Execução de Título Extrajudicial 3001628-95.2023.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001628-95.2023.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 24/02/2025

28/02/2025, 13:53

Juntada de Certidão

28/02/2025, 13:53

Publicado Sentença em 21/02/2025. Documento: 136464447

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001628-95.2023.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: RESIDENCIAL ILHA DE VERA CRUZEndereço: Av Osório de Paiva, 857, Parangaba, FORTALEZA - CE - CEP: 60720-460 REQUERIDO (A)(S) Nome: RAUL OLIVEIRA COSTAEndereço: AFRANIO PEIXOTO, 288, BL 02, Apto 521, PARANGABA, FORTALEZA - CE - CEP: 60720-690Nome: SAMIA RAYANNE VIANA BARROSO OLIVEIRAEndereço: AFRANIO PEIXOTO, 288, APTO 521 TORRE 2, PARANGABA, FORTALEZA - CE - CEP: 60720-690 VALOR DA CAUSA: R$ 792,58 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL ILHA DE VERA CRUZ em face de RAUL OLIVEIRA COSTA e SAMIA RAYANNE VIANA BARROSO OLIVEIRA. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, depreende-se que o promovente apresentou Petição no ID 133022285, requerendo a desistência do processo. Preceitua o art. 485 do Código de Processo Civil as hipóteses de extinção do processo sem apreciação do mérito, dispondo no inciso VIII quando a parte autora intenta a desistência da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; Neste sentido, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Verifica-se no caso em análise, que os demandados não foram citados. Não se vislumbra, ainda, haver indícios de lide temerária ou litigância de má-fé, razão pela qual merece acolhimento o pedido de desistência. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136464447

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136464447

19/02/2025, 14:15

Extinto o processo por desistência

19/02/2025, 14:15

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2025, 13:50

Juntada de Petição de certidão (outras)

29/01/2025, 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2025, 13:43

Juntada de Petição de certidão (outras)

29/01/2025, 13:43

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

22/01/2025, 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2024, 14:16

Documentos

Sentença

•19/02/2025, 14:15

Sentença

•19/02/2025, 14:15

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 21/02/2025. Documento: 136464447

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136464447

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136464447

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Recebido o Mandado para Cumprimento

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