Execução da Pena 0001085-32.2018.8.06.0136 - TJCE

Execução da Pena 0001085-32.2018.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Cleiton Gomes Ferreira Lima - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE E ALTEROU A DATA-BASE PARA A AFERIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INSTAURADO, QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. DEFESA ACOMPANHOU TODOS OS ATOS DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 2. PEDIDO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PAD. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001085-32.2018.8.06.0136 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - TRATA-SE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE RECONHECEU A FALTA DE NATUREZA GRAVE PRATICADA PELO APENADO, HOMOLOGANDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ALTERANDO A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE O PAD NÃO DEVE SER HOMOLOGADO, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA: INICIALMENTE, É IMPORTANTE DESTACAR O TEOR DA SÚMULA Nº 533, DO STJ, QUE DISPÕE QUE: ¿PARA O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL, É IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO¿.4. DEFESA INTIMADA DE TODOS OS ATOS DO PAD: NA ÉPOCA DOS FATOS O AGRAVANTE ERA ASSISTIDO PELAS MESMAS CAUSÍDICAS, AS QUAIS EXERCERAM A DEFESA TÉCNICA DURANTE TODO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ESTANDO PRESENTES EM AUDIÊNCIA, BEM COMO APRESENTANDO DEFESA PRÉVIA, TENDO SIDO TAMBÉM INTIMADAS APÓS A DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.5. IMPUTAÇÃO GENÉRICA: OS FATOS NARRADOS PRESUMEM, MAS NÃO COMPROVAM A ATIVIDADE DO PRESO, QUE ESTAVA NO BANHO DE SOL COM OUTROS PRESOS, E QUE A ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DISCIPLINAR APENAS CONFIRMOU A ACUSAÇÃO SEM GARANTIR A AMPLA DEFESA. OS DEPOIMENTOS E PROVAS APRESENTADOS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PARTICIPAÇÃO DO APENADO NA CONFUSÃO, E QUE A INCLUSÃO DO APENADO NA LISTA DE FALTOSOS SE DEU POR PRESUNÇÃO, SEM PROVAS CONCRETAS.6. FALTA DE PROVAS CONCRETAS: A FALTA DE DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PENAIS E A AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS, COMO IMAGENS DE CÂMERAS CORPORAIS, QUE FORAM SOLICITADAS, MAS NÃO FORNECIDAS. CONCLUI QUE A FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES JUSTIFICAM A NÃO RECEPÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A DECISÃO DE CONDENAÇÃO FOI BASEADA NA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA E NA INTERPRETAÇÃO DE QUE O COMPORTAMENTO DOS INTERNOS TRAZ RISCOS À SEGURANÇA, SEM QUE HOUVESSE UMA APURAÇÃO ADEQUADA DOS FATOS.7. DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO APENADO E DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONCLUI-SE PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PAD, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PAD ANULADO.TESES DE JULGAMENTO: ¿1. NÃO COMPROVADO O PREJUÍZO PROCESSUAL ARGUIDO PELA DEFESA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE APTA A ANULAR O PAD INSTAURADO. 2. A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO APENADO E A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ENSEJAM A NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PAD, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 39; PORTARIA Nº 20/2024 DA SAP, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, EP: 00965637920158060166 REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, J: 14/11/2023, 1ª CÂMARA CRIMINAL; TJCE, EP: 00052768520158060117, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, J: 14/12/2022, 2ª CÂMARA CRIMINAL.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA,.DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA. - Advs: Priscila Barbosa Ribeiro (OAB: 41616/CE) - Sarah de Carvalho Rocha Oliveira (OAB: 48054/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

20/02/2025, 00:00

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JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DESACOLHIDA A PRISÃO DOMICILIAR

DECORRIDO PRAZO DE CLEITON GOMES FERREIRA LIMA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(280)