Execução de Título Extrajudicial 3000899-68.2025.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000899-68.2025.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL FORTE VERSALHES EXECUTADO: FRANCISCO RODRIGUES DA MOTA NETO DESPACHO Rh., Inexiste situação de prevenção. Determino que o(a)(s) executado(a)(s) seja(m) citado(s), por Oficial de Justiça, para no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) ou nomear(em) bens à penhora. Não efetuado o pagamento da dívida no prazo legal, certifique-se e proceda-se à penhora via SISBAJUD. Caso encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). Havendo manifestação, façam os autos conclusos. Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial, designando audiência de conciliação, quando poderá(ão) oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Em não restando frutífera a penhora online, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da(s) parte(s) executada(s). Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação/carta precatória, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, designe-se audiência de conciliação, quando poderá(ão) oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza:"É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Expedientes Necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000899-68.2025.8.06.0117

20/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 23/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2025. Documento: 163874963

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163874963

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163874963

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA MOTA NETO em 03/07/2025 23:59.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(25)