Termo Circunstanciado 0050429-95.2020.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoComunicação falsa de crime ou de contravençãoCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jaguaruana

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2023, 16:10

Juntada de certidão de arquivamento

06/08/2023, 16:09

Juntada de Certidão

06/08/2023, 16:09

Transitado em Julgado em 04/08/2023

06/08/2023, 16:09

Decorrido prazo de JESUS FELIPE DOS SANTOS em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 03:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 03:01

Publicado Intimação em 28/07/2023. Documento: 62920909

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TCO Nº 0050429-95.2020.8.06.0108 SENTENÇA Trata-se de TCO lavrado em desfavor de RAIMUNDO MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA, pela suposta prática do delito tipificado no art. 42, III, da LCP. Em audiência preliminar, cujo termo dormita às fls. ID 40391243, o autor do fato aceitou a proposta de transação penal. O autor do fato cumpriu com a obrigação assumida (ID 57093316 e segs). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela declaração de extinção da punibilidade do autor do

27/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 62920909

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TCO Nº 0050429-95.2020.8.06.0108 SENTENÇA Trata-se de TCO lavrado em desfavor de RAIMUNDO MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA, pela suposta prática do delito tipificado no art. 42, III, da LCP. Em audiência preliminar, cujo termo dormita às fls. ID 40391243, o autor do fato aceitou a proposta de transação penal. O autor do fato cumpriu com a obrigação assumida (ID 57093316 e segs). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela declaração de extinção da punibilidade do autor do

27/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:56

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

23/06/2023, 11:22

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 12:15

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

06/08/2023, 16:10

Juntada de certidão de arquivamento

06/08/2023, 16:09

Juntada de Certidão

06/08/2023, 16:09

Transitado em Julgado em 04/08/2023

06/08/2023, 16:09

Decorrido prazo de JESUS FELIPE DOS SANTOS em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 03:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 03:01

Publicado Intimação em 28/07/2023. Documento: 62920909

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TCO Nº 0050429-95.2020.8.06.0108 SENTENÇA Trata-se de TCO lavrado em desfavor de RAIMUNDO MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA, pela suposta prática do delito tipificado no art. 42, III, da LCP. Em audiência preliminar, cujo termo dormita às fls. ID 40391243, o autor do fato aceitou a proposta de transação penal. O autor do fato cumpriu com a obrigação assumida (ID 57093316 e segs). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela declaração de extinção da punibilidade do autor do

27/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 62920909

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TCO Nº 0050429-95.2020.8.06.0108 SENTENÇA Trata-se de TCO lavrado em desfavor de RAIMUNDO MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA, pela suposta prática do delito tipificado no art. 42, III, da LCP. Em audiência preliminar, cujo termo dormita às fls. ID 40391243, o autor do fato aceitou a proposta de transação penal. O autor do fato cumpriu com a obrigação assumida (ID 57093316 e segs). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela declaração de extinção da punibilidade do autor do

27/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:56

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

23/06/2023, 11:22

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 10:53

Conclusos para despacho

07/04/2023, 00:31

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

22/03/2023, 18:25

Juntada de mandado

16/02/2023, 11:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 04:04

Decorrido prazo de JESUS FELIPE DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 04:54

Publicado Intimação em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado contra RAIMUNDO MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA, com o fito de apurar suposto cometimento do delito capitulado artigo 42, III do Decreto Lei Nº 3688/41. Consta às págs. de ID 32454917, proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público consistente no pagamento do valor de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais) podendo ser parcelado. Às fls. de ID 40391243 consta o termo de audiência, onde a suposta autora aceitou a proposta de tran

27/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

27/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/01/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 15:26

Homologada a Transação Penal

17/11/2022, 23:31

Conclusos para decisão

07/11/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 13:31

Juntada de outros documentos

07/11/2022, 13:29

Juntada de outros documentos

07/11/2022, 13:28

Audiência Preliminar realizada para 07/11/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Jaguaruana.

07/11/2022, 13:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARCIO DA SILVA OLIVEIRA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 02:38

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 09:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:46

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 09:44

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 09:29

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 09:27

Audiência Preliminar designada para 07/11/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Jaguaruana.

27/09/2022, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 14:18

Conclusos para despacho

12/04/2022, 11:44

Juntada de Petição de Parecer

11/04/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 13:32

Juntada de ofício

16/03/2022, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 17:09

Conclusos para despacho

16/02/2022, 16:30

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/01/2022, 22:34

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

30/11/2020, 14:13

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.20.00167684-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 30/11/2020 08:23

30/11/2020, 08:25

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2020, 17:30

Mov. [6] - Incidente processual instaurado: 0010988-10.2020.8.06.0108 - Restituição de Coisas Apreendidas

04/09/2020, 16:42

Mov. [5] - Concluso para Despacho

31/08/2020, 13:55

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.20.00395497-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 28/08/2020 15:34

28/08/2020, 16:01

Mov. [3] - Certidão emitida

26/08/2020, 13:43

Mov. [2] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2020, 13:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/08/2020, 12:37

Documentos

SENTENÇA

•23/06/2023, 11:22

DESPACHO

•16/05/2023, 10:53

SENTENÇA

•17/11/2022, 23:31

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2022, 09:29

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2022, 09:27

DESPACHO

•24/05/2022, 14:18

DESPACHO

•16/02/2022, 17:09

DESPACHO

•09/09/2020, 17:30

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•09/09/2020, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2020, 13:40