Execução da Pena 8000012-13.2024.8.06.0156 - TJCE

Execução da Pena 8000012-13.2024.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Antonio Marcos Monteiro de Souza - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 DA LEP APLICÁVEL APENAS A PRESOS DO REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. ART. 318 DO CPP APLICÁVEL APENAS PARA PRESOS PROVISÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. NAS SUAS RAZÕES, O AGRAVANTE REQUER A CONCESSÃO DE LIBERDADE ELETRONICAMENTE MONITORADA OU, NA IMPOSSIBILIDADE, DE PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO.2. O APENADO FOI CONDENADO À PENA TOTAL DE 8 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 133 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, TENDO CUMPRIDO APROXIMADAMENTE 1 ANO E 6 MESES DE PENA (CORRESPONDENTES A 22% DO TOTAL), E RESTANDO 5 ANOS E 1 MÊS (CORRESPONDENTES A 78% DO TOTAL). SEGUNDO O RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA (SEEU - FLS. 1/2), A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO OCORRERÁ, SE CUMPRIDOS TODOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS, APENAS EM 22 DE MARÇO DE 2026.3. VERIFICANDO-SE, PORTANTO, QUE O FEITO EXECUTÓRIO TRANSCORRE NORMALMENTE, E QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUALQUER SITUAÇÃO ESPECIAL A ENSEJAR A LIBERAÇÃO PROVISÓRIA DO RECORRENTE, QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO, A REJEIÇÃO DO PEDIDO DEFENSIVO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.4. O ART. 117 DA LEP PREVÊ O BENEFÍCIO SOMENTE AO APENADO EM REGIME ABERTO, NÃO SENDO O CASO DO RECORRENTE, QUE ESTÁ EM REGIME FECHADO E SOMENTE IRÁ PROGREDIR PARA O REGIME SEMIABERTO EM MARÇO DE 2026. ALÉM DISSO, NÃO COMPROVOU O SEU ENQUADRAMENTO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO CITADO DISPOSITIVO.5. POR OUTRO LADO, AS HIPÓTESES DE PRISÃO DOMICILIAR DO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SÓ SÃO CABÍVEIS NOS CASOS DE PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SENDO APLICÁVEL AO PRESO SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTE.6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Jonatas Coutinho Campelo (OAB: 30878/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000012-13.2024.8.06.0156 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

20/02/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS MONTEIRO DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

DECLARADA A REMIÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS MONTEIRO DE SOUZA

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