Cumprimento de sentença 0189066-95.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 2.845,95

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível

Partes do Processo

CLEBIA MARIA DE LIMA MARTINS BARROSO

CPF

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE 5864·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

CLEBIA MARIA DE LIMA MARTINS BARROSO

CPF

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

COELCE COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

ENEL

Terceiro

ENEL - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELCE (ENEL)

Terceiro

ENEL/COELCE

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO DO CEARA

Terceiro

COELCE

Terceiro

ENEL - DISTRIBUICAO DE ENERGIA

Terceiro

ABEL ALVES ROCHINHA

Terceiro

ENEL COMPAHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA- COELCE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE

Terceiro

COELCE - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL-COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELC E

Terceiro

COELCE/ENEL

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL

ALCUNHA

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

ALCUNHA

ENEL CEARA

ALCUNHA

ENEL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 193347228

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 193347228

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193347228

11/03/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2026, 12:11

Conclusos para despacho

08/10/2025, 13:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

02/10/2025, 11:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

10/06/2025, 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/03/2025, 15:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

28/03/2025, 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2025, 19:20

Juntada de Petição de ciência

11/03/2025, 15:07

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 03:03

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 03:03

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136475820

21/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(101)

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 193347228

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 193347228

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193347228

11/03/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•22/02/2026, 12:11

Decisão

•11/03/2025, 19:20

22/02/2026, 12:11

Conclusos para despacho

08/10/2025, 13:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

02/10/2025, 11:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

10/06/2025, 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/03/2025, 15:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

28/03/2025, 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2025, 19:20

Juntada de Petição de ciência

11/03/2025, 15:07

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 03:03

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 03:03

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136475820

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0189066-95.2016.8.06.0001. REQUERENTE: CLEBIA MARIA DE LIMA MARTINS BARROSO REQUERIDO: Enel ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Intimação - 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, tendo em vista a primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano (retroativamente à 22/06/2021 - data da ciência do SISBAJUD infrutífero - fl. 120 c/c 123 e 125), encerrado o prazo do arquivamento provisório em 23/06/2022. A partir de 24/06/2022 começou a correr o prazo da prescrição intercorrente. Aproveito a oportunidade e determino o cumprimento do despacho de fls. 128. Intime(m)-se. ". ID 119094476. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136475820

20/02/2025, 00:00

Conclusos para despacho

19/02/2025, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136475820

19/02/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:43

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 10:34

Mov. [80] - Conclusão

08/11/2024, 09:07

Mov. [79] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

07/11/2023, 00:10

Mov. [78] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

14/10/2023, 03:51

Mov. [77] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

28/07/2023, 18:50

Mov. [76] - Execução frustrada | Decisao de pag. 131.

28/07/2023, 18:50

Mov. [75] - Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2023, 19:16

Mov. [74] - Conclusão

24/07/2023, 12:22

Mov. [73] - Encerrar análise

01/03/2022, 15:44

Mov. [72] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

18/02/2022, 14:21

Mov. [71] - Certidão emitida | CV - Certidao Generica

18/02/2022, 14:20

Mov. [70] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2022, 07:47

Mov. [69] - Encerrar análise

05/08/2021, 12:36

Mov. [68] - Conclusão

28/07/2021, 06:12

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02134076-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/06/2021 17:58

22/06/2021, 18:32

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0223/2021 Data da Publicacao: 16/06/2021 Numero do Diario: 2631

15/06/2021, 19:55

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0223/2021 Teor do ato: A pesquisa acerca da existencia de ativos financeiros em nome do devedor por meio do sistema SISBAJUD nao obteve exito. A vista do exposto, abra-se vista a parte credora para que requeira as providencias cabiveis. Advogados(s): Antonio Cleto Gomes (OAB 5864/CE)

14/06/2021, 01:42

Mov. [64] - Documento Analisado

11/06/2021, 17:35

Mov. [63] - Mero expediente | A pesquisa acerca da existencia de ativos financeiros em nome do devedor por meio do sistema SISBAJUD nao obteve exito. A vista do exposto, abra-se vista a parte credora para que requeira as providencias cabiveis.

10/06/2021, 08:32

Mov. [62] - Conclusão

09/06/2021, 22:10

Mov. [61] - Documento

09/06/2021, 20:03

Mov. [60] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que juntei aos presentes autos a Resposta do Bloqueio do SISBAJUD, que adiante se ve. O referido e verdade. Dou fe.

09/06/2021, 19:49

Mov. [59] - Documento

04/06/2021, 06:44

Mov. [58] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2021, 06:08

Mov. [57] - Certidão emitida

04/02/2021, 15:29

Mov. [56] - Mero expediente | Cumpra-se a decisao de fl. 115.

04/02/2021, 10:54

Mov. [55] - Conclusão

26/05/2020, 18:02

Mov. [54] - Desarquivamento | conf. peticao fls.112/114

15/05/2020, 14:48

Mov. [53] - Certidão emitida

11/05/2020, 10:51

Mov. [52] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/04/2020, 14:04

Mov. [51] - Conclusão

07/02/2020, 09:56

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01054947-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/02/2020 17:48

04/02/2020, 18:22

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0063/2020 Data da Publicacao: 30/01/2020 Numero do Diario: 2308

30/01/2020, 05:33

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0063/2020 Teor do ato: Sobre certidao de fls. 108, diga a Exequente. Advogados(s): Antonio Cleto Gomes (OAB 5864/CE)

27/01/2020, 14:33

Mov. [47] - Mero expediente | Sobre certidao de fls. 108, diga a Exequente.

08/01/2020, 07:30

Mov. [46] - Conclusão

18/12/2019, 17:41

Mov. [45] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/12/2019, 17:41

Mov. [44] - Decurso de Prazo

11/12/2019, 17:48

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0262/2019 Data da Disponibilizacao: 18/09/2019 Data da Publicacao: 19/09/2019 Numero do Diario: 2227 Pagina: 466/469

26/09/2019, 08:51

Mov. [42] - Certidão emitida

21/09/2019, 12:15

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2019, 13:19

Mov. [40] - Certidão emitida

10/09/2019, 09:53

Mov. [39] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2019, 08:05

Mov. [38] - Conclusão

31/01/2019, 14:01

Mov. [37] - Petição juntada ao processo

03/12/2018, 16:14

Mov. [36] - Cumprimento de sentença | N Protocolo: WEB1.18.10720005-5 Tipo da Peticao: Cumprimento de sentenca Data: 03/12/2018 11:50

03/12/2018, 12:18

Mov. [35] - Entranhado | Entranhado o processo 0189066-95.2016.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentenca em Procedimento Comum - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer

03/12/2018, 12:18

Mov. [34] - Execução de sentença iniciada | Seq.: 01 - Cumprimento de sentenca

03/12/2018, 12:18

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0756/2018 Data da Disponibilizacao: 26/11/2018 Data da Publicacao: 27/11/2018 Numero do Diario: 2036 Pagina: 325/327

28/11/2018, 14:01

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2018, 10:35

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/11/2018, 12:30

Mov. [30] - Concluso para Despacho

13/11/2018, 13:48

Mov. [29] - Conclusão

13/11/2018, 13:48

Mov. [28] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR598619620TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia Destinatario : Clebia Maria de Lima Martins Diligencia : 20/01/2017

05/10/2017, 15:32

Mov. [27] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR598619633TZ Situacao : Cumprido Modelo : TODOS - Carta de Citacao ( AR -MP) enviando senha Destinatario : Coelce - Companhia Energetica do Ceara Diligencia : 18/01/2017

05/10/2017, 15:26

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

25/05/2017, 14:10

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10219627-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2017 17:39

17/05/2017, 12:13

Mov. [24] - Definitivo

16/02/2017, 09:33

Mov. [23] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2017, 09:33

Mov. [22] - Trânsito em julgado | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a sentenca de fls. 90 transitou em julgado em 14/02/2017. O referido e verdade. Dou fe. Fortaleza/CE, 16 de fevereiro de 2017.Maria Holanda da Silva SousaAuxiliar JudiciarioAssinado por certificacao digital

16/02/2017, 09:31

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

15/02/2017, 11:00

Mov. [20] - Homologação de Transação | Conforme sentenca de fls. 90.

15/02/2017, 10:58

Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência

14/02/2017, 16:48

Mov. [18] - Documento

14/02/2017, 16:31

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10061279-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/02/2017 17:42

14/02/2017, 05:10

Mov. [16] - Certidão emitida

09/02/2017, 10:59

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)

09/02/2017, 10:59

Mov. [14] - Certidão emitida

09/02/2017, 10:57

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)

09/02/2017, 10:57

Mov. [12] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Defensoria

17/01/2017, 10:37

Mov. [11] - Documento

17/01/2017, 10:33

Mov. [10] - Certidão emitida

16/01/2017, 12:45

Mov. [9] - Expedição de Carta

16/01/2017, 09:54

Mov. [8] - Expedição de Carta

16/01/2017, 09:54

Mov. [7] - Certidão emitida

16/01/2017, 08:53

Mov. [6] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/01/2017, 13:59

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 14/02/2017 Hora 15:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

11/01/2017, 16:22

Mov. [4] - Petição juntada ao processo

10/01/2017, 17:39

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10005629-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/01/2017 11:52

10/01/2017, 15:02

Mov. [2] - Conclusão

08/12/2016, 12:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/12/2016, 12:33

Interlocutória

•24/07/2023, 19:16

Interlocutória

•14/02/2022, 07:47

Despacho de Mero Expediente

•10/06/2021, 08:32

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2021, 10:54

Interlocutória

•16/04/2020, 14:04

Despacho de Mero Expediente

•08/01/2020, 07:30

Interlocutória

•03/09/2019, 08:05

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•03/12/2018, 12:18

Despacho de Mero Expediente

•20/11/2018, 12:30

Ata de Audiência (Outras)

•14/02/2017, 16:48

Ata de Audiência (Outras)

•14/02/2017, 16:31

Interlocutória

•12/01/2017, 13:59