Execução de Título Extrajudicial 0050732-32.2020.8.06.0069 - TJCE

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 15:18

Transitado em Julgado em 01/11/2024

05/11/2024, 15:18

Juntada de Certidão

05/11/2024, 15:18

Decorrido prazo de FRANCISCO UBIRATAN PONTES DE ARAUJO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:52

Decorrido prazo de EMANUEL TELES DE SOUSA MASCARENHAS em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:51

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105333498

03/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105333498

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105333498

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Ref. Proc. 0050732-32.2020.8.06.0069 Tratam-se de Embargos à Execução, apresentado por ANTONIO RIBEIRO LIMA em face de RAIMUNDO CLÁUDIO DO NASCIMENTO. A parte embargante, em síntese, teceu os seguintes apontamentos: 1) que uma das promissórias não possui data de sua emissão, portanto não tem força de título executivo; 2) que a promissória no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) está prescrita, também não tendo força de título executivo. Não houve impugnação aos embargos à execução. É o que basta relatar. Decido. Conforme art. 784, I, considera-se título executivo extrajudicial "a nota promissória." Rezam os arts. 75 e 76 do Dec. 57.663/66: Art. 75. A nota promissória contém: 1. denominação "Nota Promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação deste título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Art. 76. O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes. Com relação à prescrição alegada pelo embargante, diz o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, o prazo prescricional é de 3 (três) anos contados da data do vencimento. Art. 206. Prescreve: … § 3ºEm três anos: … VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial. Analisando detidamente os autos e os artigos de lei supra citados, observa-se que as notas promissórias trazidas a lume possuem a mesma data de vencimento, 10/08/2018, mas apenas uma tem data de emissão (ID nº 29499224), logo é passível de cobrança tão somente a nota no valor de R$ 5.000,00, haja vista que a outra não preenche os requisitos do art. arts. 75 do Dec. 57.663/66, ausência de data de emissão. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos, a fim de declarar sem os efeitos de nota promissória o título no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), devendo, destarte, a execução prosseguir tão somente quanto à nota promissória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custa e sem honorários sucumbenciais (Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Coreaú, 20 de setembro de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105333498

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Ref. Proc. 0050732-32.2020.8.06.0069 Tratam-se de Embargos à Execução, apresentado por ANTONIO RIBEIRO LIMA em face de RAIMUNDO CLÁUDIO DO NASCIMENTO. A parte embargante, em síntese, teceu os seguintes apontamentos: 1) que uma das promissórias não possui data de sua emissão, portanto não tem força de título executivo; 2) que a promissória no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) está prescrita, também não tendo força de título executivo. Não houve impugnação aos embargos à execução. É o que basta relatar. Decido. Conforme art. 784, I, considera-se título executivo extrajudicial "a nota promissória." Rezam os arts. 75 e 76 do Dec. 57.663/66: Art. 75. A nota promissória contém: 1. denominação "Nota Promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação deste título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Art. 76. O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes. Com relação à prescrição alegada pelo embargante, diz o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, o prazo prescricional é de 3 (três) anos contados da data do vencimento. Art. 206. Prescreve: … § 3ºEm três anos: … VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial. Analisando detidamente os autos e os artigos de lei supra citados, observa-se que as notas promissórias trazidas a lume possuem a mesma data de vencimento, 10/08/2018, mas apenas uma tem data de emissão (ID nº 29499224), logo é passível de cobrança tão somente a nota no valor de R$ 5.000,00, haja vista que a outra não preenche os requisitos do art. arts. 75 do Dec. 57.663/66, ausência de data de emissão. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos, a fim de declarar sem os efeitos de nota promissória o título no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), devendo, destarte, a execução prosseguir tão somente quanto à nota promissória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custa e sem honorários sucumbenciais (Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Coreaú, 20 de setembro de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105333498

01/10/2024, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105333498

01/10/2024, 17:30

Julgado procedente em parte do pedido

30/09/2024, 17:52

Conclusos para despacho

11/09/2023, 09:02

Cancelada a movimentação processual

11/09/2023, 09:01

Decorrido prazo de EMANUEL TELES DE SOUSA MASCARENHAS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 02:37

Publicado Intimação em 13/07/2023. Documento: 64134648

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAIMUNDO CLAUDIO DO NASCIMENTO EXECUTADO: ANTONIO RIBEIRO LIMA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justi Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 85 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 0050732-32.2020.8.06.0069 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 Documento: 64134650

12/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64134648

11/07/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 10:54

Decorrido prazo de FRANCISCO UBIRATAN PONTES DE ARAUJO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:40

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0050732-32.2020.8.06.0069 Despacho: Renove o expediente de ID de nº 29499395. Exp. Nec. Coreaú/CE, 17 de maio de 2023. Guido de Freitas Bezerra JUIZ DE DIREITO

02/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 14:19

Conclusos para despacho

22/06/2022, 14:09

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

29/01/2022, 11:38

Mov. [22] - Certidão emitida

30/11/2021, 08:09

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0414/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 2739

22/11/2021, 22:12

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0414/2021 Teor do ato: R.H. Diante dos embargos à execução opostos, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos às fls. 18/25, no prazo de quinze dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Emanuel Teles de Sousa Mascarenhas (OAB 36152/CE)

19/11/2021, 10:54

Mov. [19] - Mero expediente: R.H. Diante dos embargos à execução opostos, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos às fls. 18/25, no prazo de quinze dias. Expedientes necessários.

29/10/2021, 17:49

Mov. [18] - Mandado

17/06/2021, 10:02

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/06/2021, 13:02

Mov. [16] - Concluso para Despacho

21/05/2021, 10:25

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.21.00169085-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/05/2021 17:27

20/05/2021, 17:55

Mov. [14] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2021, 15:03

Mov. [13] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2021, 14:45

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2020, 17:20

Mov. [11] - Concluso para Despacho

14/09/2020, 15:01

Mov. [10] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2020, 11:45

Mov. [9] - Documento

28/08/2020, 16:06

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0143/2020 Data da Publicação: 17/08/2020 Número do Diário: 2438

14/08/2020, 21:43

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2020, 11:31

Mov. [6] - Expedição de Mandado

12/08/2020, 13:43

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 069.2020/001183-3 Situação: Cancelado em 11/08/2020 Local: Oficial de justiça - Oficial de justiça central não criminal

10/08/2020, 15:50

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 04/09/2020 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

05/08/2020, 14:21

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2020, 19:33

Mov. [2] - Conclusão

18/06/2020, 15:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/06/2020, 15:51

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO UBIRATAN PONTES DE ARAUJO em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL TELES DE SOUSA MASCARENHAS em 01/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105333498

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105333498

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105333498

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105333498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105333498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105333498

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(52)

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