Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0628223-66.2023.8.06.0000 - TJCE

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0628223-66.2023.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Júlio de Moura Rolim Neto - Agravado: Biguá Empreendimento Imobiliário Ltda - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR JÚLIO DE MOURA ROLIM NETO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NO PROCESSO Nº 0026862-19.2018.8.06.0136, EM DEMANDA MOVIDA CONTRA BIGUÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO RECORRIDA É NULA POR AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, ALÉM DE ALEGAR A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO AGRAVADA É NULA POR SUPOSTA AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA; E (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO, LIMINAR, DO EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO SE SUSTENTA, POIS A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU, DE FORMA ESPECÍFICA, QUAIS FUNDAMENTOS ENSEJARIAM A NULIDADE, INCORRENDO EM AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, CONFORME O ART. 932, III, DO CPC E A SÚMULA Nº 43 DO TRIBUNAL.4. O EFEITO SUSPENSIVO SOMENTE PODE SER CONCEDIDO DE FORMA LIMINAR SE DEMONSTRADOS CUMULATIVAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, DO CPC.5. NO CASO CONCRETO, A PROVA PRODUZIDA NÃO EVIDENCIA, DE FORMA SUFICIENTE, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, POIS HÁ INCONSISTÊNCIAS NA DELIMITAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA DEMANDA, CONFORME CONSTATADO NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS COLHIDOS NOS AUTOS.6. AS MATRÍCULAS DOS LOTES E A PLANTA DO LOTEAMENTO, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA, SEM ANTES DE OUVIDA A OUTRA PARTE, AFASTAR AS CONCLUSÕES DO JUÍZO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA CARACTERIZA FALTA DE DIALETICIDADE E IMPEDE O CONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE.2. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, DE FORMA LIMINAR, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 932, III; 995, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, AGT Nº 10000205455306004, REL. DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA, J. 27.01.2022; TJ-PR, AGV Nº 0043081-46.2021.8.16.0000, REL. DES. PAULO CEZAR BELLIO, J. 14.12.2021; TJ-RS, AGT Nº 70084373125, REL. DES. MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, J. 11.02.2021.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Pacajus - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Júlio Yuri Rodrigues Rolim (OAB: 27575/CE) - Ricardo Wagner Oliveira Santos (OAB: 17066/CE)

20/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JULIO DE MOURA ROLIM NETO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIGUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCAO LTDA em 25/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 22864212

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 22864212

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22864212

Prejudicado o recurso JULIO DE MOURA ROLIM NETO - CPF: 043.269.383-15 (REQUERENTE)

Conclusos para despacho

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [89] - Concluso ao Relator

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(18)