Execução de Título Extrajudicial 3000249-51.2025.8.06.0010 - TJCE

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 09:43

Transitado em Julgado em 22/04/2025

23/04/2025, 09:43

Juntada de Certidão

23/04/2025, 09:43

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO DA SILVA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:36

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 142414005

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142414005

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO SERGIO RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: AMANDA DE SOUZA FERREIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIOFORTALEZA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA PARANGABA Av. General Osório de Paiva, 1200, Parangaba - FORTALEZA PROCESSO Nº 3000249-51.2025.8.06.0010 Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por PAULO SÉRGIO RIBEIRO DA SILVA em face de AMANDA DE SOUZA FERREIRA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. A decisão de ID nº 136367975 determina a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar endereço residencial da executada e juntar comprovante de endereço, em seu nome e atualizado, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, nada foi apresentado ou requerido pela parte exequente. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, através de seu advogado, restou devidamente intimada para cumprir a determinação decisão de ID nº 136367975, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar endereço residencial da executada e juntar comprovante de endereço, em seu nome e atualizado, sob pena de arquivamento. Entretanto, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competiam. Não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte exequente já tinha conhecimento. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; VI - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; No que concerne aos princípios da celeridade e da economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, foi concedido à exequente prazo razoável de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência que lhe competia. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142414005

24/03/2025, 16:30

Indeferida a petição inicial

24/03/2025, 15:08

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 12:37

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO DA SILVA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:39

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO DA SILVA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:39

Publicado Decisão em 21/02/2025. Documento: 136367975

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000249-51.2025.8.06.0010. EXEQUENTE: PAULO SERGIO RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: AMANDA DE SOUZA FERREIRA DECISÃO R.H. Analisando os autos, observa-se que a parte autora não junta comprovante de residência, bem como que ajuizou a presente ação executória no endereço laboral da executada, e não em seu endereço residencial. Nesse diapasão, vejamos: EMENTA: Incompetência Territorial. Ação de cobrança distribuída na Comarca de Boituva. Ré domiciliada em Flores da Cunha/RS. Inadimplemento contratual que deu ensejo à pretensão de cobrança. Tratando-se de pretensão de cobrança, sem que haja convenção expressa sobre o local de inadimplemento da obrigação ou foro de eleição, incide a regra geral de competência do domicílio do réu (art. 4º, inciso I, da lei nº 9.099/95). A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis. Enunciado nº 89 do FONAJE. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III da Lei nº 9.099/95. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, Recurso Inominado Cível 1002133-48.2020.8.26.0082, 3ª Turma Cível e Criminal, Relatora Karla Peregrino Sotilo, Acórdão: 14/06/2021) (grifo acrescido) Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, corrigindo/complementando os seguintes pontos: a) informar endereço residencial da executada; b) juntando comprovante de endereço, em seu nome e atualizado, emitido em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, conforme art. 1º da Lei nº 6.629/79, que preceitua acerca dos documentos reputados idôneos para comprovação do domicílio, vejamos: Art. 1º - A comprovação de residência para efeito de expedição de documento público poderá ser feita, além do atestado de residência firmado por autoridade policial ou judicial, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; II - contrato de locação em que figure como locatário; III - conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês; Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data de assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136367975

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136367975

19/02/2025, 11:26

Determinada a emenda à inicial

19/02/2025, 11:26

Conclusos para decisão

18/02/2025, 16:50

Distribuído por sorteio

17/02/2025, 17:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO DA SILVA em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 142414005

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142414005

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142414005

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO DA SILVA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO DA SILVA em 20/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/02/2025. Documento: 136367975

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136367975

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