Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0206818-41.2020.8.06.0001.
Apelante: Francisco Roberto de Oliveira Nascimento -
Apelado: Seta Imobiliária Ltda - ME -
Apelado: Plácido Bezerra Neto - Apelada: Elubia Uchoa Bezerra - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - PROCESSO: 0206818-41.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO.
APELADOS: SETA IMOBILIÁRIA LTDA - ME, ELUBIA UCHOA BEZERRA E PLÁCIDO BEZERRA NETOEMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATO DE ALUGUEL. ÔNUS DO RÉU EM COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO NA VENDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARRAS/SINAL. PERDA POR QUEM DEU CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206818-41.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR FRANCISCO ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO EM DESFAVOR DE (1ª) SETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DE (2º) PLÁCIDO BEZERRA NETO, DE (3ª) ELUBIA UCHÔA BEZERRA. FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL FRANCISCO ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, COM O PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 27 DA LEI N. 8.245/91 PREVÊ O DIREITO DE PREFERÊNCIA EM BENEFÍCIO DO LOCATÁRIO SOBRE O IMÓVEL LOCADO.4. ÀS PÁGS. 34 35 CONSTA TERMO DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA, CUJA VENDA DO BEM FOI ACORDADA NO VALOR TOTAL DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS).5. DESSA FORMA, INEXISTE DÚVIDAS ACERCA DE QUE FOI OPORTUNIZADO AO AUTOR O EXERCÍCIO DA PREFERÊNCIA NA COMPRA DO BEM.6. ÀS PÁGS. 36 38 CONSTA TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES, JUNTADO PELO PRÓPRIO AUTOR/RECORRENTE, DATADO DE 16/03/2017, TRATANDO DO DISTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE AMBOS, PREVENDO A RESTITUIÇÃO AO AUTOR/RECORRENTE O VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), BEM COMO QUE A VENDA NÃO SE CONCRETIZOU EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR.7. TAMBÉM FOI JUNTADO, PELO PRÓPRIO AUTOR, AVISO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL (PÁGS. 40 42), JUSTIFICANDO A DEVOLUÇÃO NO FATO DE NÃO TER OBTIDO APROVAÇÃO NO FINANCIAMENTO BANCÁRIO.8. POIS BEM, O AUTOR ALEGA TER COMPROVADO O PAGAMENTO DE PELO MENOS R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SOBRE O VALOR DA VENDA DO IMÓVEL (COMPROVANTES À PÁG. 33).9. OCORRE QUE, PARA ALÉM DA MÁ-QUALIDADE DOS COMPROVANTES JUNTADOS, OS VALORES SÃO INFERIORES E EM DATAS DIVERSAS DO ACORDO CELEBRADO DE PÁGS. 34 35, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR, RAZOAVELMENTE, QUE SE TRATA DE PARCELA DO PAGAMENTO REFERENTE À COMPRA DO IMÓVEL, OU SE TRATA DE ENCARGOS CONTRATUAIS REFERENTES AO CONTRATO DE ALUGUEL VIGENTE.10. ADEMAIS, É DE SE CAUSAR ESTRANHEZA QUE O AUTOR TENHA PAGUE A QUANTIA DE R$ 41.023,00 (QUARENTA E UM MIL E VINTE E TRÊS REAIS), COMO ALEGADO À INICIAL, E TER INGRESSADO COM A AÇÃO JUDICIAL PARA REAVER ESSES VALORES QUASE TRÊS ANOS APÓS A ASSINATURA DO DISTRATO.11. ACRESCENTO, AINDA, PARA ALÉM DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA, QUE O AUTOR, EM SUA INICIAL, ALEGAR QUE A IMOBILIÁRIA DEMANDADA ¿AUFERIU VANTAGEM AO RETER O SINAL PAGO PELO REQUERENTE¿.12. PORÉM, NOS TERMOS DO ART. 418, I, DO CC, DANDO CAUSA O PRESTADOR DAS ARRAS AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, COMO AS PROVAS NOS AUTOS INDICAM, A PARTE CONTRÁRIA TEM O DIREITO DE RETÊ-LAS.IV. DISPOSITIVO.13. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. _________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 27 DA LEI N. 8.245/91; ART. 374 DO CPC; ART. 373, I, DO CPC; ART. 418, I, DO CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Otávio Monteiro Farias (OAB: 23950/CE) - Gabriel Soares Cardoso Filho (OAB: 25201/CE)