Execução de Título Extrajudicial 3000189-27.2025.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000189-27.2025.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2025, 18:21

Transitado em Julgado em 13/03/2025

15/03/2025, 18:21

Juntada de Certidão

15/03/2025, 18:21

Decorrido prazo de STUDIO INFANTIL DE FISIOTERAPIA SS LTDA - ME em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 05:30

Publicado Sentença em 21/02/2025. Documento: 134454311

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000189-27.2025.8.06.0221. EXEQUENTE: STUDIO INFANTIL DE FISIOTERAPIA SS LTDA - ME EXECUTADO: LUIZ RAFAEL DE SOUZA MARQUES e outros SENTENÇA 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se o presente feito de ação execução de título extrajudicial objetivando o recebimento de valores oriundos de contrato de prestação de serviços fisioterapêuticos ajuizada por STUDIO INFANTIL DE FISIOTERAPIA SS LTDA - ME em desfavor de LUIZ RAFAEL DE SOUZA MARQUES e MAYARA CRISTINA SILVA DIAS. Pela regra geral da competência de foro dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, tem-se o endereço do domicílio do réu (art. 4º, I), aplicável ao presente caso. Ressalte-se, de logo, que se trata de ação de execução, na qual a parte ré, conforme informação trazida no bojo da inicial, possui domicílio na Rua 1139-A, casa nº 66, 4ª etapa do Conjunto Ceará, CEP: 60.533-430, circunscrição diversa dessa Unidade, localização diversa da circunscrição da Unidade, que tem como marco inicial o encontro da Av. Desembargador Moreira com a Av. Santos Dumont (início no n. 2960 e numeração par), com fulcro na Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 03/2011, de 07.10.2011(V. no Sistema de Busca dos Juizados - http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf). Tal situação exclui a competência desse juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Nos termos do art. 51, da Lei n.º 9.099/95, o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial, em seu inciso III,. Em face do exposto, determino, por sentença, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, incisos IV e III, da Lei n. 9.099/95, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 134454311

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134454311

19/02/2025, 14:42

Extinto o processo por incompetência territorial

19/02/2025, 14:42

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 09:41

Distribuído por sorteio

01/02/2025, 11:05

Documentos

Sentença

•19/02/2025, 14:42

Sentença

•19/02/2025, 14:42