Procedimento Comum Cível 0767033-24.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0767033-24.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RICARDO VICTOR GAZZI SALUM em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:58

Decorrido prazo de MANOEL MATEUS JUNIOR em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:58

Decorrido prazo de RICARDO VICTOR GAZZI SALUM em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:56

Decorrido prazo de MANOEL MATEUS JUNIOR em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:56

Conclusos para despacho

11/03/2025, 15:47

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136196997

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0767033-24.2000.8.06.0001. Autor: Maria Mirza Alcantara Mesquita Réu: Banco Rural S/A SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual. ANOTE-SE. CUMPRA-SE. Maria Mirza Alcântara Mesquita ajuizou ação revisional alegando, em síntese, que, em novembro do ano de 2003, celebrou com o Banco Rural dois contratos de empréstimos consignados, correspondentes as quantias de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais). Informou que as bases do pacto seria em em 24 (vinte e quatro) parcelas de 1.711,58 (um mil, setecentos e onze reais e cinquenta e oito centavos) e tambem 24 parcelas de R$ 1.906,08 (um mil, novecentos e seis reais e oito centavos) referentes aos dois empréstimos. Alega que após o pagamento de 5 (cinco) prestações, verificou abusividades que tornaram as cobranças onerosas. Pleiteou o expurgo dos encargos abusivos, elencando anatocismo, TR, multas exorbitantes a 2% (dois por cento), cumulação da correção monetária com comissão de permanência, limitação dos juros remuneratórios e a condenação do demandado na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Em decisão liminar foi determinada a gratuidade judiciária e a antecipação de tutela, autorizando o pagamento das prestações vincendas atualizados pelo INPC (índice nacional de preços ao consumidor) e proibindo os descontos em folha percebidos pela demandante. A instituição financeira demandada, em defesa, rebateu o pedido inicial, afirmando não haver ilegalidade ou abusividade no contrato efetivado e que a cobrança é devida pleiteando a improcedência do feito. A autora no decorrer processual consignou as parcelas em juizo de acordo com o pedido inicial e decisão liminar juntando comprovantes e e apresentando organograma de pagamento: Em sentença foi dada a procedência: "(...) ISTO POSTO, é que, em julgando PROCEDENTE o pedido Exordial, CONFIRMO a decisão preferida em sede de antecipação de tutela, DECRETANDO e RECONHECENDO a INCONSTITUCIONALIDADE da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 e, por via de consequência determino o EXPURGO, no contrato celebrado entre as partes, se existente, da capitalização de juros (anatocismo), excluindo, por igual, a cumulação da correção monetária com a comissão de permanência, como também para determinar que a correção monetária seja efetivada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (I.N.P.C.), medida pelo IBGE, revertendo tais valores, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, a favor do(s) promovente(s), a teor do M.N.I. - BACEN 16.7.2.2., letra "c" c/c o Decreto nº 22.625/33, art. 11, impondo, ainda, a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, por não ter o(a) Promovido(a) feito a prova que a taxa de juros que o mesmo aplica está autorizada pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, deixando para a fase de cumprimento de sentença o recálculo do valor financiado, já extirpadas tais cláusulas (...)" Em grau de apelação, o recurso foi conhecido e concedido provimento parcial para reformar a sentença, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo mais que dos autos consta, conheço do apelo para conceder-lhe parcialmente provimento, no sentido de reformar a sentença recorrida tão somente no que diz respeito à proibição da cobrança dos juros remuneratórios no patamar acima de 12% (doze) por cento ao ano, confirmando a sentença nos demais aspectos. É como voto. Fortaleza (CE), 24 de abril de 2018. Maria Gladys Lima Vieira Desembargadora Relatora (...)" O feito transitou em julgado ( id Num. 129977266 - Pág. 314) Em cumprimento de sentença o Banco demandado apresentou petição por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, juntando o comprovante de cumprimento voluntário da condenação, com o recálculo do saldo devedor da autora. Aduz que consta nos autos valores depositados pela autora em consignação em pagamento na ordem de R$ 36.862,85. R$ 1.940,15 de maio de 2004 a novembro de 2005 R$ 36.862,85 Afirma que a autora apresenta saldo devedor pelo recálculo dos contratos na quantia total de R$ 85.406,05 (setenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos). No final pleiteia o levantamento do por para recebimento das quantias depositadas em juízo pelo autor para a conta da parte ré: Banco: CEF (nº 104) Agencia: 1640 Conta: 2962-6 Op: 003 Favorecido: Banco Rural S A - Em Liquidação Extrajudicial CNPJ: 33.124.959/0001-98 Há pedido da autora para Contadoria Judicial que foi deferido e os cálculos foram apresentados, com o valor devido pela requerente em R$ 99.306,26 e o valor do honorários devidos pela parte requerida em R$ 27.140,24, atualizado até 17/07/2023. (id Num. 129971921 - Pág. 331) O Banco requerido impugna os cálculos alusivos aos honorários para que o que o valor da cobrança seja restrito ao montante débito principal sem a cobrança dos juros, correção monetária e multa face a liquidação extrajudicial do executado; Em novos cálculos fora apresentado o valor de R$ 28.459,73 (( VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS, SETENTA E TRÊS CENTAVOS ) em 30/10/2024. O laudo Pericial apontou em desfavor da Requerente, Maria Mirza Alcantara Mesquita e, em favor do Requerido, Banco Rural S/A, o valor total do saldo devedor dos contratos com o valor devido pela requerente em R$ 99.306,26 atualizado até 17/07/2023 e os honorários de sucumbencia no valor de R$ 28.459,73 ( VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS, SETENTA E TRÊS CENTAVOS ) atualizado até 30/10/2024. DECIDO Sem embargo das alegações das partes e tendo em vista os limites do título judicial os cálculos são condizentes com o julgado. A dívida dos contratos para consecução do saldo devedor devidos pela autora foram calculadas pelo recálculo do saldo devedor financiado, levando em conta as 24 (vinte e quatro) parcelas contratuais pagas ( sendo nove descontadas em folha de pagamento e dezesseis depositadas em juízo, com comprovantes nos autos ), pelo SAC (Sistema de Amortização Constante), conforme sentença e acórdão enquanto que o valor dos honorários pela atualização monetária do valor da causa - ( R$ 46.500,00 ), Conforme sentença a partir da data do ajuizamento da ação em - 26/04/2004 até 30/10/2024 sendo o indexador utilizado: INPC do ( Ibge ). Isso posto, HOMOLOGO os cálculos para reputar devido ao Banco Executado pela autora, a título principal, o valor líquido de R$ 99.306,26 atualizado até 17/07/2023 e os honorários de sucumbencia no valor de R$ 28.459,73 ( vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais, setenta e três centavos ) atualizado até 30/10/2024. De acordo com o art. 49 da Lei 11.101/05, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento, revelado no Tema Repetitivo 1.051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Dessa forma, em se tratando de responsabilidade contratual, considera-se constituído o crédito não na data do trânsito em julgado de ação que o declare, mas na data em que efetivamente se deu o fato jurídico que gerou o crédito. Tal data, consequentemente, é a que deve ser considerada para a aferição da concursalidade do crédito. No caso o fato gerador ocorreu integralmente antes do pedido de recuperação judicial assim não há dúvidas portanto de que o crédito em face da ré que se submete à recuperação judicial, de modo que é o caso de extinção, nos termos do Enunciado nº 51 do FONAJE e Enunciado nº 22 do FOJESP: Enunciado Nº 51 - FONAJE: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Enunciado nº 22 - FOJESP: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando-se à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Conforme se extrai dos autos, Busca o Banco réu o adimplemento de saldo devedor decorrente da liquidação de sentença que revisionou contrato bancário. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Expeça-se alvará para levantamento do valor já depositado nos autos pela parte autora em favor do Banco requerido em fase de liquidação judicial. Eventuais valores residuais a serem reclamados, se houver, aguarde-se. Expeça-se Alvará de transferência quando provocado no prazo de 30 dias. Após arquive-se. QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Em relação ao referido banco, o art. 18, alínea a da Lei 6.024/74 determina que um dos efeitos da decretação da liquidação extrajudicial é a "suspensão das ações de execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto perdurar a execução." Ocorre, como já relatado, no presente caso, o feito entrou na fase de cumprimento de sentença, devendo ser homologado os cálculos devidos nesta fase, para que o credor se habilite no procedimento de liquidação. Na espécie, buscam os causídicos o adimplementos dos honorários em seu favor. Ocorre que o devedor está em liquidação extrajudicial, cujo crédito exequente deverá ser habilitado junto ao concurso universal de credores e com os privilégios que a norma faculta, quando ainda não inaugurada a fase de cumprimento de sentença. Com efeito, essa é a interpretação sistemática que faço do art. 18, a da Lei n.º 6024/74: a suspensão do processamento atingirá somente as ações de execução e cumprimentos de sentença que estiverem em curso no momento da decretação da liquidação extrajudicial. Para aquelas inauguradas somente após o decreto, deverá ser dada a sentença terminativa, por ausência de interesse de agir, tendo o credor o direito de pleitear e habilitar seu crédito perante a universalidade dos bens para permitir, no âmbito do concurso de credores, o devido pagamento. Não há lógica, dentro do sistema jurídico-processual, a eternização da suspensão, sobretudo porque a estagnação processual somente será prejudicial ao próprio credor. A propósito, a regra da universalidade reclama o concurso de todos os credores de um mesmo devedor comum, por decorrência da formação da massa subjetiva de credores. Assim, considerando as especificidades da hipótese, e porque o dentro do crédito reclamado há honorários, de natureza alimentar e privilegiado, sua perseguição, garantia e satisfação haverá na universalidade, redundando no prejuízo do presente cumprimento de sentença. Ainda observo que atuaram no feito quando do processo de conhecimento tres causídicos entre os quais o requerente. Segundo o Estatuto da OAB, os honorários incluídos na condenação (sucumbência) pertencem ao advogado. "TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 21267172820208260000 SP 2126717-28.2020.8.26.0000 - Jurisprudência - Data de publicação: 02/07/2020 - RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RATEIO ENTRE OS ADVOGADOS DA PARTE CONSTITUINTE. Insurgência contra decisão que rateou os honorários advocatícios de sucumbência apenas entre os advogados que tiveram efetiva participação no processo em prol de sua constituinte. Agravante que pretende o rateio, de forma proporcional, entre todos os sete advogados constituídos. A verba honorária advocatícia, por ser proveniente do trabalho pessoal do advogado, tem natureza alimentar (art. 85, § 14, CPC ) e é exclusiva do portador desse direito (art. 23, Lei 8906 /94). É vedado à agravante postular em nome próprio o direito aos honorários porventura devidos aos demais patronos constituídos (art. 18 do CPC). Não configurada, também, a hipótese do artigo 85, §15 (nomeação de sociedade de advogados), do CPC, pois os advogados foram constituídos de forma individualizada. O rateio dos honorários sucumbenciais deve ser feito, proporcionalmente, apenas entre os patronos que, comprovadamente, tiveram atuação efetiva em benefício da cliente que os constituiu. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido". Pois bem. Inafastável a conclusão de que três causídicos trabalharam na defesa. Houve, a meu sentir, equilíbrio no trabalho, o que justifica rateio de 45% (quarenta e cinco por cento) em favor do advogado inicial MANOEL GENIVAL DE MOURA, OAB-CE Nº 8.222; 5% (cinco por cento) em favor da causídica REGINA HELENA SILVEIRA DA JUSTA, OAB-CE Nº 10.486 e 50% (cinquenta por cento) para o causídico MANOEL MATEUS JUNIOR, OAB-CE Nº 17.180 B, com a devida vênia. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em face do réu BANCO RURAL em liquidação extrajudicial com amparo no art. 924, I c/c art. 925 e art. 330, III todos do CPC cabendo a habilitação do crédito no tres causídicos no processo de recuperação judicial. Expeça-se certidão de crédito para eventual habilitação do crédito se necessário no valor de R$ 28.459,73 ( VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS, SETENTA E TRÊS CENTAVOS ) atualizado até 30/10/2024. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, arquivem os autos com baixa. Publiquem. Intimem-se as partes por DJE. Cumpram-se as determinações. Após, não havendo novos requerimentos, ARQUIVE-SE. P.R.I.C. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136196997

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136196997

19/02/2025, 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/02/2025, 18:14

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 09:35

Mov. [109] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/12/2024, 20:35

Mov. [108] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

25/11/2024, 18:02

Mov. [107] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem | DEVOLUCAO DOS AUTOS COM PLANILHA DE CALCULO.

25/11/2024, 18:02

Mov. [106] - Documento

25/11/2024, 18:00

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 17:54

Sentença

•17/02/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0767033-24.2000.8.06.0001. Autor: Maria Mirza Alcantara Mesquita Réu: Banco Rural S/A SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual. ANOTE-SE. CUMPRA-SE. Maria Mirza Alcântara Mesquita ajuizou ação revisional alegando, em síntese, que, em novembro do ano de 2003, celebrou com o Banco Rural dois contratos de empréstimos consignados, correspondentes as quantias de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais). Informou que as bases do pacto seria em em 24 (vinte e quatro) parcelas de 1.711,58 (um mil, setecentos e onze reais e cinquenta e oito centavos) e tambem 24 parcelas de R$ 1.906,08 (um mil, novecentos e seis reais e oito centavos) referentes aos dois empréstimos. Alega que após o pagamento de 5 (cinco) prestações, verificou abusividades que tornaram as cobranças onerosas. Pleiteou o expurgo dos encargos abusivos, elencando anatocismo, TR, multas exorbitantes a 2% (dois por cento), cumulação da correção monetária com comissão de permanência, limitação dos juros remuneratórios e a condenação do demandado na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Em decisão liminar foi determinada a gratuidade judiciária e a antecipação de tutela, autorizando o pagamento das prestações vincendas atualizados pelo INPC (índice nacional de preços ao consumidor) e proibindo os descontos em folha percebidos pela demandante. A instituição financeira demandada, em defesa, rebateu o pedido inicial, afirmando não haver ilegalidade ou abusividade no contrato efetivado e que a cobrança é devida pleiteando a improcedência do feito. A autora no decorrer processual consignou as parcelas em juizo de acordo com o pedido inicial e decisão liminar juntando comprovantes e e apresentando organograma de pagamento: Em sentença foi dada a procedência: "(...) ISTO POSTO, é que, em julgando PROCEDENTE o pedido Exordial, CONFIRMO a decisão preferida em sede de antecipação de tutela, DECRETANDO e RECONHECENDO a INCONSTITUCIONALIDADE da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 e, por via de consequência determino o EXPURGO, no contrato celebrado entre as partes, se existente, da capitalização de juros (anatocismo), excluindo, por igual, a cumulação da correção monetária com a comissão de permanência, como também para determinar que a correção monetária seja efetivada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (I.N.P.C.), medida pelo IBGE, revertendo tais valores, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, a favor do(s) promovente(s), a teor do M.N.I. - BACEN 16.7.2.2., letra "c" c/c o Decreto nº 22.625/33, art. 11, impondo, ainda, a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, por não ter o(a) Promovido(a) feito a prova que a taxa de juros que o mesmo aplica está autorizada pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, deixando para a fase de cumprimento de sentença o recálculo do valor financiado, já extirpadas tais cláusulas (...)" Em grau de apelação, o recurso foi conhecido e concedido provimento parcial para reformar a sentença, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo mais que dos autos consta, conheço do apelo para conceder-lhe parcialmente provimento, no sentido de reformar a sentença recorrida tão somente no que diz respeito à proibição da cobrança dos juros remuneratórios no patamar acima de 12% (doze) por cento ao ano, confirmando a sentença nos demais aspectos. É como voto. Fortaleza (CE), 24 de abril de 2018. Maria Gladys Lima Vieira Desembargadora Relatora (...)" O feito transitou em julgado ( id Num. 129977266 - Pág. 314) Em cumprimento de sentença o Banco demandado apresentou petição por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, juntando o comprovante de cumprimento voluntário da condenação, com o recálculo do saldo devedor da autora. Aduz que consta nos autos valores depositados pela autora em consignação em pagamento na ordem de R$ 36.862,85. R$ 1.940,15 de maio de 2004 a novembro de 2005 R$ 36.862,85 Afirma que a autora apresenta saldo devedor pelo recálculo dos contratos na quantia total de R$ 85.406,05 (setenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos). No final pleiteia o levantamento do por para recebimento das quantias depositadas em juízo pelo autor para a conta da parte ré: Banco: CEF (nº 104) Agencia: 1640 Conta: 2962-6 Op: 003 Favorecido: Banco Rural S A - Em Liquidação Extrajudicial CNPJ: 33.124.959/0001-98 Há pedido da autora para Contadoria Judicial que foi deferido e os cálculos foram apresentados, com o valor devido pela requerente em R$ 99.306,26 e o valor do honorários devidos pela parte requerida em R$ 27.140,24, atualizado até 17/07/2023. (id Num. 129971921 - Pág. 331) O Banco requerido impugna os cálculos alusivos aos honorários para que o que o valor da cobrança seja restrito ao montante débito principal sem a cobrança dos juros, correção monetária e multa face a liquidação extrajudicial do executado; Em novos cálculos fora apresentado o valor de R$ 28.459,73 (( VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS, SETENTA E TRÊS CENTAVOS ) em 30/10/2024. O laudo Pericial apontou em desfavor da Requerente, Maria Mirza Alcantara Mesquita e, em favor do Requerido, Banco Rural S/A, o valor total do saldo devedor dos contratos com o valor devido pela requerente em R$ 99.306,26 atualizado até 17/07/2023 e os honorários de sucumbencia no valor de R$ 28.459,73 ( VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS, SETENTA E TRÊS CENTAVOS ) atualizado até 30/10/2024. DECIDO Sem embargo das alegações das partes e tendo em vista os limites do título judicial os cálculos são condizentes com o julgado. A dívida dos contratos para consecução do saldo devedor devidos pela autora foram calculadas pelo recálculo do saldo devedor financiado, levando em conta as 24 (vinte e quatro) parcelas contratuais pagas ( sendo nove descontadas em folha de pagamento e dezesseis depositadas em juízo, com comprovantes nos autos ), pelo SAC (Sistema de Amortização Constante), conforme sentença e acórdão enquanto que o valor dos honorários pela atualização monetária do valor da causa - ( R$ 46.500,00 ), Conforme sentença a partir da data do ajuizamento da ação em - 26/04/2004 até 30/10/2024 sendo o indexador utilizado: INPC do ( Ibge ). Isso posto, HOMOLOGO os cálculos para reputar devido ao Banco Executado pela autora, a título principal, o valor líquido de R$ 99.306,26 atualizado até 17/07/2023 e os honorários de sucumbencia no valor de R$ 28.459,73 ( vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais, setenta e três centavos ) atualizado até 30/10/2024. De acordo com o art. 49 da Lei 11.101/05, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento, revelado no Tema Repetitivo 1.051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Dessa forma, em se tratando de responsabilidade contratual, considera-se constituído o crédito não na data do trânsito em julgado de ação que o declare, mas na data em que efetivamente se deu o fato jurídico que gerou o crédito. Tal data, consequentemente, é a que deve ser considerada para a aferição da concursalidade do crédito. No caso o fato gerador ocorreu integralmente antes do pedido de recuperação judicial assim não há dúvidas portanto de que o crédito em face da ré que se submete à recuperação judicial, de modo que é o caso de extinção, nos termos do Enunciado nº 51 do FONAJE e Enunciado nº 22 do FOJESP: Enunciado Nº 51 - FONAJE: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Enunciado nº 22 - FOJESP: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando-se à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Conforme se extrai dos autos, Busca o Banco réu o adimplemento de saldo devedor decorrente da liquidação de sentença que revisionou contrato bancário. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Expeça-se alvará para levantamento do valor já depositado nos autos pela parte autora em favor do Banco requerido em fase de liquidação judicial. Eventuais valores residuais a serem reclamados, se houver, aguarde-se. Expeça-se Alvará de transferência quando provocado no prazo de 30 dias. Após arquive-se. QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Em relação ao referido banco, o art. 18, alínea a da Lei 6.024/74 determina que um dos efeitos da decretação da liquidação extrajudicial é a "suspensão das ações de execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto perdurar a execução." Ocorre, como já relatado, no presente caso, o feito entrou na fase de cumprimento de sentença, devendo ser homologado os cálculos devidos nesta fase, para que o credor se habilite no procedimento de liquidação. Na espécie, buscam os causídicos o adimplementos dos honorários em seu favor. Ocorre que o devedor está em liquidação extrajudicial, cujo crédito exequente deverá ser habilitado junto ao concurso universal de credores e com os privilégios que a norma faculta, quando ainda não inaugurada a fase de cumprimento de sentença. Com efeito, essa é a interpretação sistemática que faço do art. 18, a da Lei n.º 6024/74: a suspensão do processamento atingirá somente as ações de execução e cumprimentos de sentença que estiverem em curso no momento da decretação da liquidação extrajudicial. Para aquelas inauguradas somente após o decreto, deverá ser dada a sentença terminativa, por ausência de interesse de agir, tendo o credor o direito de pleitear e habilitar seu crédito perante a universalidade dos bens para permitir, no âmbito do concurso de credores, o devido pagamento. Não há lógica, dentro do sistema jurídico-processual, a eternização da suspensão, sobretudo porque a estagnação processual somente será prejudicial ao próprio credor. A propósito, a regra da universalidade reclama o concurso de todos os credores de um mesmo devedor comum, por decorrência da formação da massa subjetiva de credores. Assim, considerando as especificidades da hipótese, e porque o dentro do crédito reclamado há honorários, de natureza alimentar e privilegiado, sua perseguição, garantia e satisfação haverá na universalidade, redundando no prejuízo do presente cumprimento de sentença. Ainda observo que atuaram no feito quando do processo de conhecimento tres causídicos entre os quais o requerente. Segundo o Estatuto da OAB, os honorários incluídos na condenação (sucumbência) pertencem ao advogado. "TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 21267172820208260000 SP 2126717-28.2020.8.26.0000 - Jurisprudência - Data de publicação: 02/07/2020 - RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RATEIO ENTRE OS ADVOGADOS DA PARTE CONSTITUINTE. Insurgência contra decisão que rateou os honorários advocatícios de sucumbência apenas entre os advogados que tiveram efetiva participação no processo em prol de sua constituinte. Agravante que pretende o rateio, de forma proporcional, entre todos os sete advogados constituídos. A verba honorária advocatícia, por ser proveniente do trabalho pessoal do advogado, tem natureza alimentar (art. 85, § 14, CPC ) e é exclusiva do portador desse direito (art. 23, Lei 8906 /94). É vedado à agravante postular em nome próprio o direito aos honorários porventura devidos aos demais patronos constituídos (art. 18 do CPC). Não configurada, também, a hipótese do artigo 85, §15 (nomeação de sociedade de advogados), do CPC, pois os advogados foram constituídos de forma individualizada. O rateio dos honorários sucumbenciais deve ser feito, proporcionalmente, apenas entre os patronos que, comprovadamente, tiveram atuação efetiva em benefício da cliente que os constituiu. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido". Pois bem. Inafastável a conclusão de que três causídicos trabalharam na defesa. Houve, a meu sentir, equilíbrio no trabalho, o que justifica rateio de 45% (quarenta e cinco por cento) em favor do advogado inicial MANOEL GENIVAL DE MOURA, OAB-CE Nº 8.222; 5% (cinco por cento) em favor da causídica REGINA HELENA SILVEIRA DA JUSTA, OAB-CE Nº 10.486 e 50% (cinquenta por cento) para o causídico MANOEL MATEUS JUNIOR, OAB-CE Nº 17.180 B, com a devida vênia. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em face do réu BANCO RURAL em liquidação extrajudicial com amparo no art. 924, I c/c art. 925 e art. 330, III todos do CPC cabendo a habilitação do crédito no tres causídicos no processo de recuperação judicial. Expeça-se certidão de crédito para eventual habilitação do crédito se necessário no valor de R$ 28.459,73 ( VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS, SETENTA E TRÊS CENTAVOS ) atualizado até 30/10/2024. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, arquivem os autos com baixa. Publiquem. Intimem-se as partes por DJE. Cumpram-se as determinações. Após, não havendo novos requerimentos, ARQUIVE-SE. P.R.I.C. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

20/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDO VICTOR GAZZI SALUM em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MATEUS JUNIOR em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO VICTOR GAZZI SALUM em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MATEUS JUNIOR em 20/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136196997

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136196997

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136196997

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Mov. [109] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [108] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [107] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem | DEVOLUCAO DOS AUTOS COM PLANILHA DE CALCULO.

Mov. [106] - Documento

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