Execução de Título Extrajudicial 3002081-74.2024.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002081-74.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002081-74.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]EXEQUENTE(S) EDIFICIO MAREES RESIDENCEEXECUTADO(A)(S): VERMACON VERDES MARES CONSTRUCOES LIMITADA D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Obrigação de Pagar Quantia Certa por Título Extrajudicial, fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade nº 302, do condomínio exequente, matriculado sob o nº 33.139 no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza (id 130349708), cujo valor nominal atualizado, acrescido de encargos, totaliza R$ 8.046,53. Os autos foram conclusos em razão da suposta prevenção apontada pelo sistema PJe em relação ao(s) processo(s) nº 3000184-50.2020.8.06.0004 e 3001467-11.2020.8.06.0004, ambos extintos com resolução do mérito, ao homologar o acordo firmado entre as partes; e, 3000841-55.2021.8.06.0004, extinto pela satisfação da obrigação, que tiveram curso nesta Unidade. Em sumária análise, não existe a apontada prevenção entre a presente ação e as demandas informadas pelo sistema, haja vista que, embora contenha as mesmas partes e mesma causa de pedir, apresentam pedidos diversos, oriundo de unidades condominiais diversas, de modo que não há litispendência, coisa julgada, conexão ou continência. Portanto, não há que se falar em Juízo prevento. Todavia, antes de prosseguir, nos termos do art. 801 do CPC, INTIME-SE o condomínio exequente para emenda a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos: 1) Ata de eleição do(a) síndico(a) atualizada, uma vez que encerrado o mandato na data de 10/04/2018, conforme id 130349700, acompanhado do respectivo documento de identidade; e, 2) Procuração assinada pelo(a) síndico(a) atual. No silêncio, a petição inicial será indeferida. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

20/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 189597885

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189597885

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189597885

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OSVALDO DE SOUSA ARAÚJO FILHO em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174139424

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174139424

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174139424

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174139424

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174139424

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174139424

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(47)