Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Giovanna Mota Camara -
Embargado: Roberto Gomes Osório - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. SOPESAMENTO ENTRE PRINCÍPIOS. DIREITO DE IMAGEM E LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÕES ACESSÓRIAS IGUALMENTE INSUBSISTENTES. NÃO CONSTA INVOCAÇÃO DE PRECEDENTES QUALIFICADOS. DEVER DE ANÁLISE PORMENORIZADA INEXISTENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0215603-36.2013.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE, NO SENTIDO DE MANTER INALTERADA A R. SENTENÇA RECORRIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O RECURSO VISA A SANAR SUPOSTAS OMISSÕES CONCERNENTES AO EXAME DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ORA EMBARGANTE ALEGA QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TERIA SIDO OMISSO POR NÃO CONSIDERAR I) OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL; II) A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE ACORDO COM OS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL; E III) OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TRATAM SOBRE A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. ISSO EVIDENCIA, DESDE LOGO, QUE O RECURSO VEICULA MANIFESTA E EXCLUSIVA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NO ARESTO, OPONDO NADA MAIS DO QUE INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO.4. O VOTO DE ACÓRDÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO ÍNTEGRA E SUFICIENTE NO QUE SE REFERE À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, FAZENDO MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, DESTACANDO-SE AS PARTICULARIDADES ENVOLVIDAS NA SITUAÇÃO EM QUE A MODELO FOTOGRÁFICA, APÓS DISPONIBILIZAR SUA IMAGEM PARA DETERMINADA CAMPANHA PUBLICITÁRIA, TEVE A FOTOGRAFIA ADULTERADA E PUBLICADA NAS REDES SOCIAIS DO RÉU / EMBARGADO, QUE TINHA COMO PROPÓSITO MANIFESTAR SUA INSATISFAÇÃO COM RELAÇÃO AO EMPREENDIDO DESENVOLVIDO PELA CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELA GERÊNCIA DA CAMPANHA PUBLICITÁRIA, SENDO RESSALTADO, AINDA, QUE O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA TEVE COMO BASE A ANÁLISE DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO DE IMAGEM.5. ASSIM, APESAR DE A PARTE EMBARGANTE ADUZIR QUE HOUVE OMISSÃO NO QUE CONCERNE AOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SABE-SE QUE TAIS PRETENSÕES ACESSÓRIAS AO PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL PRESSUPÕEM UMA IMPOSIÇÃO CONTRATUAL OU A EFETIVA PRÁTICA DE UM ILÍCITO CAPAZ DE GERAR DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, O QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO.ORA, SE O ACÓRDÃO TROUXE FUNDAMENTOS QUE AFASTAM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO EXISTE QUALQUER OBRIGAÇÃO A SER IMPUTADA AO RÉU / EMBARGADO, E, POR ESSE MOTIVO, É DESNECESSÁRIO CONSIGNAR, EXPRESSAMENTE, QUE O RÉU / EMBARGADO NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE RETIRAR POSTAGENS OU DE SE ABSTER DE PROPAGÁ-LAS, NA MEDIDA EM QUE A FALTA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO ACARRETA, EVIDENTEMENTE, QUALQUER ÔNUS À PESSOA EM RELAÇÃO A QUAL ELA FOI ATRIBUÍDA.6. ALÉM DISSO, A OBRIGAÇÃO DE ANALISAR E AFASTAR OS PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE ESTÁ RESTRITA AOS ENTENDIMENTOS VINCULANTES, QUALIFICADOS COMO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, ELENCADOS NO ROL DOS ARTS. 927 E 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO ABRANGENDO JULGADOS DE CARÁTER MERAMENTE PERSUASIVOS.7. SOB ESSE PRISMA, VÊ-SE QUE NENHUM DOS PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE EMBARGANTE POSSUI NATUREZA QUALIFICADA (RESP N° 1432324 SP, RE N° 548048 DF, RE N° 215984 RJ, ARESP N° 583679 CE, ERESP N° 230268 SP), O QUE TORNA DESNECESSÁRIO PERQUIRIR, MINUCIOSAMENTE, SOBRE A AUSÊNCIA DE APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. E, AINDA QUE ELES FOSSEM DETERMINANTES PARA INFLUENCIAR NA ALTERAÇÃO DO JULGADO, NENHUM DOS PRECEDENTES INVOCADOS TROUXE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS VERDADEIRAMENTE EQUIPARADAS AO CASO SUB JUDICE, QUE, REPITA-SE, ENVOLVE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE UMA PUBLICAÇÃO VEICULADA NAS REDES SOCIAIS CONTENTO A IMAGEM ADULTERADA DE UMA MODELO FOTOGRÁFICA SUBMETIDA A DETERMINADA CAMPANHA PUBLICITÁRIA GERENCIADA POR EMPRESA QUE SEQUER INTEGROU O PROCESSO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR. - Advs: Elano Aguiar Correia Mota (OAB: 20979/CE) - Danilo Régis Correia Mota (OAB: 13171/CE) - Raimundo de Lavor Neto (OAB: 13141/CE) - Fernando Luís Melo da Escóssia (OAB: 6569/CE)