Execução de Título Extrajudicial 3001949-17.2024.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001949-17.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 09/05/2025. Documento: 153419016

09/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153419016

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153419016

07/05/2025, 08:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/05/2025, 08:38

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 18:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/05/2025, 18:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO LANDSCAPE em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição (outras)

28/02/2025, 10:14

Publicado Decisão em 21/02/2025. Documento: 136358673

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001949-17.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]EXEQUENTE(S) CONDOMINIO LANDSCAPEEXECUTADO(A)(S): MARIA DA GRACA PEREIRA REIS D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Obrigação de Pagar Quantia Certa por Título Extrajudicial, fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade nº 203, Torre do condomínio exequente, cujo valor nominal atualizado, acrescido de encargos, totaliza R$ 36.395,82 (trinta e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos). Os autos foram conclusos em razão da suposta prevenção apontada pelo sistema PJe em relação ao(s) processo(s) nº 3000967-03.2024.8.06.0004, que teve curso nesta Unidade, o qual já se encontra extinto, sem resolução do mérito e os autos arquivados. Em sumária análise, nada obsta a repropositura da ação idêntica à anteriormente extinta, que, em princípio, importa na distribuição ao mesmo juízo por onde tramitou o processo declarado extinto, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC. Todavia, antes de prosseguir, nos termos do art. 801 do CPC, INTIME-SE o condomínio exequente para emenda a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos da matrícula atualizada do imóvel que gerou a dívida. Além disso, no mesmo prazo, deve se manifestar sobre as cotas condominiais vencidas até os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, alcançada por prescrição, de acordo com o art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, conforme julgamento do Recurso Especial nº. 1483930/DF, objeto do tema repetitivo de nº 949. No silêncio, a petição inicial será indeferida. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136358673

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136358673

19/02/2025, 08:53

Denegada a prevenção

19/02/2025, 08:52

Determinada a emenda à inicial

19/02/2025, 08:52

Conclusos para decisão

21/11/2024, 14:29

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 08:38

Sentença

•07/05/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001949-17.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]EXEQUENTE(S) CONDOMINIO LANDSCAPEEXECUTADO(A)(S): MARIA DA GRACA PEREIRA REIS D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Obrigação de Pagar Quantia Certa por Título Extrajudicial, fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade nº 203, Torre do condomínio exequente, cujo valor nominal atualizado, acrescido de encargos, totaliza R$ 36.395,82 (trinta e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos). Os autos foram conclusos em razão da suposta prevenção apontada pelo sistema PJe em relação ao(s) processo(s) nº 3000967-03.2024.8.06.0004, que teve curso nesta Unidade, o qual já se encontra extinto, sem resolução do mérito e os autos arquivados. Em sumária análise, nada obsta a repropositura da ação idêntica à anteriormente extinta, que, em princípio, importa na distribuição ao mesmo juízo por onde tramitou o processo declarado extinto, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC. Todavia, antes de prosseguir, nos termos do art. 801 do CPC, INTIME-SE o condomínio exequente para emenda a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos da matrícula atualizada do imóvel que gerou a dívida. Além disso, no mesmo prazo, deve se manifestar sobre as cotas condominiais vencidas até os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, alcançada por prescrição, de acordo com o art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, conforme julgamento do Recurso Especial nº. 1483930/DF, objeto do tema repetitivo de nº 949. No silêncio, a petição inicial será indeferida. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

20/02/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 09/05/2025. Documento: 153419016

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153419016

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153419016

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONDOMINIO LANDSCAPE em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 21/02/2025. Documento: 136358673

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136358673

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136358673

Denegada a prevenção

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(16)