Procedimento do Juizado Especial Cível 3000546-28.2025.8.06.0117 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000546-28.2025.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DA SILVA ROCHA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO Rh., Em observância a recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, cancele-se a audiência de conciliação agendada automaticamente pelo sistema e designe-se audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento), na modalidade híbrida, para a data próxima desimpedida. Ficam, de logo, as partes advertidas que cada uma poderá trazer até 03(três) testemunhas, para a referida audiência, independentemente de intimação, bem como que a ausência injustificada do autor acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito e a do réu a aplicação da revelia. Fica, ainda, a parte promovida ciente que dispõe de até a data AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) para apresentar sua contestação, consoante inteligência do ENUNCIADO 10 do FONAJE: "A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento". No mais, considerando a Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe sobre o "Juízo 100% digital", onde todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, consoante preceitua o § 1º do Art. 1º, do referido ato normativo. Considerando que esta unidade judiciária foi incluída, por força da portaria 1128/2022 do TJCE, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de maio de 2022, no projeto-piloto que implementou o "Juízo 100% Digital" no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, observados os termos da Portaria nº 1539, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 12 de novembro de 2020. Considerando a Portaria nº 01/2022, deste Juizado Especial Cível e Criminal, publicada no Diário da Justiça eletrônico do dia 02 de agosto de 2022, a qual dispõe sobre as rotinas para implementação do "Juízo 100% Digital" nesta unidade judiciária. Determino: 1) Que a parte autora seja intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) se possui(em) interesse na adesão ao "Juízo 100% digital", devendo indicar endereço(s) eletrônico(s) e/ou linha(s) móvel(is) para recebimento das comunicações, se desacompanhada(s) de advogado(s), implicando seu silêncio em anuência tácita ao respectivo procedimento. Caso a(s) parte(s) autora(s), no ato de ajuizamento do feito, já tenha(m) se posicionado a respeito, bem como indicado seu(s) endereço(s) eletrônico(s) e/ou linha(s) móvel(is) para recebimento das comunicações, se desacompanhada(s) de advogado(s), deve(m) desconsiderar a respectiva intimação; 2) Que a secretaria conste no(s) expediente(s) de citação(ões) da(s) promovida(s), a advertência de que, caso haja oposição a adesão do "Juízo 100% digital", esta(s) deverá(ão) informar em sua primeira manifestação no processo, sob pena de anuência tácita ao respectivo procedimento; Não havendo oposição, por qualquer das partes, esta demanda tramitará sob o procedimento do "Juízo 100% digital", no qual TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SERÃO EXCLUSIVAMENTE PRATICADOS POR MEIO ELETRÔNICO, e, em consequência, as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência. Ressalte-se que, a critério do Magistrado, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, testemunhas ou os advogados ficarem impedidos de participar da audiência por teleconferência em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que previamente justificados. Outrossim, as partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário nas dependências desta unidade judiciária. Havendo oposição ao "Juízo 100% digital", por qualquer das partes, as audiências serão realizadas PRESENCIALMENTE na sede do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú. Expedientes Necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000546-28.2025.8.06.0117

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 04/08/2025. Documento: 167162589

Publicado Intimação da Sentença em 04/08/2025. Documento: 167162591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167162589

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167162591

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167162591

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167162589

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA ROCHA em 07/07/2025 23:59.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Publicado Sentença em 23/06/2025. Documento: 161170944

Todas as movimentações(44)