Procedimento Comum Cível 0098498-25.2015.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0098498-25.2015.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 10:52

Juntada de certidão

28/03/2025, 10:51

Transitado em Julgado em 27/03/2025

28/03/2025, 10:50

Juntada de Certidão

28/03/2025, 10:50

Decorrido prazo de VICTOR DUARTE JORGE BEZERRA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:45

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:42

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 135626979

21/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 135626979

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: MARIA DAIANA DA SILVA SANTOS Parte Promovida: REU: NOVO RIO CARIRI COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0098498-25.2015.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Compra e Venda] Parte Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA DAIANA DA SILVA SANTOS em desfavor de NOVO RIO CARIRI COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. Aduz a parte autora que: (i) é titular de Consórcio Nacional Chevrolet, tendo ofertado um lance no valor de R$ 13.900,00 e, posteriormente, foi contemplada por lance em sorteio do referido consórcio; (ii) dirigiu-se até a empresa promovida para adquirir o veículo mediante desconto da carta de crédito contemplada, qual seja, modelo Cobalt 1.4 LTZ, marca Chevrolet, placas OIG-0663, ano de fabricação 2012, modelo 2012; (iii) Ao receber a documentação o veículo estava em nome de FRANCISCA MARIA DE ALMEIDA BRITO e foi informada que o veículo seria transferido o mais breve possível; (iv) Após tentativas para que fosse realizada a transferência, a demandante não obteve êxito e descobriu que o documento do veículo estava em nome de ANTONIO WEDSON ALENCAR FEITOSA e que não havia sido realizada a transferência pois o veículo era objeto de execução fiscal na comarca do Crato/CE. Diante da situação, devolveu o veículo à concessionária ré, que se recusou a devolver os valores pagos a título da aquisição. Diante dos fatos, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a anulação do negócio jurídico com a devolução da quantia de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) atualizados e a condenação das partes promovidas em danos morais. Justiça gratuita deferida em despacho inicial (ID 107373327). Devidamente citada, em petição IDs 107373338 e 107373339, a Promovida NOVO RIO CARIRI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA impugnou o pedido de justiça gratuita da parte autora. Em peça contestatória IDs 107373341, 107373342,107373343, 107373344, 107373345, 107373346, 107373347, 107373348 a Promovida NOVO RIO CARIRI COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA alegou que: (i) a autora jamais compareceu na concessionária, (ii) que a Promovida, ao enviar documentação para o consórcio a fim de que recebesse o pagamento, tomou conhecimento que o veículo em questão constava em uma alienação fiduciária e mesmo não recebendo o valor da venda, entregou o veículo para a demandante; (iii) sete meses depois, foi surpreendida com o abandono no veículo no pátio da concessionária, sendo que a autora utilizou o veículo por todo esse período; (iv) impugnou o pedido de justiça gratuita da parte autora, (v) requereu que, caso fosse considerado o distrato, que fosse levado em consideração o tempo de fruição do veículo e que são devidos valores referentes à locação pelo período em que a autora esteve com o veículo, além do pagamento pela depreciação pelo tempo de uso, além da ausência de dano moral, requerendo ainda a improcedência da ação. Audiência de conciliação ID 107374155 restou infrutífera. Parte autora quedou inerte e não apresentou Réplica. Instrução concluída com a tomada de depoimento pessoal da parte autora. As testemunhas da demandada foram dispensadas por possuírem vínculo empregatício. Em audiência (IDs 107370466 e 1073704667), a parte autora afirmou que emprestou o nome dela para uma amiga para contrair consórcio e que deu lance, após, dirigiu-se até a concessionária para adquirir o veículo objeto da demanda e ao receber o carro descobriu que não estava em seu nome. Tempos depois ainda não havia sido resolvido e foi até o DETRAN, onde descobriu que o carro era objeto de ação judiciária diversa, assim, pediu para um amigo devolver o carro, deixando no pátio da concessionária. Afirmou, ainda, que o veículo era para uso próprio e que não se recorda como efetuou o pagamento do lance e que o abalo emocional foi sentido por não ter ficado com o carro objeto da compra. Alegou ainda que quitou o consórcio, que não foi ressarcida de nenhum valor e com o valor do consórcio não adquiriu nenhum outro veículo. A testemunha da demandada, funcionário da concessionária ré, foi dispensada e ouvida como declarante afirmando que nunca teve contato com a autora, mas que conhecia o caso em questão. Que na época da negociação, a autora deu um lance através de pagamento com veículo seminovo diverso e a empresa ré comprou o carro para contemplar a carta de consórcio, assim receberam o veículo que ficou disponível na empresa, após, foi realizado cadastro em nome de MARIA DE LURDES, que não foi aprovado pelo banco e, em seguida, foi aprovado cadastro através do nome da parte autora. No momento do pagamento foi observado que o veículo COBALT possuía restrição e a concessionária entrou em contato com a adquirente negociando que a cliente poderia ficar com o veículo até o momento da baixa da restrição e, só nesse momento, seria realizada a transferência. Meses depois, encontraram o carro com a chave dentro sem nenhum aviso prévio, destacando ainda que a autora utilizou sua carta de crédito para aquisição de veículo em outra concessionária. Alegou ainda que nunca teve contato com a parte autora e tudo era realizado por um amigo, terceiro ao processo. Outra testemunha, também funcionário da concessionária ré, foi dispensada e ouvida como declarante afirmando que não conhecia a parte autora, mas que MARIA DE LURDES tentou fazer a compra de um COBALT e transferiu o consórcio para a parte autora, assim, as partes entraram em acordo para que a autora adquirisse o veículo e que no momento da baixa da pendência encontrada, fosse realizada a transferência, meses depois, a autora utilizou a carta de crédito em outra concessionária. Afirmou que o veículo diverso utilizado como pagamento do lance não havia nenhuma restrição e que foi vendido por valor ao qual não se recorda. A parte autora foi ouvida em seguida, alegando que o amigo que entregou comunicou a um funcionário sobre a entrega do carro na concessionária e que adquiriu veículo em momento posterior com a referida carta de crédito em outra concessionária. Além disso, requer o ressarcimento por ter passado oito meses sem possuir veículo e que adquiriu em outra empresa porque a empresa ré não a aceitou mais como cliente. A parte autora apresentou razões finais em audiência que diante dos fatos a autora foi enfática que adquiriu o veículo junto a demandada, porém, tal veículo estava com restrição e que, em diversas vezes, tentou acordo para resolver a situação que transcorreu por oito meses, impedindo a transferência, reiterando os termos da Inicial. A parte demandada apresentou razões finais reiterando os termos da Contestação e que o veículo não era para a parte autora, assim, inexistindo qualquer dano. Foi declarada encerrada a instrução na referida audiência. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, passo a analisar os argumentos preliminares trazidos em sede de contestação. II.1 Da Impugnação à Justiça Gratuita A demandada impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido a demandante, sob a alegativa de que a parte autora é detentora de cotas de consórcio cujo bem orça mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesses termos, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Constitucional deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de seus recursos. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Conforme se observa em documentos IDs 107372541 e 1073725413, sendo eles, Conta de Energia e Carteira de Trabalho, observa-se que a autora enquandra-se como pessoa "baixa renda". Destaco ainda, o artigo 98, § 4º, do CPC, cujo teor dispõe: "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.". Impende destacar que para a impugnação à gratuidade de justiça, é necessária a efetiva demonstração da ausência dos pressupostos legais que ensejaram a sua concessão. Nessa toada, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017). Da jurisprudência, depreende-se, ressalte-se, que é de incumbência da parte promovida o ônus de apresentar prova capaz de desconstituir a decisão e, não obtido êxito, entendo por rejeitar a impugnação e manter a concessão da gratuidade da justiça à parte demandante. II.2 Mérito Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, visto que as que estão nos autos são suficientes ao enfrentamento do mérito. Compulsando os autos, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, assim, a demandada, ao oferecer contrato de consórcio, figura como fornecedora nos termos do art. 3º§ 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A demandante, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art.17, do CDC, pois figura como vítima de evento possivelmente defeituoso. Incide ao caso, ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, § 3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação, caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. Nesse aspecto, vale frisar que a inversão do ônus probatório em favor do consumidor não o exime da responsabilidade de fazer prova, ainda que mínima, da existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. Em relação ao mérito, a controvérsia reside na possibilidade de rescisão contratual e restituição dos valores pagos pela autora, bem como na configuração de danos morais. Inicialmente, analisando o contrato (ID 107372545), verifico que a autora adquiriu carta de crédito no valor de R$ 35.758,32 (trinta e cinco mil setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos) tendo ofertado um lance no valor de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais) a ser pago através de veículo seminovo diverso da compra. Ocorre que, apesar da contemplação, a autora alega que não o veículo adquirido não foi transferido para o nome dela em virtude de uma restrição judicial no bem móvel, que só foi descoberto após a compra na concessionária. O contrato de consórcio é uma modalidade de autofinanciamento coletivo, em que um grupo de pessoas se reúne com o objetivo de adquirir bens ou serviços, mediante contribuições mensais, sob a administração de uma empresa especializada. O consórcio se caracteriza pela ausência de juros e pela entrega dos bens ou serviços aos consorciados por meio de sorteios ou lances, conforme as regras estabelecidas em contrato e no regulamento do grupo. O sistema de consórcios encontra-se regulamentado pela Lei nº11.795/2008, a qual prevê, em seu art. 24, que o crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembleia geral ordinária de contemplação. Já o art. 22 determina que a obrigação da administradora de consórcio se limita à entrega da carta de crédito ao consorciado contemplado, ipsis litteris: "Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30" Importante salientar ainda que a escolha do veículo é ato realizado unicamente pelo consorciado. De acordo com o quanto exposto, cabe a demandada apenas entregar a carta de crédito, o que foi devidamente realizado. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. GRUPO DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO PELO AUTOR EM RECEBER DO GRUPO DO CONSÓRCIO, DE FORMA DIRETA, O VEÍCULO BASE DO CONTRATO DO CONSÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÕES DE CONSÓRCIOS REGULADAS PELA LEI 11.895/2008 E PELO BANCO CENTRAL. A OBRIGAÇÃO DO CONSÓRCIO, NAFORMA DO ARTIGO 22 DA LEI APONTADO, ÉAPENAS DE DISPONIBILIZAR A CARTA DECRÉDITO, CABENDO AO CONSORCIADO BUSCARNO MERCADO O VEÍCULO DE SEU INTERESSEPARA APLICAÇÃO DA REFERIDA CARTA DECRÉDITO. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇAREFORMADA. - A legitimidade passiva da parte Requerida, no caso o Grupo de Consórcio, decorre da aplicação da teoria da asserção, onde se verifica que dos fatos articulados na inicial sobressai uma pretensa responsabilidade da parte Ré pelos efeitos da sentença, conforme pedido formulado na inicial - A análise do contrato de consórcio não pode ser feita unicamente pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto se constitui em relação jurídica regulada pelo Banco Central do Brasil e pela aplicabilidade da lei 11.895/2008,além da aplicabilidade das circulares editadas pelo referido banco - Sendo a responsabilidade e obrigação do Grupo de Consórcio em administrar o referido grupo no recebimento de valores e pagamento das despesas frente a um objetivo comum dos consorciados, a ele compete tão somente proceder com a entrega da carta de crédito, na forma da lei, em especial pelo artigo 22 da lei 11.895/2008,descabendo a obrigação de compra e entrega direta do veículo - Ausente a ocorrência de ilícito, não há se falar em dano moral indenizável. (TJ-MG - AC:50021562920228130433, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 28/04/2023, 13ªCÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2023) Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a parte autora só descobriu que o carro possuía restrição judicial após o momento da compra. Com efeito, apenas a simples alegação da promovente de que fora enganada, não se mostra suficiente à pretensão autoral, pois deveria o ter carreado os autos com provas contundentes acerca do vício no consentimento ou de má-fé empregada pela promovida, o que não o fez. Em sendo assim, incabível a determinação da rescisão contratual com a condenação em indenização por danos morais. Observa-se ainda que a parte autora, utilizando-se da mesma carta de crédito, adquiriu veículo em concessionária diversa, não podendo falar de prejuízo ou danos em relação à carta de crédito adquirida, pois o objeto do consórcio foi alcançado. Empós, não há de se falar em prejuízos sofridos pela parte ré sem nenhuma comprovação acostada nos autos, além de ter recebido o lance, qual seja, através do recebimento do veículo utilizado pela demandante para quitar o lance, onde esse mesmo foi avaliado pela concessionaria ré. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente (art. 487, I, do CPC). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que 10% sobre o valor da causa, o que suspendo sua exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, Arquivem-se estes autos, com as formalidades legais. Juazeiro do Norte, Ceará, 2025-02-12 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135626979

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135626979

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135626979

19/02/2025, 16:31

Documentos

Intimação da Sentença

•19/02/2025, 16:31

Intimação da Sentença

•19/02/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: MARIA DAIANA DA SILVA SANTOS Parte Promovida: REU: NOVO RIO CARIRI COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0098498-25.2015.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Compra e Venda] Parte Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA DAIANA DA SILVA SANTOS em desfavor de NOVO RIO CARIRI COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. Aduz a parte autora que: (i) é titular de Consórcio Nacional Chevrolet, tendo ofertado um lance no valor de R$ 13.900,00 e, posteriormente, foi contemplada por lance em sorteio do referido consórcio; (ii) dirigiu-se até a empresa promovida para adquirir o veículo mediante desconto da carta de crédito contemplada, qual seja, modelo Cobalt 1.4 LTZ, marca Chevrolet, placas OIG-0663, ano de fabricação 2012, modelo 2012; (iii) Ao receber a documentação o veículo estava em nome de FRANCISCA MARIA DE ALMEIDA BRITO e foi informada que o veículo seria transferido o mais breve possível; (iv) Após tentativas para que fosse realizada a transferência, a demandante não obteve êxito e descobriu que o documento do veículo estava em nome de ANTONIO WEDSON ALENCAR FEITOSA e que não havia sido realizada a transferência pois o veículo era objeto de execução fiscal na comarca do Crato/CE. Diante da situação, devolveu o veículo à concessionária ré, que se recusou a devolver os valores pagos a título da aquisição. Diante dos fatos, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a anulação do negócio jurídico com a devolução da quantia de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) atualizados e a condenação das partes promovidas em danos morais. Justiça gratuita deferida em despacho inicial (ID 107373327). Devidamente citada, em petição IDs 107373338 e 107373339, a Promovida NOVO RIO CARIRI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA impugnou o pedido de justiça gratuita da parte autora. Em peça contestatória IDs 107373341, 107373342,107373343, 107373344, 107373345, 107373346, 107373347, 107373348 a Promovida NOVO RIO CARIRI COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA alegou que: (i) a autora jamais compareceu na concessionária, (ii) que a Promovida, ao enviar documentação para o consórcio a fim de que recebesse o pagamento, tomou conhecimento que o veículo em questão constava em uma alienação fiduciária e mesmo não recebendo o valor da venda, entregou o veículo para a demandante; (iii) sete meses depois, foi surpreendida com o abandono no veículo no pátio da concessionária, sendo que a autora utilizou o veículo por todo esse período; (iv) impugnou o pedido de justiça gratuita da parte autora, (v) requereu que, caso fosse considerado o distrato, que fosse levado em consideração o tempo de fruição do veículo e que são devidos valores referentes à locação pelo período em que a autora esteve com o veículo, além do pagamento pela depreciação pelo tempo de uso, além da ausência de dano moral, requerendo ainda a improcedência da ação. Audiência de conciliação ID 107374155 restou infrutífera. Parte autora quedou inerte e não apresentou Réplica. Instrução concluída com a tomada de depoimento pessoal da parte autora. As testemunhas da demandada foram dispensadas por possuírem vínculo empregatício. Em audiência (IDs 107370466 e 1073704667), a parte autora afirmou que emprestou o nome dela para uma amiga para contrair consórcio e que deu lance, após, dirigiu-se até a concessionária para adquirir o veículo objeto da demanda e ao receber o carro descobriu que não estava em seu nome. Tempos depois ainda não havia sido resolvido e foi até o DETRAN, onde descobriu que o carro era objeto de ação judiciária diversa, assim, pediu para um amigo devolver o carro, deixando no pátio da concessionária. Afirmou, ainda, que o veículo era para uso próprio e que não se recorda como efetuou o pagamento do lance e que o abalo emocional foi sentido por não ter ficado com o carro objeto da compra. Alegou ainda que quitou o consórcio, que não foi ressarcida de nenhum valor e com o valor do consórcio não adquiriu nenhum outro veículo. A testemunha da demandada, funcionário da concessionária ré, foi dispensada e ouvida como declarante afirmando que nunca teve contato com a autora, mas que conhecia o caso em questão. Que na época da negociação, a autora deu um lance através de pagamento com veículo seminovo diverso e a empresa ré comprou o carro para contemplar a carta de consórcio, assim receberam o veículo que ficou disponível na empresa, após, foi realizado cadastro em nome de MARIA DE LURDES, que não foi aprovado pelo banco e, em seguida, foi aprovado cadastro através do nome da parte autora. No momento do pagamento foi observado que o veículo COBALT possuía restrição e a concessionária entrou em contato com a adquirente negociando que a cliente poderia ficar com o veículo até o momento da baixa da restrição e, só nesse momento, seria realizada a transferência. Meses depois, encontraram o carro com a chave dentro sem nenhum aviso prévio, destacando ainda que a autora utilizou sua carta de crédito para aquisição de veículo em outra concessionária. Alegou ainda que nunca teve contato com a parte autora e tudo era realizado por um amigo, terceiro ao processo. Outra testemunha, também funcionário da concessionária ré, foi dispensada e ouvida como declarante afirmando que não conhecia a parte autora, mas que MARIA DE LURDES tentou fazer a compra de um COBALT e transferiu o consórcio para a parte autora, assim, as partes entraram em acordo para que a autora adquirisse o veículo e que no momento da baixa da pendência encontrada, fosse realizada a transferência, meses depois, a autora utilizou a carta de crédito em outra concessionária. Afirmou que o veículo diverso utilizado como pagamento do lance não havia nenhuma restrição e que foi vendido por valor ao qual não se recorda. A parte autora foi ouvida em seguida, alegando que o amigo que entregou comunicou a um funcionário sobre a entrega do carro na concessionária e que adquiriu veículo em momento posterior com a referida carta de crédito em outra concessionária. Além disso, requer o ressarcimento por ter passado oito meses sem possuir veículo e que adquiriu em outra empresa porque a empresa ré não a aceitou mais como cliente. A parte autora apresentou razões finais em audiência que diante dos fatos a autora foi enfática que adquiriu o veículo junto a demandada, porém, tal veículo estava com restrição e que, em diversas vezes, tentou acordo para resolver a situação que transcorreu por oito meses, impedindo a transferência, reiterando os termos da Inicial. A parte demandada apresentou razões finais reiterando os termos da Contestação e que o veículo não era para a parte autora, assim, inexistindo qualquer dano. Foi declarada encerrada a instrução na referida audiência. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, passo a analisar os argumentos preliminares trazidos em sede de contestação. II.1 Da Impugnação à Justiça Gratuita A demandada impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido a demandante, sob a alegativa de que a parte autora é detentora de cotas de consórcio cujo bem orça mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesses termos, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Constitucional deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de seus recursos. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Conforme se observa em documentos IDs 107372541 e 1073725413, sendo eles, Conta de Energia e Carteira de Trabalho, observa-se que a autora enquandra-se como pessoa "baixa renda". Destaco ainda, o artigo 98, § 4º, do CPC, cujo teor dispõe: "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.". Impende destacar que para a impugnação à gratuidade de justiça, é necessária a efetiva demonstração da ausência dos pressupostos legais que ensejaram a sua concessão. Nessa toada, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017). Da jurisprudência, depreende-se, ressalte-se, que é de incumbência da parte promovida o ônus de apresentar prova capaz de desconstituir a decisão e, não obtido êxito, entendo por rejeitar a impugnação e manter a concessão da gratuidade da justiça à parte demandante. II.2 Mérito Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, visto que as que estão nos autos são suficientes ao enfrentamento do mérito. Compulsando os autos, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, assim, a demandada, ao oferecer contrato de consórcio, figura como fornecedora nos termos do art. 3º§ 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A demandante, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art.17, do CDC, pois figura como vítima de evento possivelmente defeituoso. Incide ao caso, ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, § 3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação, caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. Nesse aspecto, vale frisar que a inversão do ônus probatório em favor do consumidor não o exime da responsabilidade de fazer prova, ainda que mínima, da existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. Em relação ao mérito, a controvérsia reside na possibilidade de rescisão contratual e restituição dos valores pagos pela autora, bem como na configuração de danos morais. Inicialmente, analisando o contrato (ID 107372545), verifico que a autora adquiriu carta de crédito no valor de R$ 35.758,32 (trinta e cinco mil setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos) tendo ofertado um lance no valor de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais) a ser pago através de veículo seminovo diverso da compra. Ocorre que, apesar da contemplação, a autora alega que não o veículo adquirido não foi transferido para o nome dela em virtude de uma restrição judicial no bem móvel, que só foi descoberto após a compra na concessionária. O contrato de consórcio é uma modalidade de autofinanciamento coletivo, em que um grupo de pessoas se reúne com o objetivo de adquirir bens ou serviços, mediante contribuições mensais, sob a administração de uma empresa especializada. O consórcio se caracteriza pela ausência de juros e pela entrega dos bens ou serviços aos consorciados por meio de sorteios ou lances, conforme as regras estabelecidas em contrato e no regulamento do grupo. O sistema de consórcios encontra-se regulamentado pela Lei nº11.795/2008, a qual prevê, em seu art. 24, que o crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembleia geral ordinária de contemplação. Já o art. 22 determina que a obrigação da administradora de consórcio se limita à entrega da carta de crédito ao consorciado contemplado, ipsis litteris: "Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30" Importante salientar ainda que a escolha do veículo é ato realizado unicamente pelo consorciado. De acordo com o quanto exposto, cabe a demandada apenas entregar a carta de crédito, o que foi devidamente realizado. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. GRUPO DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO PELO AUTOR EM RECEBER DO GRUPO DO CONSÓRCIO, DE FORMA DIRETA, O VEÍCULO BASE DO CONTRATO DO CONSÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÕES DE CONSÓRCIOS REGULADAS PELA LEI 11.895/2008 E PELO BANCO CENTRAL. A OBRIGAÇÃO DO CONSÓRCIO, NAFORMA DO ARTIGO 22 DA LEI APONTADO, ÉAPENAS DE DISPONIBILIZAR A CARTA DECRÉDITO, CABENDO AO CONSORCIADO BUSCARNO MERCADO O VEÍCULO DE SEU INTERESSEPARA APLICAÇÃO DA REFERIDA CARTA DECRÉDITO. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇAREFORMADA. - A legitimidade passiva da parte Requerida, no caso o Grupo de Consórcio, decorre da aplicação da teoria da asserção, onde se verifica que dos fatos articulados na inicial sobressai uma pretensa responsabilidade da parte Ré pelos efeitos da sentença, conforme pedido formulado na inicial - A análise do contrato de consórcio não pode ser feita unicamente pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto se constitui em relação jurídica regulada pelo Banco Central do Brasil e pela aplicabilidade da lei 11.895/2008,além da aplicabilidade das circulares editadas pelo referido banco - Sendo a responsabilidade e obrigação do Grupo de Consórcio em administrar o referido grupo no recebimento de valores e pagamento das despesas frente a um objetivo comum dos consorciados, a ele compete tão somente proceder com a entrega da carta de crédito, na forma da lei, em especial pelo artigo 22 da lei 11.895/2008,descabendo a obrigação de compra e entrega direta do veículo - Ausente a ocorrência de ilícito, não há se falar em dano moral indenizável. (TJ-MG - AC:50021562920228130433, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 28/04/2023, 13ªCÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2023) Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a parte autora só descobriu que o carro possuía restrição judicial após o momento da compra. Com efeito, apenas a simples alegação da promovente de que fora enganada, não se mostra suficiente à pretensão autoral, pois deveria o ter carreado os autos com provas contundentes acerca do vício no consentimento ou de má-fé empregada pela promovida, o que não o fez. Em sendo assim, incabível a determinação da rescisão contratual com a condenação em indenização por danos morais. Observa-se ainda que a parte autora, utilizando-se da mesma carta de crédito, adquiriu veículo em concessionária diversa, não podendo falar de prejuízo ou danos em relação à carta de crédito adquirida, pois o objeto do consórcio foi alcançado. Empós, não há de se falar em prejuízos sofridos pela parte ré sem nenhuma comprovação acostada nos autos, além de ter recebido o lance, qual seja, através do recebimento do veículo utilizado pela demandante para quitar o lance, onde esse mesmo foi avaliado pela concessionaria ré. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente (art. 487, I, do CPC). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que 10% sobre o valor da causa, o que suspendo sua exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, Arquivem-se estes autos, com as formalidades legais. Juazeiro do Norte, Ceará, 2025-02-12 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VICTOR DUARTE JORGE BEZERRA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 135626979

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 135626979

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135626979

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135626979

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135626979

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