Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: IREP- Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. - Embargada: Luanna de Vasconcelos Siqueira - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA.2. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO CONSIDERAR O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DEVIDAMENTE CUMPRIDO, E REQUER SUA HOMOLOGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, PODE SER HOMOLOGADO PELO TRIBUNAL E SE A AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO ACORDO CONFIGURA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PODE OCORRER EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, INCLUSIVE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO OMITIU-SE QUANTO À EXISTÊNCIA DO ACORDO FIRMADO E AO SEU CUMPRIMENTO, O QUE JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.6. O CUMPRIMENTO DO ACORDO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, TORNANDO-SE NECESSÁRIA SUA HOMOLOGAÇÃO PARA PÔR FIM AO LITÍGIO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E HOMOLOGAR O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 932, I, E 487, III, "B", DO CPC/2015.TESE DE JULGAMENTO: ¿A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PODE OCORRER EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, INCLUSIVE APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DESDE QUE DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 932, I, E 487, III, "B".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - EDAC - 0017494-96.2016.4.01.9199, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, REL. CONVOCADO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF-1, SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/05/2020.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0920390-33.2014.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará