Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento -
Embargado: Francisco Ray Coelho Pereira dos Passos, representado por Edilânia Coelho Pereira dos Passos - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18/TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, NO QUAL ESTA COLENDA CÂMARA MANTEVE INALTERADA A DECISÃO MONOCRÁTICA (FLS. 252-265) QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE ORIGEM (FLS. 198-204), CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA; E SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ESTE COLEGIADO MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE QUE "EMBORA O BANCO TENHA JUNTADO A SUPOSTA CÉDULA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (FLS. 160-163), HOUVE EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DISPOSTA NO MÚTUO (FLS. 186-193), NÃO TENDO O BANCO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVA DO ART. 373, II, DO CPC/15, VEZ QUE AO SER INTIMADO PARA INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR (FL. 194), INFORMOU NÃO POSSUIR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA ADICIONAL (FL. 197). ASSIM, EVIDENCIA-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO DEVIDA AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" (FLS. 30-31). DESTA FORMA, A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA OU PROVA ROBUSTA POR PARTE DO REQUERIDO SUSTENTOU A IMPROCEDÊNCIA DO SEU PEDIDO.4. EM RELAÇÃO AO SEGUNDO VÍCIO SUSCITADO SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTE AUTORA SOBRE OS DANOS MORAIS ESTE COLEGIADO APONTOU EM SUA DECISÃO QUE "A VASTA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS ORIUNDOS DE CONTRATAÇÕES DESTA NATUREZA CONFIGURAM DANO IN RE IPSA, RAZÃO PELA QUAL É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO" (FL. 31). ASSIM, INDEPENDE A DEMONSTRAÇÃO DE SOFRIMENTO PSÍQUICO OU TRANSTORNO ADICIONAL, BASTANDO O ATO ILÍCITO PARA CONFIGURAR O DEVER DE REPARAR.5. ALÉM DISSO, TAMBÉM FOI APLICADA A REFERIDA JURISPRUDÊNCIA AO CASO CONCRETO EM CONFORMIDADE COM AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DO PROCESSO, OBSERVANDO QUE "A DISCUSSÃO GIRA EM TORNO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 1.781,78, PARCELADO EM 15 PRESTAÇÕES DE R$ 363,00 COM INÍCIO EM 07.04.2022 E VENCIMENTO EM 07.06.2023 (FL. 160). FOI PROFERIDA DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS (FLS. 26-27) QUE SÓ FOI COMPROVADA NOS AUTOS EM 04.05.2023 (FLS. 116-117), QUANDO JÁ HAVIAM SIDO DESCONTADAS 13 DAS 15 PARCELAS, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 4.719,00" (FLS. 31-32). SENDO ASSIM, O VALOR DE R$ 5.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REVELA-SE FUNDAMENTADO E EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS À QUESTÃO.6. VERIFICA-SE, COM ISSO, QUE AS QUESTÕES DEDUZIDAS NESTES EMBARGOS FORAM DIRIMIDAS DE FORMA SUFICIENTEMENTE ADEQUADAS, FUNDAMENTADAS E SEM VÍCIOS, MOSTRANDO-SE, PORTANTO, INCABÍVEL O REEXAME DA CONTROVÉRSIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS (SÚMULA 18/TJCE).IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DESPROVÊ-LO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) - José Marciudedith Saraiva Alves (OAB: 12473/CE) - Allana Suyane Gomes Amorim (OAB: 37073/CE) - Vaneska Karla Gomes de Andrade (OAB: 48616/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203890-33.2022.8.06.0071/50001 - Embargos de Declaração Cível - Crato -