Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Apelada: Regina Célia Pinheiro de Aquino -
Requerido: Unimed Norte/Nordeste - Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED FORTALEZA E UNIMED NORTE NORDESTE. SISTEMA DE INTERCÂMBIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO ELETIVO. CONDUTA ABUSIVA. BENEFICIÁRIA ADIMPLENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELA RECORRIDA, DETERMINANDO QUE A UNIMED FORTALEZA GARANTA A CONTINUIDADE DO SERVIÇO MÉDICO DE QUE NECESSITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE EM ANALISAR SE A UNIMED FORTALEZA É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE VISA A GARANTIA DE ATENDIMENTO POR BENEFICIÁRIO INTEGRANTE DE COOPERATIVA DIVERSA, BEM COMO SE É LÍCITA A SUSPENSÃO DOS ATENDIMENTOS FACE À INADIMPLÊNCIA DESTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE A TEORIA DA APARÊNCIA ÀS COOPERATIVAS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED, QUE SE APRESENTAM PERANTE OS CONSUMIDORES COMO MARCA DE UM MESMO CONGLOMERADO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL CAPAZ DE PROPICIAR A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM LOCALIDADES DIVERSAS DAQUELA EM QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.4. A SUSPENSÃO DE ATENDIMENTOS DE UMA COOPERATIVA FACE AO INADIMPLEMENTO DE OUTRA NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR ADIMPLENTE QUE BUSCA O SERVIÇO POR MEIO DE SISTEMA DE INTERCÂMBIO, CABENDO ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇO SE UTILIZAREM DOS MEIOS PROCESSUAIS OU ADMINISTRATIVOS PRÓPRIOS PARA OBTER O RESSARCIMENTO DEVIDO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.____________________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP N. 852.868/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22/04/2024; STJ - AGINT NO ARESP N. 2.041.068/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 03/04/2023; TJCE - AI: 0625641-59.2024.8.06.0000, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 18/09/2024; TJCE - AI: 0629143-06.2024.8.06.0000, REL. DES.ª JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 25/09/2024; TJCE - AC: 0241781-41.2021.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2024; TJCE - AC: 0274066-24.2020.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0242573-58.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Alcimar Nogueira de Moura (OAB: 8499/CE) - Thiago Giullio de Sales Germoglio (OAB: 14370/PB)