Execução de Título Extrajudicial 3001902-43.2024.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001902-43.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001902-43.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]EXEQUENTE(S) RESERVA ALPHA VILLAGEEXECUTADO(A)(S): ERASMO MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e ERASMO MACHADO DA SILVA D E C I S Ã O Os autos foram conclusos em razão da suposta prevenção apontada pelo sistema PJe em relação ao(s) processo(s) nº 3000397-02.2024.8.06.0009, oriundo da 16ª Unidade do Juizado Especial Cível, 3001291-54.2024.8.06.0016, oriundo da 21ª Unidade do Juizado Especial Cível; e 3000494-17.2024.8.06.0004, que teve curso nesta Unidade. Em sumária análise, não existe a apontada prevenção entre a presente ação e as demandas informadas pelo sistema, haja vista que, embora contenha as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, todas foram extintas em face da incompetência territorial. Portanto, não há que se falar em Juízo prevento. Todavia, antes de prosseguir, nos termos do art. 801 do CPC, INTIME-SE o condomínio exequente para emenda a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos, sob pena de extinção e arquivamento. 1) Ata de eleição do(a) síndico(a) atualizada, uma vez que encerrado o mandato na data de 31/12/2024, conforme id 126032179, acompanhado do respectivo documento de identidade; e 2) Procuração assinada pelo(a) síndico(a) atual. No silêncio, a petição inicial será indeferida. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

20/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Sentença em 06/06/2025. Documento: 158422591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158422591

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158422591

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(29)