Procedimento Comum Cível 0002551-66.2019.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002551-66.2019.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 14:04

Transitado em Julgado em 08/04/2025

08/04/2025, 14:04

Juntada de Certidão

08/04/2025, 14:04

Decorrido prazo de BENEDITO TIAGO DE SOUSA SILVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:50

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:50

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:50

Decorrido prazo de BENEDITO TIAGO DE SOUSA SILVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:50

Publicado Sentença em 13/03/2025. Documento: 138330506

13/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138330506

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BENEDITO TIAGO DE SOUSA SILVA Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. META 2 - CNJ I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0002551-66.2019.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BENEDITO TIAGO DE SOUSA SILVA em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., ambos qualificados nos autos. O autor relata que sofreu um acidente e teve sequelas graves. Afirma que requereu administrativamente o pagamento do DPVAT, ocasião em que a demandada realizou o pagamento de R$945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). Todavia, o autor entende que este valor é inferior ao que tem direito. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Despacho de fl. 159 (saj) deferindo a gratuidade judiciária e determinando a citação da requerida. Contestação às fls. 28/43 (saj). Preliminarmente, a requerida aduz a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência e de documentos essenciais, tais como documento de primeiro atendimento médico e CRV do veículo. No mérito, alega que já pagou o valor devido e requer a improcedência dos pedidos. Preliminares apreciadas e determinada a realização de perícia em decisão de fls. 286/288. Os autos migraram ao PJE. Laudo pericial acostado ao ID 136511040. Manifestações da parte requerida (ID 137619720) e a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito encontra-se disponível para julgamento no estado em que se encontra, pois desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito da demanda, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o valor do seguro obrigatório, no caso de invalidez permanente, varia conforme o grau da invalidez, pois "os danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório -DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistências médicas e suplementares no teto máximo de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente" (art. 3º da Lei nº 6.194/74). Deve-se considerar, ainda, a Súmula 474 do STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional aograu da invalidez. (SÚMULA 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe19/06/2012). No caso em tela, o perito concluiu que a invalidez constatada é parcial e incompleta. Conforme estabelecido pelo laudo do perito oficial acostado no ID 136511040. Considerando que a perda funcional da parte demandante foi parcial incompleta, deverá ser feita uma primeira operação no percentual de 70% (tabela) do valor de R$ 13.500,00, indicado no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, obtendo-se, então, a importância de R$ 9.450,00. Continuando-se a operação, calcula-se, no segundo momento, o percentual de 10% (perícia) do valor de R$ 9.450,00, indicado no § 1º, II, do mesmo artigo, resultando, então, um montante de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), sendo esta, portanto, a importância indicada para indenização a que tem direito a parte promovente. Desse modo, vê-se que, em verdade, o valor pago pela demandada estava correto, razão pela qual é de rigor a improcedência da ação. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, afastada a preliminar, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos aqui formulados e, em consequência, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do advogado vencedor, segundo as inteligências do art. 85, caput, e seu § 2º, e do art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade judiciária concedida ao requerente, com fundamento no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo serem executadas se, nos 5 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que houve melhora na situação financeira da autora, deixando de existir a situação que culminou na concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, estas obrigações da beneficiária. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transitada em julgado, arquivem-se. Sobral (CE), data da assinatura eletrônica.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138330506

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138330506

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138330506

11/03/2025, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138330506

11/03/2025, 17:02

Documentos

Sentença

•11/03/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BENEDITO TIAGO DE SOUSA SILVA Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. META 2 - CNJ I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0002551-66.2019.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BENEDITO TIAGO DE SOUSA SILVA em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., ambos qualificados nos autos. O autor relata que sofreu um acidente e teve sequelas graves. Afirma que requereu administrativamente o pagamento do DPVAT, ocasião em que a demandada realizou o pagamento de R$945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). Todavia, o autor entende que este valor é inferior ao que tem direito. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Despacho de fl. 159 (saj) deferindo a gratuidade judiciária e determinando a citação da requerida. Contestação às fls. 28/43 (saj). Preliminarmente, a requerida aduz a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência e de documentos essenciais, tais como documento de primeiro atendimento médico e CRV do veículo. No mérito, alega que já pagou o valor devido e requer a improcedência dos pedidos. Preliminares apreciadas e determinada a realização de perícia em decisão de fls. 286/288. Os autos migraram ao PJE. Laudo pericial acostado ao ID 136511040. Manifestações da parte requerida (ID 137619720) e a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito encontra-se disponível para julgamento no estado em que se encontra, pois desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito da demanda, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o valor do seguro obrigatório, no caso de invalidez permanente, varia conforme o grau da invalidez, pois "os danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório -DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistências médicas e suplementares no teto máximo de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente" (art. 3º da Lei nº 6.194/74). Deve-se considerar, ainda, a Súmula 474 do STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional aograu da invalidez. (SÚMULA 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe19/06/2012). No caso em tela, o perito concluiu que a invalidez constatada é parcial e incompleta. Conforme estabelecido pelo laudo do perito oficial acostado no ID 136511040. Considerando que a perda funcional da parte demandante foi parcial incompleta, deverá ser feita uma primeira operação no percentual de 70% (tabela) do valor de R$ 13.500,00, indicado no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, obtendo-se, então, a importância de R$ 9.450,00. Continuando-se a operação, calcula-se, no segundo momento, o percentual de 10% (perícia) do valor de R$ 9.450,00, indicado no § 1º, II, do mesmo artigo, resultando, então, um montante de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), sendo esta, portanto, a importância indicada para indenização a que tem direito a parte promovente. Desse modo, vê-se que, em verdade, o valor pago pela demandada estava correto, razão pela qual é de rigor a improcedência da ação. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, afastada a preliminar, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos aqui formulados e, em consequência, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do advogado vencedor, segundo as inteligências do art. 85, caput, e seu § 2º, e do art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade judiciária concedida ao requerente, com fundamento no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo serem executadas se, nos 5 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que houve melhora na situação financeira da autora, deixando de existir a situação que culminou na concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, estas obrigações da beneficiária. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transitada em julgado, arquivem-se. Sobral (CE), data da assinatura eletrônica.

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BENEDITO TIAGO DE SOUSA SILVA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO TIAGO DE SOUSA SILVA em 07/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/03/2025. Documento: 138330506

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138330506

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138330506

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138330506

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138330506

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138330506

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(17)