Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Banco Pan S/A - Embargada: Francineide de Oliveira Barros Quixadá - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18/TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, TODAVIA, DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE REFORMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, BEM COMO PARA FIXAR OS JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ASSEVERA O EMBARGANTE QUE O DECISUM RECORRIDO COMPORTA VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, NO QUE CONCERNE À APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 54 DO STJ AO CASO CONCRETO, ADUZINDO SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM QUE PESE O ESFORÇO DESPENDIDO PELO EMBARGANTE, NÃO SE VISLUMBRA A OMISSÃO ALEGADA, EIS QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO DECIDIU DE FORMA CLARA E COESA ACERCA DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É EXTRACONTRATUAL, ANTE A NULIDADE CONTRATUAL DECLARADA, O QUE FAZ COM QUE OS JUROS SOBRE OS DANOS MATERIAIS TENHAM COMO TERMO INICIAL O EVENTO DANOSO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA Nº 54 DO STJ: "OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL."5. NÃO PROSPERAM OS ALEGADOS VÍCIOS NA DECISÃO EM COMENTO. CONFERE-SE, NA VERDADE, É QUE O RECORRENTE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18/STJ. IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, TODAVIA, DESPROVIDOS. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TODAVIA, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 29481/CE) - Audizio Emanuel Paiva Mororó (OAB: 21639/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201066-29.2022.8.06.0095/50000 - Embargos de Declaração Cível - Ipu -