Execução da Pena 0440970-55.2019.8.06.0167 - TJCE

Execução da Pena 0440970-55.2019.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Edmilson de Sousa Pinto Filho - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. INDULTO NATALINO. CRIME DE FURTO MAJORADO PREVISTO NO ART. 155, §1º DO CÓDIGO PENAL. PENA EM ABSTRATO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. EM SUAS RAZÕES, A DEFESA PLEITEIA INDULTO NATALINO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO SOFRIDA PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.2. EM CONSULTA AO SEEU (SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO), AUTOS DE EXECUÇÃO Nº 0440970-55.2019.8.06.0167, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE CUMPRE PENA DE 2 ANOS E 8 MESES RELATIVA A CONDENAÇÃO IMPOSTA NO ÂMBITO DO PROCESSO CRIMINAL Nº 0002096-43.2015.8.06.0123, PELO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.3. A RESPEITO DO TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DEVEM SER CONSIDERADAS NA VERIFICAÇÃO DO QUANTUM MÁXIMO EM ABSTRATO DA REPRIMENDA TENDO EM VISTA QUE INTEGRAM O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. PRECEDENTES DA 5ª E 6ª TURMAS DA CORTE SUPERIOR.4. NA HIPÓTESE, DIANTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA PRÁTICA DO FURTO NO PERÍODO NOTURNO (FRAÇÃO DE 1/3), A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 4 ANOS PASSARIA PARA 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, SENDO, PORTANTO, SUPERIOR A CINCO ANOS, NÃO CUMPRINDO O REQUISITO OBJETIVO PARA CONCESSÃO DO DECRETO N° 11.302/22.5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Antônio Cavalcante Carneiro Júnior (OAB: 25619/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0440970-55.2019.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Sobral -

20/02/2025, 00:00

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PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE - AGUARDANDO CAPTURA DE RÉU CONDENADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON DE SOUSA PINTO FILHO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(129)

legal