Publicacao/Comunicacao
Intimação
Impetrante: Davi Portela Muniz -
Impetrante: João Muniz Filho - Paciente: Levy Sousa Paixão -
Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, § 2º DA LEI Nº 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA COM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE TESES. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR DE Nº 0631042-39.2024.8.06.0000. JULGADO EM 02/10/2024 POR ESTA EG. 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TJCE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME DAS MATÉRIAS. REPETIÇÃO DAS TESES ANTERIORMENTE UTILIZADAS. 2. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. NÃO VERIFICADA DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ESTADO-JUIZ. AUTORIDADE IMPETRADA QUE VEM DANDO A DEVIDA PROPULSÃO AO FEITO E ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA VIABILIZAR SEU TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE COMPLEXIDADE DO FEITO, COM PLURALIDADE DE RÉUS E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. SÚMULA Nº 15 DO TJCE. ALÉM DISSO, INSTRUÇÃO ENCERRADA. AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0639629-50.2024.8.06.0000, IMPETRADO POR JOÃO MUNIZ FILHO E DAVI PORTELA MUNIZ, EM FAVOR DE LEVY SOUSA PAIXÃO, CONTRA ATO DO COLEGIADO DE JUÍZES DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE E DENEGAR DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.. - Advs: João Muniz Filho (OAB: 5741/CE) - Davi Portela Muniz (OAB: 32573/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639629-50.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza -