Execução de Título Extrajudicial 3000364-59.2022.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000364-59.2022.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000364-59.2022.8.06.0016. RECORRENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARINO RECORRIDO: MORGANA LOPES TEIXEIRA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000364-59.2022.8.06.0016 Recorrente(s) CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARINO Recorrido(s) MORGANA LOPES TEIXEIRA E LEONARDO LOPES TEIXEIRA Relator Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS E M E N T A RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA PELO CREDOR PARA BUSCA DO ENDEREÇO DOS DEVEDORES EM SISTEMA INFORMATIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE PESQUISA QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO. DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença hostilizada, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator R E L A T Ó R I O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Cuida-se de recurso inominado (id. 15145009) interposto pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAN MARINO contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Unidade de Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE (id. 15145007), que, nos autos da presente Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pleito de pesquisa do endereço dos executados através de consulta nos sistemas informatizados (INFOJUD, INFOSEG e ao SIEL) e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com arrimo no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 485, inc. III, do CPC. Irresignado com a sentença vergastada, sustentou o recorrente, em suas razões recursais, que esgotou todas as alternativas ao seu alcance para localizar os executados e que o Juízo primevo não se empenhou em garantir a efetiva prestação jurisdicional, ao ter indevidamente negado, sem qualquer justificativa, o único meio disponível para viabilizar a localização dos executados. Nesse sentido, pugnou pelo provimento do presente recurso inominado, para declarar nula a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, com o consequente deferimento das pesquisas judiciais disponíveis para a localização dos executados. Sem Contrarrazões recursais. Eis o relatório. Decido. V O T O Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal se cinge ao pedido de anulação da sentença, que, ao indeferir as diligências para busca do endereço dos executados nos sistemas informatizados (INFOJUD, INFOSEG e ao SIEL), julgou o processo extinto sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 485, inc. III, do CPC. Da análise detida dos autos, extrai-se que, diante da devolução dos mandados de citação pelo oficial de justiça, o exequente foi instado a apresentar novo endereço das partes executadas (id. 15144921). Na oportunidade, o exequente, então recorrente, solicitou a realização de diligências, no INFOJUD, INFOSEG e ao SIEL, para busca de novo endereço, entendendo, contudo, o Juízo de origem por rejeitar o pedido de consulta aos sistemas judiciais, por ser incompatível com o rito do juizado especial, culminando na extinção do feito via sentença terminativa ao id. 15145007. Todavia, não obstante seja indiscutível a responsabilidade do autor em fornecer o endereço e os meios necessários para a citação da parte adversa, quando esgotadas as diligências que lhe são facultadas, é possível que o Juízo intervenha, utilizando-se dos instrumentos legais disponíveis, para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Com efeito, a nova ordem processual estabelecida pelo Código de Processo Civil, por meio do princípio da cooperação, consagrado no artigo 6º, impõe a todos os participantes do processo (partes, advogados, magistrado, Ministério Público, Defensoria Pública e serventuários da justiça) a observância desse princípio, que orienta que todos os sujeitos do processo devem colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nessa linha intelectiva, o artigo 319, § 1º, do CPC, dispõe que, caso o autor não tenha informações suficientes para identificar e qualificar corretamente o réu, poderá solicitar ao juiz a realização das diligências necessárias para obter esses dados. Veja-se: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. Nessa esteira, quando a parte interessada empreende esforços e, mesmo assim, não obtêm êxito em localizar o endereço da parte adversa, as autoridades judiciais se encontram autorizadas a enviar ofícios aos órgãos públicos ou privados, com o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional, podendo, inclusive, realizar pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG. Outrossim, cumpre registrar que a consulta realizada com o auxílio do Poder Judiciário, além de se alinhar ao princípio da cooperação, ainda se coaduna aos princípios da celeridade, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito. Não se pode olvidar que a medida requerida visa, em última instância, garantir a prestação jurisdicional. Assim, a meu sentir, não há como se atingir a efetividade pretendida, pelo regime do microssistema processual, se não for assegurado ao recorrente, na espécie, os meios instrumentais de citação dos devedores para sua localização. Nesses termos, ao contrário do externado na sentença, entendo que assiste razão ao exequente, pois em se tratando de execução de título extrajudicial, o juiz deve envidar todos os esforços para a satisfação do crédito, no que se incluem as diligências para localização dos devedores. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência destas Turmas Recursais e dos Tribunais Pátrios. Confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INDEFERIMENTO DE PESQUISAS DE ENDEREÇO PELOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM O DEFERIMENTO DAS PESQUISAS DE ENDEREÇO PELOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS PELO TRIBUNAL. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30002982520218060013, Relator(a): SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 26/02/2024) PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA BUSCA DO ENDEREÇO EM SISTEMA INFORMATIZADO COM BACENJUD. POSSIBILIDADE. COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. COMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/1995 COMO CELERIDADE E SIMPLICIDADE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30018741920228060013, Relator(a): MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 31/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO ENDEREÇO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.CONSULTA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. É dever do Juiz adotar as medidas cabíveis para localização do endereço dos réus, inclusive com a realização de consulta a todos os sistemas informatizados disponíveis ao Juízo, tendo em vista que a medida é consectário lógico dos Vetores Principiológicos da Celeridade, Economia Processual e Efetividade da Prestação Jurisdicional. 2. Razoável a realização de busca de endereços por intermédio do sistema quando o endereço da parte executada não for encontrado por outros meios, ainda mais quando demonstrado nos autos que o credor realizou todas as diligências ao seu alcance para a localização do devedor, restando infrutíferas. 3. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07358910620228070000 1687035, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 11/04/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2023) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA ENDEREÇO RECLAMADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PESQUISA DE ENDEREÇO NÃO ESGOTADA. REALIZAÇÃO DE CONSULTA DE ENDEREÇO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. INCIDÊNCIA SÚMULA 44 DO TJGO. SENTENÇA CASSADA. 1 ? Ressoa dos autos em epígrafe que a parte autora, ora recorrente, pleiteou em juízo a cobrança de quantias oriundas de cheques emitidos pela reclamada, ora recorrida, tendo sido seu pedido julgado extinto, ante a não localização do reclamado para citação, razão pela qual a parte reclamante, ora recorrente, interpôs a presente súplica, ao argumento principal de não esgotamento de todos os recursos para localização do devedor, objetivando o retorno dos autos para realização de nova tentativa de citação. 2 ? O artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, assim dispõe: ?Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (?) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor?. 3 ? Contudo, o retromencionado dispositivo não se aplica ao caso em comento, uma vez que, inobstante o reclamado não tenha sido citado, não se esgotaram todos os recursos disponíveis para sua localização. 4 ? Nas circunstâncias descritas, o indeferimento da diligência é situação que fere os princípios norteadores dos Juizados Especiais e do ordenamento processualista, que prevê em seu Artigo 6º o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo. 5 ? A consulta judicial dos dados sigilosos relativos às partes é perfeitamente viável e exequível, tendo em vista a garantia da ordem pública, da segurança jurídica, do acesso à justiça e da prestação jurisdicional efetiva, com vista à celeridade dos procedimentos judiciais. Portanto, cabe ao Poder Judiciário intervir de modo a viabilizar a obtenção das informações necessárias para a localização do endereço do reclamado, não havendo qualquer impedimento à pesquisa por meio dos sistemas conveniados, como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 6 ? Endossando esse entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula 44 que dispõe: ?Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial?. 7 ? Deste modo, imperioso o retorno dos autos para a realização de consultas aos sistemas informatizados integrados (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) à disposição do Poder Judiciário, com o objetivo de localizar o endereço da parte, observadas as medidas para se evitar a exposição desnecessária de outros dados. 8 ? Nesse sentido, veja-se o entendimento desta Terceira Turma Recursal: ?EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RÉU NÃO ENCONTRADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PESQUISA DE ENDEREÇO NÃO ESGOTADA. SENTENÇA CASSADA. I. O parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9.099/95 dispõe que, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. II. Contudo, o dispositivo mencionado não se aplica ao caso em testilha, porquanto o réu, apesar de não ter sido devidamente citada, ainda pode ser localizado, tendo em vista que não foram esgotadas as tentativas à disposição do juízo, mormente porque existem meios de se obter o endereço através dos sistemas INFOJUD e BACENJUD. III. Consoante disposição do Princípio da Cooperação, positivado no artigo 6º da Lei Instrumental Civil, é dever dos sujeitos processuais cooperarem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. IV. A extinção do processo, sem resolução do mérito, tendo por fundamento a não localização do devedor, mas sem analisar a manifestação do reclamante no sentido de se promover buscas junto aos sistemas BACENJUD e INFOJUD, caracteriza violação ao devido processo legal e, por consequência, ao Princípio da Cooperação (precedentes deste colegiado). V. Não esgotadas as tentativas de localização do réu, não há falar em extinção da demanda, notadamente para se evitar prejuízo para as partes. VI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para cassar a sentença combatida e, por conseguinte, determinar o retorno do processo à origem para a regular processamento do feito mediante a realização de busca de endereço do réu via sistemas conveniados. Por corolário, igualmente cassada a penalidade processual imposta no evento 47. Sem ônus sucumbencial porque recorrente vencedor?. (Recurso Inominado nº 5718213.02, Relator Dr. José Carlos Duarte, Publicado em 04/03/2021). 9 ? Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o retorno dos autos a origem para realização de consulta nos sistemas integrados à disposição do Poder Judiciário, com o objetivo tão somente de localizar o endereço do reclamado. (TJ-GO - RI: 55553822120188090051 GOIÂNIA, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)) (grifou-se) Desta feita, defiro o recurso inominado e determino o retorno dos autos à instância de origem para realização da diligência pleiteada, com a regular tramitação do presente feito. Em reverso, se as buscas pelos sistemas fornecidos na plataforma do CNJ não resultarem efeitos concretos, o processo no juizado especial também não pode se eternizar, cabendo à parte adotar ela própria diligências outras em cooperação com o juízo e não se "deitar em berço esplêndido". Ante o exposto, conheço do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de desconstituir a sentença de extinção, determinando o regresso dos autos à origem para regular processamento, franqueando ao exequente a pesquisa de endereço dos executados pelos sistemas informatizados disponíveis. Honorários advocatícios incabíveis. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Membro e Relator

20/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 175297105

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Desentranhado o documento

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Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Desentranhado o documento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175297105

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175297105

Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 174981053

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 174981053

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174981053

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(28)