Procedimento Comum Cível 0052302-71.2021.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052302-71.2021.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 17:35

Juntada de Petição

04/08/2025, 17:10

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 12:17

Conclusos para despacho

14/04/2025, 15:19

Juntada de Petição

04/03/2025, 14:51

Juntada de Petição

21/02/2025, 14:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

20/02/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerido: BANCO BMG S/A - Pleiteia a parte ré a redução dos honorários periciais e rateamento na proporção de 50% para cada parte. A perita arbitrou seus honorários originalmente em R$ 2.200,00, com base nos números de assinaturas a serem analisadas, grau de dificuldade, horas trabalhadas, material utilizado etc. (págs. 250/259), proposta que considero dezarrazoada. Assim, em decorrência da falta de parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais quando se trata de perícia requerida pela parte não beneficiária da justiça gratuita, deve o julgador estipulá-los em consonância com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, com atenção à natureza e à complexidade do trabalho técnico, ao zelo do profissional, ao local da prestação de serviço e ao tempo exigido para o desenvolvimento do labor. No caso dos autos sopesando esses parâmetros, faz-se necessário reduzir para R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor dos honorários periciais, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a assinatura nos documentos a serem periciados é a mesma, bem como, levando em consideração a tabela vigente para pagamento de honorários periciais quando a parte solicitante é beneficiária da justiça gratuita, e ainda, pelo fato de se encontrar na média de ações similares. No mais, observo que houve a inversão do ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré comprovar a veracidade das assinaturas lançadas no documento que trouxe aos autos, portanto, Intimação - ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0052302-71.2021.8.06.0084 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO o pedido de rateamento dos honorários periciais, com fulcro nos artigos 95 e 429, II, ambos do CPC. Providencie o réu o depósito dos honorários no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para tanto, sob pena de preclusão e anuência tácita à alegação de falsidade das assinaturas nos contratos trazidos aos autos. Efetuado o depósito, intime-se a expert para designar data para início dos trabalhos, informando nos autos. Intimem-se.

20/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação

19/02/2025, 12:24

Outras Decisões

17/02/2025, 09:36

Conclusos para despacho

04/12/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 12:46

Juntada de Petição

27/08/2024, 11:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

08/08/2024, 01:29

Documentos

TipoProcessoDocumento#15

•17/02/2025, 09:36

TipoProcessoDocumento#6

•02/08/2024, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerido: BANCO BMG S/A - Pleiteia a parte ré a redução dos honorários periciais e rateamento na proporção de 50% para cada parte. A perita arbitrou seus honorários originalmente em R$ 2.200,00, com base nos números de assinaturas a serem analisadas, grau de dificuldade, horas trabalhadas, material utilizado etc. (págs. 250/259), proposta que considero dezarrazoada. Assim, em decorrência da falta de parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais quando se trata de perícia requerida pela parte não beneficiária da justiça gratuita, deve o julgador estipulá-los em consonância com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, com atenção à natureza e à complexidade do trabalho técnico, ao zelo do profissional, ao local da prestação de serviço e ao tempo exigido para o desenvolvimento do labor. No caso dos autos sopesando esses parâmetros, faz-se necessário reduzir para R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor dos honorários periciais, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a assinatura nos documentos a serem periciados é a mesma, bem como, levando em consideração a tabela vigente para pagamento de honorários periciais quando a parte solicitante é beneficiária da justiça gratuita, e ainda, pelo fato de se encontrar na média de ações similares. No mais, observo que houve a inversão do ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré comprovar a veracidade das assinaturas lançadas no documento que trouxe aos autos, portanto, Intimação - ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0052302-71.2021.8.06.0084 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO o pedido de rateamento dos honorários periciais, com fulcro nos artigos 95 e 429, II, ambos do CPC. Providencie o réu o depósito dos honorários no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para tanto, sob pena de preclusão e anuência tácita à alegação de falsidade das assinaturas nos contratos trazidos aos autos. Efetuado o depósito, intime-se a expert para designar data para início dos trabalhos, informando nos autos. Intimem-se.

20/02/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(87)