Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: CEQUIP Importação e Comércio Ltda -
Embargado: Lucileda Vieira Barros - ME - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REITERAÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE INSEREM NA CATEGORIA DOS RECURSOS COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, OU SEJA, AS HIPÓTESES DE CABIMENTOS SÃO TAXATIVAMENTE ESTABELECIDAS PELA LEI PROCESSUAL CIVIL, QUAIS SEJAM: OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022, DO CPC).2. NA ESPÉCIE, O EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO E OBSCURO, SOB O PÁLIO DE OCORRÊNCIA DE UM JULGAMENTO ULTRA PETITA, AO SER INCLUÍDA NO ROL DE CONDENADAS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGADA. SEGUNDO A EMBARGANTE, NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ RECONHECEU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MAIS, A EMBARGANTE SUSTENTA QUE, DIANTE DA INCERTEZA QUANTO À SUA CONDENAÇÃO, UMA VEZ QUE SUA ILEGITIMIDADE HAVIA SIDO RECONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA OBTER ESCLARECIMENTOS SOBRE A QUESTÃO. ENTRETANTO, AO ANALISAR OS EMBARGOS, A CÂMARA JULGADORA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, ENTENDENDO QUE O ACÓRDÃO JÁ HAVIA SIDO CLARO AO CONDENAR TODAS AS APELADAS, INCLUINDO A CEQUIP.3. OBSERVA-SE QUE ESTAS MESMAS QUESTÕES FORAM SUSCITADAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (0016571-77.2016.8.06.0055/50002), OPOSTOS POR CEQUIP IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, TRATANDO-SE O PRESENTE RECURSO DE MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS ANTERIORMENTE.4. PORTANTO, RECONHECENDO-SE QUE OS PRESENTES ACLARATÓRIOS NÃO ATENDEM AOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E QUE POSSUEM PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, IMPÕE-SE AO EMBARGANTE A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC, CONSISTENTE EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DA EMBARGADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016571-77.2016.8.06.0055/50003 - Embargos de Declaração Cível - Canindé - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.. - Advs: José Alexandre Goiana de Andrade (OAB: 11160/CE) - Maria Evanusa Freire (OAB: 18462/CE)