Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Luana Victor do Nascimento -
Agravado: Vigo Empreendimentos S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO SUCESSIVA DOS ÍNDICES INCC-M E IGP-M. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E VALIDOU A CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM A EMPRESA VIGO EMPREENDIMENTOS S/A. A REFERIDA CLÁUSULA PREVÊ A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELO INCC-M (ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO - MERCADO) ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E, POSTERIORMENTE, PELO IGP-M (ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO). A AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DOS ÍNDICES, O QUE TERIA CAUSADO AUMENTO EXCESSIVO DO SALDO DEVEDOR.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO SUCESSIVA DOS ÍNDICES INCC-M E IGP-M CONFIGURA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, TORNANDO-A NULA POR ABUSIVIDADE.A CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO CONTRATO ESTABELECE PERÍODOS DISTINTOS PARA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA: O INCC-M DURANTE A CONSTRUÇÃO, ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, E O IGP-M APÓS ESSA ETAPA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE COMO VÁLIDA A ADOÇÃO DO INCC-M PARA A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR NA FASE DE CONSTRUÇÃO, POIS ESSE ÍNDICE REFLETE A VARIAÇÃO DOS CUSTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, E DO IGP-M APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, SENDO ESSE UM ÍNDICE DE MERCADO ADEQUADO PARA A FASE PÓS-CONSTRUÇÃO.O AUMENTO DO SALDO DEVEDOR ALEGADO PELA AGRAVANTE DECORRE DA VARIAÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS APLICADOS SUCESSIVAMENTE, SEM CARACTERIZAR ABUSIVIDADE OU VANTAGEM INDEVIDA PARA A CONSTRUTORA.A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE CONSIDERA LEGÍTIMA A APLICAÇÃO SUCESSIVA DOS REFERIDOS ÍNDICES, DESDE QUE RESPEITADOS OS PERÍODOS DISTINTOS PARA SUA INCIDÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO.A PREVISÃO CONTRATUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELO INCC-M ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E PELO IGP-M APÓS ESSA ETAPA NÃO CONFIGURA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ÍNDICES, MAS APLICAÇÃO SUCESSIVA LEGÍTIMA E USUAL EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA.A VARIAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE QUANDO DECORRE DA INFLAÇÃO E VISA APENAS A MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA DÍVIDA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA A CONSTRUTORA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-DF, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0717808-41.2019.8.07.0001, REL. DES. JOSÉ FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, J. 28/02/2023; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0130820-09.2016.8.06.0001, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/06/2020.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0152116-87.2016.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Dário Crisley Fonseca Sampaio (OAB: 36800/CE) - Joana Angélica Silva (OAB: 30162/CE) - Rayssa Uchoa Magalhães (OAB: 25573/CE) - Yasser de Castro Holanda (OAB: 14781/CE)