Procedimento do Juizado Especial Cível 3002185-18.2019.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelVaga de garagemCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2019

Valor da Causa

R$ 36.183,40

Órgão julgador

19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEODATO DO NASCIMENTO AQUINO

CPF

Autor

ANA PAULA PRACIANO NOGUEIRA AQUINO

CPF

Autor

HELOILSON ALVES TEIXEIRA

CPF

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ATLANTICO

Reu

LILIANE RODRIGUES ARAGAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO ITALO BEZERRA RODRIGUES

OAB/CE 39677·Representa: Autor

THIARA BARBOSA GABRIEL

OAB/CE 40504·CPF·Representa: Autor

FREDERICO BANDEIRA FERNANDES

OAB/CE 15888·CPF·Representa: Réu

SAID GADELHA GUERRA JUNIOR

OAB/CE 17631·CPF·Representa: Réu

BRUNA MARTINS PEDROSA DA SILVA

OAB/CE 43192·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

DEODATO DO NASCIMENTO AQUINO

CPF

Autor

ANA PAULA PRACIANO NOGUEIRA AQUINO

CPF

Autor

HELOILSON ALVES TEIXEIRA

CPF

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ATLANTICO

Reu

LILIANE RODRIGUES ARAGAO

CPF

Reu

HELIANDRO ARAGAO TEIXEIRA

Reu

Advogados / Representantes(6)

DIEGO ITALO BEZERRA RODRIGUES

OAB/CE 39677·Representa: Autor

THIARA BARBOSA GABRIEL

OAB/CE 40504·CPF·Representa: Autor

FREDERICO BANDEIRA FERNANDES

OAB/CE 15888·CPF·Representa: Réu

SAID GADELHA GUERRA JUNIOR

OAB/CE 17631·CPF·Representa: Réu

BRUNA MARTINS PEDROSA DA SILVA

OAB/CE 43192·CPF·Representa: Réu

JOAO MARCELO NERI LOPES

OAB/CE 22126·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 10:37

Conclusos para despacho

06/11/2024, 16:16

Processo Desarquivado

06/11/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 15:14

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 07:56

Transitado em Julgado em 21/06/2023

30/06/2023, 07:55

Juntada de Certidão

30/06/2023, 07:55

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 06:19

Decorrido prazo de DIEGO ITALO BEZERRA RODRIGUES em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 06:19

Decorrido prazo de BRUNA MARTINS PEDROSA DA SILVA em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 06:19

Decorrido prazo de THIARA BARBOSA GABRIEL em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:29

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(145)

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 10:37

Conclusos para despacho

06/11/2024, 16:16

Processo Desarquivado

06/11/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 15:14

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 07:56

Documentos

Despacho

•19/11/2024, 10:37

Intimação da Sentença

•01/06/2023, 14:03

Transitado em Julgado em 21/06/2023

30/06/2023, 07:55

Juntada de Certidão

30/06/2023, 07:55

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 06:19

Decorrido prazo de DIEGO ITALO BEZERRA RODRIGUES em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 06:19

Decorrido prazo de BRUNA MARTINS PEDROSA DA SILVA em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 06:19

Decorrido prazo de THIARA BARBOSA GABRIEL em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:29

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 3002185-18.2019.8.06.0012 Promovente: DEODATO DO NASCIMENTO AQUINO e ANA PAULA PRACIANO NOGUEIRA AQUINO Promovido: LILIANE RODRIGUES ARAGAO, HELIANDRO ARAGÃO TEIXEIRA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE ATLÂNTICO PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar c/c danos morais c/c pedido de tutela antecipada, na

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 3002185-18.2019.8.06.0012 Promovente: DEODATO DO NASCIMENTO AQUINO e ANA PAULA PRACIANO NOGUEIRA AQUINO Promovido: LILIANE RODRIGUES ARAGAO, HELIANDRO ARAGÃO TEIXEIRA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE ATLÂNTICO PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar c/c danos morais c/c pedido de tutela antecipada, na

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 3002185-18.2019.8.06.0012 Promovente: DEODATO DO NASCIMENTO AQUINO e ANA PAULA PRACIANO NOGUEIRA AQUINO Promovido: LILIANE RODRIGUES ARAGAO, HELIANDRO ARAGÃO TEIXEIRA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE ATLÂNTICO PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar c/c danos morais c/c pedido de tutela antecipada, na

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 3002185-18.2019.8.06.0012 Promovente: DEODATO DO NASCIMENTO AQUINO e ANA PAULA PRACIANO NOGUEIRA AQUINO Promovido: LILIANE RODRIGUES ARAGAO, HELIANDRO ARAGÃO TEIXEIRA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE ATLÂNTICO PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar c/c danos morais c/c pedido de tutela antecipada, na

02/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2023, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2023, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2023, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2023, 14:03

Julgado improcedente o pedido

31/05/2023, 17:37

Juntada de Petição de substabelecimento

30/03/2023, 17:58

Juntada de Petição de substabelecimento

07/03/2023, 14:47

Conclusos para julgamento

02/02/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 14:33

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 26/01/2023 09:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

26/01/2023, 14:42

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 26/01/2023 09:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

26/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 16:53

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 08:26

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 13/12/2022 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

13/12/2022, 12:21

Juntada de Petição de substabelecimento

13/12/2022, 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2022, 19:18

Juntada de Petição de diligência

05/12/2022, 19:18

Publicado Intimação em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2022, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

24/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

24/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

24/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

24/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

24/11/2022, 00:00

Juntada de certidão

23/11/2022, 21:23

Expedição de Mandado.

23/11/2022, 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/11/2022, 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/11/2022, 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/11/2022, 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/11/2022, 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/11/2022, 21:22

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 13/12/2022 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

09/11/2022, 22:57

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 26/07/2022 10:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

28/06/2022, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 12:12

Conclusos para despacho

18/06/2022, 10:33

Decorrido prazo de THIARA BARBOSA GABRIEL em 17/06/2022 23:59:59.

18/06/2022, 03:19

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2022, 09:02

Juntada de Petição de diligência

02/06/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 12:27

Conclusos para despacho

30/05/2022, 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2022, 16:16

Juntada de Petição de diligência

12/05/2022, 16:16

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 07:48

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 26/07/2022 10:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

11/05/2022, 16:58

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 11/05/2022 10:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

11/05/2022, 11:15

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 10:11

Juntada de Petição de contestação

10/05/2022, 20:27

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 14:46

Conclusos para despacho

10/05/2022, 14:43

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 08:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/05/2022, 07:50

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 22:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2022, 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2022, 13:31

Expedição de Mandado.

04/05/2022, 16:35

Expedição de Mandado.

04/05/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 14:49

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 11/05/2022 10:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

23/03/2022, 14:27

Decorrido prazo de THIARA BARBOSA GABRIEL em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:04

Juntada de Petição de réplica

07/12/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 12:13

Outras Decisões

21/10/2021, 09:24

Conclusos para despacho

30/09/2021, 15:48

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 09:03

Juntada de certidão

12/05/2021, 11:14

Juntada de Petição de petição

20/02/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 09:33

Juntada de certidão

16/02/2021, 16:15

Juntada de certidão

29/01/2021, 11:54

Audiência Conciliação realizada para 27/01/2021 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

27/01/2021, 11:31

Juntada de Petição de diligência

10/12/2020, 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 16:49

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 16:49

Expedição de Mandado.

23/11/2020, 16:42

Expedição de Citação.

23/11/2020, 16:42

Expedição de Citação.

23/11/2020, 16:42

Expedição de Citação.

23/11/2020, 16:42

Audiência Conciliação designada para 27/01/2021 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

01/09/2020, 10:39

Decorrido prazo de THIARA BARBOSA GABRIEL em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 12:16

Conclusos para despacho

02/04/2020, 23:14

Juntada de Petição de petição

23/03/2020, 11:37

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 12:33

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 12:33

Juntada de certidão

09/03/2020, 12:21

Audiência Conciliação cancelada para 10/03/2020 15:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

04/03/2020, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2020, 12:11

Conclusos para despacho

27/02/2020, 10:25

Juntada de Petição de certidão

27/02/2020, 10:23

Juntada de Petição de certidão

26/02/2020, 16:33

Juntada de certidão

21/02/2020, 11:43

Juntada de Petição de certidão

19/02/2020, 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2020, 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2020, 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2020, 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2020, 17:42

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 17:42

Não Concedida a Medida Liminar

13/12/2019, 15:52

Juntada de Petição de petição

21/11/2019, 14:21

Conclusos para decisão

19/11/2019, 16:30

Audiência Conciliação designada para 10/03/2020 15:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

19/11/2019, 16:30

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 16:30

Distribuído por sorteio

19/11/2019, 16:30

Intimação da Sentença

•01/06/2023, 14:03

Intimação da Sentença

•01/06/2023, 14:03

Intimação da Sentença

•01/06/2023, 14:03

Sentença

•31/05/2023, 17:37

Despacho

•22/06/2022, 12:12

Despacho

•31/05/2022, 12:27

Despacho

•10/05/2022, 14:46

Decisão

•21/10/2021, 09:24

Despacho

•03/04/2020, 12:16

Despacho

•04/03/2020, 12:10

Decisão

•13/12/2019, 15:52