Execução da Pena 0001496-13.2011.8.06.0139 - TJCE

Execução da Pena 0001496-13.2011.8.06.0139 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: José Pereira Barros - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE SAÍDA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOENÇA GRAVE INCOMPATÍVEL COM O TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA COM FUNDAMENTO EM DOENÇA GRAVE E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 117, II, DA LEP, A COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE E DA INVIABILIDADE DO TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO.4. NO CASO EM TELA, NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE INDIQUE QUE O TRATAMENTO MÉDICO DE QUE NECESSITA O APENADO NÃO PODE SER FORNECIDO NO CÁRCERE OU QUE O APENADO ESTEJA SENDO PREJUDICADO. DO CONTRÁRIO, O LAUDO MÉDICO INDICA QUE O APENADO TEM CONDIÇÕES DE CUMPRIR PENA NA UPECT, ONDE ESTÁ RECOLHIDO, RECEBENDO O TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO QUANDO NECESSÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: ¿A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE E DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 117, INC. II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Nº 416471/TO, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2019; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0023290-38.2019.8.06.0001, REL. DES. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO EM EXECUÇÃO E DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA,.DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA. - Advs: André Lopes da Silveira Araújo (OAB: 39288/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001496-13.2011.8.06.0139 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

20/02/2025, 00:00

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JUNTADA DE OFÍCIO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0016 - UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA II (UPPOO II)

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

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