUE CABIA À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO TAC EM VIRTUDE DE EVENTOS ADVERSOS E IMPREVISÍVEIS (ART. 373, INCISO I, DO CPC), ATENDO-SE, AINDA, ÀS PREVISÕES CONSTANTES NA LEI Nº 8.987/1995, QUE REGULA O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS8. NOUTRO GIRO, COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO E À RAZOABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA NO TAC, O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE O PODER JUDICIÁRIO PODE REDUZIR O VALOR FIXADO NO TAC CASO O CONSIDERE EXCESSIVO (RESP Nº 859.857/PR).9. NO PARTICULAR, MUITO EMBORA SEJA INDISCUTÍVEL QUE NÃO HOUVE, A TEMPO E MODO, O FIEL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NO TAC, A CONDUTA DA CAGECE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO UMA ATITUDE ABSOLUTAMENTE NEGLIGENTE, POIS, CONFORME RELATADO PELOS MORADORES DO BAIRRO DE SÃO JOÃO EM URUBURETAMA, APÓS A REALIZAÇÃO DO TAC, HOUVE MELHORA NA SITUAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO LOCAL, APESAR DE O SERVIÇO NÃO TER GARANTIDO A CONTINUIDADE E A QUALIDADE ESPERADA APÓS O DECURSO DO PRAZO FIXADO NO REFERIDO COMPROMISSO. TAL CIRCUNSTÂNCIA EXIGE PONDERAÇÃO NO MOMENTO DE AVALIAR A RAZOABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA, JÁ QUE ELA NÃO POSSUI, A PRIORI, CARÁTER INDENIZATÓRIO EM SI MESMA.10. DITO ISSO, AO CONSIDERAR QUE HOUVE ATRASO E DESCONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CAGECE APÓS O DECURSO DO PRAZO FIXADO NO TAC PARA FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE REPARAÇÃO, MAS QUE A CONCESSIONÁRIA DEMONSTROU TER PROVIDENCIADO AÇÕES VOLTADAS A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA EXTEMPORÂNEA, HEI POR BEM REDUZIR A MULTA COMINATÓRIA AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA QUE REPUTO ADEQUADA À SITUAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NO SENTIDO DE REDUZIR A MULTA COMINATÓRIA ESTABELECIDA NO TAC, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA E ASSINATURA REGISTRADAS NO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR. - Advs: Sheila Dantas Bandeira de Melo (OAB: 14439/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)