Cumprimento de sentença 0002387-19.2012.8.06.0165 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002387-19.2012.8.06.0165 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: REQUERENTE: NIVALDO MATOS DE ANDRADE JUNIOR e outros (3) Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU Assunto do Processo: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: [email protected] Processo Nº: 0002387-19.2012.8.06.0165 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença formulado por Paulo Evans Matos de Oliveira, Nivaldo Matos Everardo Oliveira do Nascimento e Erisandra Gomes de Sousa em face do Município São Luís do Curu/CE. Planilhas de cálculos dos débitos elaboradas pelo Sistema de Cálculos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (id. 77647851). Na petição de id. 77647932, o Município de São Luís do Curu disse que, após detida análise dos cálculos apresentados, nada tem a opor em relação aos cálculos de (id. 77647851-77647851). Por sua vez, na petição de id. 77647944, a parte exequente, manifestou-se no sentido de que seja homologado os cálculos para expedição de RPV/Precatório dos exequentes. Na decisão de id. 77647949, foi homologado os cálculos de id. 77647851-77647851. Deferida a expedição do precatório do valor principal. Deferido o pedido de destaque dos honorários sucumbenciais para pagamento mediante RPV (Súmula Vinculante nº 47, do STF). Indeferido o requerimento de destaque dos honorários contratuais para pagamento mediante RPV (art. 100, §8º da Constituição Federal). Por fim, determinou-se a atualização do débito. Manifestação da parte executada, dando ciência do inteiro teor da decisão (id. 77647956). Certificou-se o decurso do prazo para parte exequente (id. 77647957). Vieram os autos conclusos. 1. Preclusão da decisão de id. 77647949. 2. Expeçam-se os Precatórios/RPV, observando-se o teto previsto no art. 1° Lei Municipal de São Luís do Curu[1] (Lei Municipal n° 510/2.010, DE 12 DE ABRIL DE 2010, na conformidade da Lei Municipal n° 188/01, de 21/05/2001). 2.1. Como beneficiários do valor do crédito principal - memória de cálculo (id. 77647851) - os exequentes Paulo Evans Matos de Oliveira, Nivaldo Matos Everardo Oliveira do Nascimento e Erisandra Gomes de Sousa - deduzido desse valor os honorários contratuais (30%) devidos ao patrono dos exequentes Dr. Antonio José Sampaio Ferreira - Oab/Ce 5.472, conforme entabulado nos contratos de honorários de id. 77649148, 77649150, 77649152 e 77649154 e considerando os dados fornecidos na petição de id. 77647944. 2.2. Como beneficiário do valor dos honorários sucumbenciais -- memória de cálculo (id. 77647851), o advogado Dr. Antonio José Sampaio Ferreira - Oab/Ce 5.472 dos exequentes. 3. Após a juntada dos comprovantes de Precatório/RPV nos autos, intimem-se as partes tal como determina o art. 1°, III, "a", da Resolução n° 29/2020-OETJCE, havendo concordado com os valores em questão no prazo comum de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, inexistindo óbices, realize-se os atos administrativos/expedientes necessários junto a plataforma de requisição, visando à adoção das medidas necessárias no sentido de validar a ordem de pagamento, observando-se o disposto no § 2º, do art. 100 da CF/88. Intimem-se. CÉLIO ANTÔNIO DIAS Juiz Substituto [1] Art. 1°. Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal. § 1° A obrigação de pequeno valor corresponderá ao equivalente a 07(sete) Salários Mínimos Nacional. § 2° É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório. § 3° É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei. (nosso destaque)

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de PAULO EVANS MATOS DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERISANDRA GOMES SANTOS em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EVANS MATOS DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERISANDRA GOMES SANTOS em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO MATOS DE ANDRADE JUNIOR em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO MATOS DE ANDRADE JUNIOR em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/02/2025. Documento: 133813455

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